Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, - Lei da Nacionalidade
Lei Orgânica n.º 1/2004
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A apresentação da iniciativa legislativa do PCP resulta da evidência de que a Lei da Nacionalidade, a Lei n.º 37/81, alterada em 1994, necessita de ser modificada para corresponder a situações concretas de elementar justiça.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Em 1981 e 1994 foram discutidas nesta Câmara as alterações à Lei da Nacionalidade. A primeira teve por objectivo explicitado a consagração de um predomínio do princípio do direito do sangue sobre o princípio do direito do solo, o que corresponderia de forma adequada à realidade de então - a de um país de emigração - e na convicção de que seríamos mais um povo do que um território.”
Joana Amaral Dias (BE)
O partido votou a favor
“A de que para um número muito significativo de membros das comunidades portuguesas residentes no estrangeiros a aquisição voluntária ou por casamento de uma nacionalidade estrangeira, longe de traduzir um repúdio efectivo da nacionalidade portuguesa, funcionou antes como uma condição de plena aceitação nessas comunidades e de integração nos países de acolhimento.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou a favor
“A Lei n.º 2098/59, de 29 de Julho, ao determinar na sua Base XV a perda automática da nacionalidade portuguesa em virtude da aquisição voluntária de uma nacionalidade estrangeira, provocou efeitos devastadores, a prazo, sobre gerações de portugueses que, por ironia do destino, foram obrigados a abandonar o nosso país na procura de melhores condições de vida ou em situação de exílio por razões políticas.”
António Nazaré Pereira (PSD)
O partido votou a favor
“As situações de crise vividas em alguns países com numerosas comunidades portuguesas de lusodescendentes têm permitido, de forma mais sensível, a percepção das deficiências na legislação da nacionalidade portuguesa, a que urge pôr termo, de forma coerente e expedita.”
Carlos Luís (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“As situações de crise vividas em alguns países com numerosas comunidades portuguesas de lusodescendentes têm permitido, de forma mais sensível, a percepção das deficiências na legislação da nacionalidade portuguesa, a que urge pôr termo, de forma coerente e expedita.”
Carlos Luís (PS)
O partido votou a favor
“Em 1981 e 1994 foram discutidas nesta Câmara as alterações à Lei da Nacionalidade. A primeira teve por objectivo explicitado a consagração de um predomínio do princípio do direito do sangue sobre o princípio do direito do solo, o que corresponderia de forma adequada à realidade de então - a de um país de emigração - e na convicção de que seríamos mais um povo do que um território.”
Joana Amaral Dias (BE)
O partido votou a favor
“A apresentação da iniciativa legislativa do PCP resulta da evidência de que a Lei da Nacionalidade, a Lei n.º 37/81, alterada em 1994, necessita de ser modificada para corresponder a situações concretas de elementar justiça.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Os objectivos das iniciativas legislativas em análise parecem-nos legítimos, tendo em conta que pretendem a reposição de uma situação claramente injusta de perda da nacionalidade portuguesa consagrada pela lei de 1959 e que a lei de 1981 não permitiu corrigir.”
Joana Amaral Dias (BE)
O partido votou a favor
“A de que para um número muito significativo de membros das comunidades portuguesas residentes no estrangeiros a aquisição voluntária ou por casamento de uma nacionalidade estrangeira, longe de traduzir um repúdio efectivo da nacionalidade portuguesa, funcionou antes como uma condição de plena aceitação nessas comunidades e de integração nos países de acolhimento.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou a favor
“A Lei n.º 2098/59, de 29 de Julho, ao determinar na sua Base XV a perda automática da nacionalidade portuguesa em virtude da aquisição voluntária de uma nacionalidade estrangeira, provocou efeitos devastadores, a prazo, sobre gerações de portugueses que, por ironia do destino, foram obrigados a abandonar o nosso país na procura de melhores condições de vida ou em situação de exílio por razões políticas.”
António Nazaré Pereira (PSD)
O partido votou a favor
“Como já vimos, algumas das iniciativas hoje em discussão incidem também sobre a aquisição da nacionalidade portuguesa por parte dos nossos imigrantes.”
Celeste Correia (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 76/IX XV Governo ConstitucionalAltera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, Lei da Nacionalidade.
- Projeto de lein.º 278/IX PSAltera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.