Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

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Origem

• Proposta de lein.º 35/VIII XIV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 27/2000
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura