Chumbado a 13 de abril de 2012
Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração.
Projeto de lei n.º 25/XII
Proposto por BE · entrada a 27 de julho de 2011
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.