Chumbado a 23 de setembro de 2011

Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o Regime de Avaliação, Certificação e Adopção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

Projeto de lei n.º 56/XII

Proposto por PEV · entrada a 7 de setembro de 2011