Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário
Lei n.º 3/2013
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Isabel Alves Moreira (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Pedro Delgado Alves (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 99/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.
Sumário oficial
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