Chumbado a 10 de janeiro de 2025
Altera a Lei 16/2007, de 17 de abril, densificando o acesso à informação relevante das grávidas para a formação de uma decisão livre, consciente e responsável e reforçando o regime do exercício do direito individual de objeção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde
Projeto de lei n.º 408/XVI
Proposto por CDS · entrada a 3 de janeiro de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Desde a sua fundação, o CDS foi sempre um partido pró-direito à vida. Por isso, fomos o único partido a pedir o voto «não» nos referendos de 1998 e de 2007, quando estava em causa a liberalização total do aborto, até aí condicionado a três circunstâncias concretas.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“À pergunta aprovada pela Assembleia da República, na sua deliberação de realização de um referendo; à pergunta aprovada pelo Tribunal Constitucional, com vista à realização desse mesmo referendo; à pergunta promulgada pelo Sr. Presidente da República, estabelecendo a realização de um referendo; à pergunta mais debatida, mais escrutinada, mais ponderada da história da nossa democracia, a esta mesma pergunta,…”
Andreia Neto (PSD)
O partido votou contra
“Muitas mulheres enfrentam barreiras que prolongam este processo: dúvidas, medos, pressões familiares ou mesmo falta de acesso rápido aos serviços de saúde.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou contra
“Na verdade, a melhor forma de honrar hoje a decisão que se tomou há 18 anos, com a aprovação da lei da IVG, é perceber que há impedimentos concretos no acesso a um direito fundamental para as mulheres e, acima de tudo, para a sua saúde.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou contra
“Pôs fim ao flagelo do aborto clandestino, inseguro, e que tantas vezes deixou sequelas na saúde física e psíquica das mulheres, comprometeu a fertilidade e até levou à morte. Pôs fim ao julgamento das mulheres, expondo a sua vida e a sua intimidade à humilhação e à crueldade.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Outra coisa que o Livre quer fazer é garantir a existência de profissionais de saúde não objetores e, para isso, lançar os concursos necessários — vejam bem! — para a contratação de não objetores de consciência.”
Vanessa Barata (Chega)
O partido votou a favor
“Quero começar por lamentar a ausência do Governo e do Ministério da Saúde neste debate, que é tão relevante. Esta ausência é notada e deve ser assinalada. Depois de décadas de luta pelos direitos das mulheres, o direito à interrupção voluntária da gravidez, consagrado finalmente em 2007, constitui um marco do exercício da democracia em Portugal e uma revolução na liberdade e autodeterminação das mulheres.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou contra
“A lei da IVG é uma decisão de política criminal e de direitos humanos que nos salvou, que honra o nosso Serviço Nacional de Saúde e, por isso, o Estado social e de direito português.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (37)
“A lei da IVG é uma decisão de política criminal e de direitos humanos que nos salvou, que honra o nosso Serviço Nacional de Saúde e, por isso, o Estado social e de direito português.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Na verdade, a melhor forma de honrar hoje a decisão que se tomou há 18 anos, com a aprovação da lei da IVG, é perceber que há impedimentos concretos no acesso a um direito fundamental para as mulheres e, acima de tudo, para a sua saúde.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou contra
“Penso que é evidente que foi isso mesmo que eu disse lá em cima. Os factos demonstram e os estudos vêm avançando sempre no sentido de que o que está em causa não é, de forma alguma, perdermos o orgulho numa lei que acabou com a morte das mulheres.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Em 2023, só 9 % das mulheres açorianas que recorreram à IVG conseguiram uma resposta do SNS (Serviço Nacional de Saúde), no arquipélago. No Alentejo, foram 27 %. Estas e outras falhas, já apontadas pela Entidade Reguladora da Saúde, impedem o acesso ao direito legal ao aborto seguro e, portanto, põem em causa o direito à saúde, o direito à privacidade, o direito à nãodiscriminação das mulheres.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Pôs fim ao flagelo do aborto clandestino, inseguro, e que tantas vezes deixou sequelas na saúde física e psíquica das mulheres, comprometeu a fertilidade e até levou à morte. Pôs fim ao julgamento das mulheres, expondo a sua vida e a sua intimidade à humilhação e à crueldade.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Desde a sua fundação, o CDS foi sempre um partido pró-direito à vida. Por isso, fomos o único partido a pedir o voto «não» nos referendos de 1998 e de 2007, quando estava em causa a liberalização total do aborto, até aí condicionado a três circunstâncias concretas.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“As organizações internacionais que acompanham este tema estão a dizer-nos que o prazo que este País tem, de 10 semanas, não resolve adequadamente as situações de saúde — esta é a questão principal e daí devermos revê-las, em primeiro lugar.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“E isso é, política e democraticamente, absolutamente inaceitável. Por outro lado, Srs. Deputados, durante oito anos, o PS e a extrema-esquerda nada fizeram para alterar a lei que agora querem alterar.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Para solicitar a distribuição de duas notícias à Câmara. A primeira é uma notícia de julho de 2015, que dá conta de que na última sessão plenária dessa mesma Legislatura se procedeu a alterações à lei do aborto, introduzindo, nomeadamente taxas moderadoras e a consulta obrigatória.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
“Quero começar por lamentar a ausência do Governo e do Ministério da Saúde neste debate, que é tão relevante. Esta ausência é notada e deve ser assinalada. Depois de décadas de luta pelos direitos das mulheres, o direito à interrupção voluntária da gravidez, consagrado finalmente em 2007, constitui um marco do exercício da democracia em Portugal e uma revolução na liberdade e autodeterminação das mulheres.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou contra
“Quero começar por lamentar a ausência do Governo e do Ministério da Saúde neste debate, que é tão relevante. Esta ausência é notada e deve ser assinalada. Depois de décadas de luta pelos direitos das mulheres, o direito à interrupção voluntária da gravidez, consagrado finalmente em 2007, constitui um marco do exercício da democracia em Portugal e uma revolução na liberdade e autodeterminação das mulheres.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou contra
“Outra coisa que o Livre quer fazer é garantir a existência de profissionais de saúde não objetores e, para isso, lançar os concursos necessários — vejam bem! — para a contratação de não objetores de consciência.”
Vanessa Barata (Chega)
O partido votou a favor
“Portanto, sim, o SNS deve organizar-se de modo a conseguir garantir todas as condições para que exista o acesso à IVG em todo o território, e isso implica abrir concursos específicos para tal.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou contra
“Hoje, o Partido Socialista agenda um debate pedindo o alargamento do prazo para o aborto legal em Portugal, mas sabe que isto não é necessário, pois a maioria dos abortos ocorre até às 7 semanas; assim como sabe que esta prática clínica não é negada a nenhuma mulher, tal como confirmou, em outubro de 2023, Manuel Pizarro, na altura Ministro da Saúde, numa audição do Bloco de Esquerda sobre este tema.”
Sandra Ribeiro (Chega)
O partido votou a favor
“Muitas mulheres enfrentam barreiras que prolongam este processo: dúvidas, medos, pressões familiares ou mesmo falta de acesso rápido aos serviços de saúde.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou contra
“Deixaram de ser perseguidas pela lei e pela justiça, deixaram de correr o risco de ir para a prisão ou de fazer um aborto clandestino, em péssimas condições de saúde e segurança. As mulheres passaram a ser tratadas com dignidade e os seus direitos passaram a ser assegurados.”
Elza Pais (PS)
O partido votou contra
“À pergunta aprovada pela Assembleia da República, na sua deliberação de realização de um referendo; à pergunta aprovada pelo Tribunal Constitucional, com vista à realização desse mesmo referendo; à pergunta promulgada pelo Sr. Presidente da República, estabelecendo a realização de um referendo; à pergunta mais debatida, mais escrutinada, mais ponderada da história da nossa democracia, a esta mesma pergunta,…”
Andreia Neto (PSD)
O partido votou contra
“Mais vale tarde do que nunca, mas quando o PS intervém é sempre no sentido da liberdade, da igualdade e da autonomia; quando o PSD intervém, nem que seja no último dia da Legislatura de 2015, foi para nos atirar com um exército de objetores de consciência, com períodos de reflexão obrigatória, para humilhar as mulheres, para pôr as mulheres em pânico.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“A única coisa que queremos agora é efetivar esse direito e garantir, pela lei, que ele não é boicotado cada vez que uma mulher tenta aceder-lhe num hospital em Portugal. É isso que se pede hoje aos Deputados do PSD.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Portanto, a minha pergunta é muito simples: porque é que o PSD se recusa a melhorar a lei e a reorganizar o SNS para garantir os direitos que os portugueses consagraram?”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou contra
“Apenas queria dizer às bancadas do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Livre, que tiveram a oportunidade de me colocar três questões, que, efetivamente, aquilo que nos distingue, aquilo que distingue a bancada do Partido Social Democrata dessas bancadas, é que nós não somos radicais, Sr.as e Srs. Deputados.”
Andreia Neto (PSD)
O partido votou contra
“Portugal enfrenta, atualmente, um preocupante inverno demográfico, caracterizado por uma população envelhecida, uma diminuição alarmante dos nascimentos. Esta situação torna-se ainda mais grave quando constatamos que muitas mulheres em idade reprodutiva desejam ser mães, mas veem esse desejo frustrado por questões de ordem económica.”
João Ribeiro (Chega)
O partido votou a favor
“Sr. Deputado Paulo Núncio, sem o risco de saúde para as mulheres? É por isso que, desde 2007, se faz, e faz-se com dignidade no SNS, e não resultou numa rampa deslizante nem numa corrida para o aborto, como alguns antecipavam.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou contra
“Não estávamos aqui em 2007, mas podemos afirmar com orgulho que os valores da Iniciativa Liberal se alinham com essa decisão: proteger a liberdade de escolha, defender a dignidade da mulher e rejeitar a criminalização como resposta a um problema de saúde pública.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou contra
“Ficámos sem perceber, afinal, qual é a posição da Iniciativa Liberal. É alinhar Portugal por todas as diretivas europeias que recomendam o alargamento do prazo legal para o aborto, retirando a moralidade da lei, ou é, por razões morais, deixar o prazo como está, limitando o direito das mulheres ao aborto?”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Somos um conjunto de pessoas diferentes, com consciências diferentes e temos uma visão diferente de onde é que se deve fixar esse limite. Alguns de nós poderão achar que se estende até às 14 semanas, outros estarão mais confortáveis com as 12 semanas.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou contra
“Mais do que um serviço de saúde, esses cuidados são um compromisso concreto com os valores que sustentam a civilização, o respeito à vida, à família e à maternidade. Investir nesse acompanhamento é uma forma de afirmar que nenhuma mãe está sozinha e que existem recursos e apoios para que cada vida, independentemente das circunstâncias, seja valorizada e protegida.”
Carlos Barbosa (Chega)
O partido votou a favor
“É que nós temos mais Deputados para inscrever. O que quero perguntar, pela lealdade institucional e parlamentar que tem havido sempre neste Parlamento, é se algum partido político quer inscrever algum Deputado, só para não fazermos duas intervenções seguidas.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“Na proposta do PS, pode ler-se que «o acesso ao direito à IVG e à qualidade do serviço de saúde prestado não pode ser afetado pelo exercício individual do direito à objeção de consciência».”
Vanessa Barata (Chega)
O partido votou a favor
“Em 1998, aquando do primeiro referendo sobre o aborto em Portugal, a minha mãe estava grávida de mim e, estando grávida, participou num conjunto de ações, iniciativas, manifestações, momentos em defesa da vida.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“Aquilo a que assistimos aqui, com a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, foi aquilo que o Sr. Presidente ontem pediu para não existir. O Sr. Presidente pediu lealdade institucional para com o Presidente da Assembleia da República…”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“Queria agradecer à Deputada Isabel Mendes Lopes por ter pedido a distribuição do documento anterior, porque assim poderão seguir comigo a leitura deste projeto.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Mas eu não o vou fazer porque o exercício a que me propus, na minha intervenção, é outro. Eu deixo os outros 350 dias do ano para essa luta de que sabe que eu gosto. Se há pessoa e se há bancada que gosta de combater consigo na lama é o Chega.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“Este não é um debate sobre pobreza, mas há questões que importa aqui referir, porque se queremos combater a pobreza, que afeta milhares de mulheres no nosso País e milhares de famílias, então, aumente-se, de forma efetiva, os salários, combata-se a precariedade, garantam-se vínculos estáveis, garanta-se o acesso ao Serviço Nacional de Saúde e o seu reforço, garantam-se creches gratuitas para todas as crianças.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Parece-me que pode ser útil trazer agora, e citar, uma ação de denúncia da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), do dia 1 de junho do ano passado. A CGTP dava conta de que uma loja de uma grande cadeia, que não vou aqui nomear, exerce pressão constante das chefias, que não poupam trabalhadoras grávidas ou com filhos.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“É para pedir a distribuição do artigo 140.º do Código Penal, que descreve que o aborto forçado é crime punível com pena de cadeia de dois a oito anos, e solicitar que os culpados de um crime desses — que, aliás, foram aqui descritos e não foram nomeados, não se sabe porquê — sejam nomeados e entregues ao Ministério Público, porque são criminosos e o lugar deles é na cadeia.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“A despenalização do aborto reduziu drasticamente o aborto clandestino e também as consequências para a saúde das mulheres, até mesmo a morte. E diminuiu, ao contrário do que, de forma tremenda, a direita dizia, diminuiu, sim, o número de abortos.”
Alexandra Leitão (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.