Chumbado a 19 de maio de 2017

Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade)

Projeto de lei n.º 479/XIII

Proposto por CDS · entrada a 29 de março de 2017