Chumbado a 29 de abril de 2022
Revoga a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Projeto de lei n.º 37/XV
Proposto por PCP · entrada a 8 de abril de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.