Chumbado a 14 de dezembro de 2012
Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS.
Projeto de lei n.º 311/XII
Proposto por BE · entrada a 24 de outubro de 2012
Votação
Votos individuais e divergências (2)
- Isabel Alves Moreira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Pedro Delgado Alves (PS): a favor, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Esta discussão suscita um problema fundamental, que é o de saber se «sim» ou «não», para se ser administrador de um hospital ou de uma unidade local de saúde ou para se ser diretor executivo de um agrupamento de centros de saúde, é necessário ter a confiança política ou mesmo partidária dos partidos ou do partido que governa.”
João Semedo (BE)
O partido votou a favor
“Sob o pretexto de acabar com as «nomeações políticas» nas administrações dos hospitais, de unidades locais de saúde e de agrupamentos de centros de saúde, o Bloco de Esquerda apresenta hoje, aqui, um projeto de lei, no mínimo, sui generis.”
João Serpa Oliva (CDS)
O partido votou contra
“O PS acompanha a preocupação de que o rigor e a transparência devem, de facto, nortear a nomeação para os cargos de direção do Serviço Nacional de Saúde, designadamente para a administração de hospitais públicos, centros de saúde e agrupamentos de centros de saúde.”
O partido votou abstenção
“Nele se estabelece que o recrutamento dos membros dos órgãos de administração dos hospitais e das unidades locais de saúde deve ser feito por procedimento concursal.”
José Alberto Lourenço (PCP)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda apresenta, hoje, um projeto de lei que pretende alterar o processo de recrutamento e seleção de administradores hospitalares e de diretores dos agrupamentos de centros de saúde para que seja efetuado mediante concurso público.”
Ricardo Baptista Leite (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.