Chumbado a 27 de fevereiro de 2026
Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas
Projeto de lei n.º 100/XVII
Proposto por PAN · entrada a 4 de julho de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“De acordo com os dados da Comissão Europeia, o nosso País lidera o ranking europeu das pendências e duração dos processos na justiça administrativa e tributária em primeira instância.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Temos um problema crónico de falta de capacidade dos tribunais administrativos de darem resposta, temos um problema crónico de tempo demasiado longo de espera e temos um problema ainda maior quando estamos a falar dos tribunais que devem dar resposta àqueles que são os ataques que o Estado e a Administração Pública possam fazer contra os direitos dos cidadãos.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Contudo, o parecer do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais suscita fundadas dúvidas sobre a bondade da mesma.”
Manuel Magno (Chega)
O partido votou abstenção
“Constata que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa está atolado de processos, devido à falta de resposta da AIMA, mas depois não apresenta a solução para resolver o problema — que é o reforço dos meios da AIMA — e opta por alargar o problema, não a um, mas a todos os tribunais administrativos.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Juntaram-se más políticas, uma administração que não funciona e tribunais sobrecarregados. Ou seja, no fim do dia, o cidadão é vítima das três ao mesmo tempo. As más políticas do Partido Socialista, que desregulou a imigração, abriram as portas para que viesse toda a gente ao mesmo tempo, sabe-se lá como, para onde e em que circunstância.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Vamos ser claros, os tribunais administrativos têm problemas há anos. Eu próprio, no exercício da minha profissão, testemunho, desde que exerço, esse status quo difícil de alterar.”
Paulo Edson Cunha (PSD)
O partido votou contra
“É verdade que se deve continuar a privilegiar, como já foi dito, o local de residência do autor, mas, muitas vezes, em entidades de âmbito local ou que têm uma área de jurisdição de intervenção, é talvez mais lógico que possa ser também nesse tribunal, como critério alternativo, que se possa fazer esse exercício Mas, e é esta a dúvida, parece-nos que isso deve ter lugar para todos os litígios, ou para todos os meios…”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou abstenção
“Estávamos preparados para ter um debate sobre os problemas nos tribunais administrativos, mas o que acabámos por ter foi um debate sobre a grande substituição das ideias da Iniciativa Liberal, e isso é profundamente lamentável.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Houve a tristemente célebre bancarrota financeira de Sócrates, seguida da bancarrota da justiça, protagonizada recentemente também pelo mesmo José Sócrates, que põe em causa os fundamentos do Estado de direito com um comportamento enquanto arguido, que é absolutamente intolerável.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (14)
“Houve a tristemente célebre bancarrota financeira de Sócrates, seguida da bancarrota da justiça, protagonizada recentemente também pelo mesmo José Sócrates, que põe em causa os fundamentos do Estado de direito com um comportamento enquanto arguido, que é absolutamente intolerável.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“Contudo, o parecer do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais suscita fundadas dúvidas sobre a bondade da mesma.”
Manuel Magno (Chega)
O partido votou abstenção
“Vou tentar responder aos dois, uma vez que tenho pouco tempo, e agradeço ao CDS. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, aquilo que deveria ter dito aqui, foi aquilo que eu também quis fazer,…”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“De acordo com os dados da Comissão Europeia, o nosso País lidera o ranking europeu das pendências e duração dos processos na justiça administrativa e tributária em primeira instância.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Temos um problema crónico de falta de capacidade dos tribunais administrativos de darem resposta, temos um problema crónico de tempo demasiado longo de espera e temos um problema ainda maior quando estamos a falar dos tribunais que devem dar resposta àqueles que são os ataques que o Estado e a Administração Pública possam fazer contra os direitos dos cidadãos.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Estamos a viver o colapso do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e a falência do Estado de direito. Não estamos a falhar em matéria de imigração e asilo; estamos a falhar com nós mesmos, ao sistema jurídico e direito fundamental do acesso à justiça, de uma decisão judicial em prazo razoável, na credibilidade que queremos ter no mundo em matéria de acolhimento aos estrangeiros.”
João Paulo Graça (Chega)
O partido votou abstenção
“Constata que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa está atolado de processos, devido à falta de resposta da AIMA, mas depois não apresenta a solução para resolver o problema — que é o reforço dos meios da AIMA — e opta por alargar o problema, não a um, mas a todos os tribunais administrativos.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Vamos ser claros, os tribunais administrativos têm problemas há anos. Eu próprio, no exercício da minha profissão, testemunho, desde que exerço, esse status quo difícil de alterar.”
Paulo Edson Cunha (PSD)
O partido votou contra
“Juntaram-se más políticas, uma administração que não funciona e tribunais sobrecarregados. Ou seja, no fim do dia, o cidadão é vítima das três ao mesmo tempo. As más políticas do Partido Socialista, que desregulou a imigração, abriram as portas para que viesse toda a gente ao mesmo tempo, sabe-se lá como, para onde e em que circunstância.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“É verdade que se deve continuar a privilegiar, como já foi dito, o local de residência do autor, mas, muitas vezes, em entidades de âmbito local ou que têm uma área de jurisdição de intervenção, é talvez mais lógico que possa ser também nesse tribunal, como critério alternativo, que se possa fazer esse exercício Mas, e é esta a dúvida, parece-nos que isso deve ter lugar para todos os litígios, ou para todos os meios…”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou abstenção
“A questão que gostava de colocar ao Sr. Deputado Delgado Alves tem a ver com as 50 vagas de acumulação de serviço, se não estão já a assegurar esta situação da espécie que o Sr. Deputado Delgado Alves veio aqui propor.”
Paulo Edson Cunha (PSD)
O partido votou contra
“Sim, é verdade. Reconhecemos que as alterações legislativas diminuem a escala do problema, razão pela qual não vemos a pressa e a urgência em mexer já no CPTA. Portanto, efetivamente, mesmo que tenhamos discordado das propostas que o Governo apresentou, objetivamente, elas diminuíram o número de processos que dão entrada.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou abstenção
“Estávamos preparados para ter um debate sobre os problemas nos tribunais administrativos, mas o que acabámos por ter foi um debate sobre a grande substituição das ideias da Iniciativa Liberal, e isso é profundamente lamentável.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Aquilo que a nossa proposta diz é que a decisão deve estar no tribunal onde o processo é instruído, próximo das pessoas! O que os senhores querem, porque não saem de Lisboa, não saem dos vossos gabinetes, não abandonam a alcatifa, é Lisboa no centro!”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.