Chumbado a 18 de outubro de 2024
Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde
Projeto de lei n.º 308/XVI
Proposto por Chega · entrada a 4 de outubro de 2024
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Gg, que esteve anos implicado em denúncias de crimes de homicídio, pedofilia, ataques homofóbicos, violência sexual, e que foi recentemente — e bem! — encerrado, o agressor Dominique Pelicot partilhou, durante anos, imagens e vídeos e angariou mais de 50 outros agressores para violarem a sua mulher inconsciente; 50, numa comunidade pequena.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou abstenção
“É também uma violação da dignidade, da liberdade sexual e da saúde mental das vítimas. As vítimas são, na sua maioria, mulheres. E são particularmente elas as vítimas, porque elas também são vítimas de uma dupla moral na sociedade, que penaliza mais o mesmo comportamento às mulheres do que aos homens.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“A proposta do PCP procura que sejam concretizadas medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, com especial enfoque na avaliação e concretização das medidas legais já aprovadas.”
Tânia Mateus (PCP)
O partido votou abstenção
“Esta matéria assume especial gravidade se tivermos em conta que as crianças e jovens, devido às suas idades e falta de experiência, são alvos preferenciais e vítimas fáceis deste tipo de crimes.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou a favor
“Os partidos políticos e os grupos parlamentares, quanto à regulamentação da ciberviolência, estiveram muito atentos, muito preocupados, mas houve aqui um dissenso, que a Sr.ª Deputada não referiu, que nos separou e nos separa desde sempre, que é a natureza do crime público ou semipúblico e aquela que é a classificação do crime.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
“Quando estamos a falar da violência sexual em meio cibernético, dizemos que é um novo tipo de criminalidade, mas o CDS apresentou, em 2021, um projeto que agravava as penas aplicáveis a crimes contra a autodeterminação sexual de menores cometidos nos diferentes meios informáticos.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“E estes são os números que conhecemos, porque, infelizmente, muitas das vítimas não apresentam qualquer queixa porque não confiam no sistema judicial. E porque é que não confiam no sistema?”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“No entanto, continuamos a ver situações em que o risco de destruição de vestígios é enorme, desde logo porque diversos hospitais do SNS (Serviço Nacional de Saúde) não têm os kits de recolha de evidências de abuso sexual e acabam, muitas vezes, por improvisar soluções ad hoc.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Propõe programas para melhorar os atendimentos a vítimas de violência , no Serviço Nacional de Saúde, através de kits de recolha de prova — o que é muito difícil porque, quando não se faz ali, depois dificilmente se fará — e de campanhas, formações e sensibilizações a profissionais de saúde, já que muitos deles, quando se deparam com este tipo de violência, não conhecem bem os contornos que ela pode assumir,…”
Elza Pais (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (20)
“No entanto, continuamos a ver situações em que o risco de destruição de vestígios é enorme, desde logo porque diversos hospitais do SNS (Serviço Nacional de Saúde) não têm os kits de recolha de evidências de abuso sexual e acabam, muitas vezes, por improvisar soluções ad hoc.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Propõe programas para melhorar os atendimentos a vítimas de violência , no Serviço Nacional de Saúde, através de kits de recolha de prova — o que é muito difícil porque, quando não se faz ali, depois dificilmente se fará — e de campanhas, formações e sensibilizações a profissionais de saúde, já que muitos deles, quando se deparam com este tipo de violência, não conhecem bem os contornos que ela pode assumir,…”
Elza Pais (PS)
O partido votou contra
“E estes são os números que conhecemos, porque, infelizmente, muitas das vítimas não apresentam qualquer queixa porque não confiam no sistema judicial. E porque é que não confiam no sistema?”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“Gg, que esteve anos implicado em denúncias de crimes de homicídio, pedofilia, ataques homofóbicos, violência sexual, e que foi recentemente — e bem! — encerrado, o agressor Dominique Pelicot partilhou, durante anos, imagens e vídeos e angariou mais de 50 outros agressores para violarem a sua mulher inconsciente; 50, numa comunidade pequena.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou abstenção
“Cada vez mais se confunde a orientação sexual com esta dita «identidade sexual» e, por isso, o lóbi LGB (lésbicas, gays, bissexuais) está a ser sequestrado pelo TQIA+ (transgénero, queer, intersexo, assexuais e outros), que, de mãos dadas com grandes corporações, com a indústria farmacêutica e com o lóbi da cirurgia plástica,…”
Madalena Cordeiro (Chega)
O partido votou a favor
“É um partido que vive aqui dentro na mentira. E aqui é a verdade, é a Casa da verdade, a Casa da democracia. Sr.ª Presidente, nós vamos enviar à Mesa a prova de que esta criança tem mais de 18 anos e, portanto, já é adulta.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“Penso que, se a Sr.ª Presidente vai responder, pode ser desnecessária a minha intervenção. Era só para dar uma nota relevante para o momento atual, mas para reflexão futura: os debates na Câmara devem manter a tutela dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, em particular dos que estão ausentes.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Como disse, vamos discutir isso na Conferência de Líderes, e parece-me muito bem que discutamos esse assunto. Mas deixe-me que lhe diga que, quanto a todas estas fotos que trouxemos aqui, basta ir à internet, basta ir ao Google, e estão lá todas!”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“É também uma violação da dignidade, da liberdade sexual e da saúde mental das vítimas. As vítimas são, na sua maioria, mulheres. E são particularmente elas as vítimas, porque elas também são vítimas de uma dupla moral na sociedade, que penaliza mais o mesmo comportamento às mulheres do que aos homens.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Os partidos políticos e os grupos parlamentares, quanto à regulamentação da ciberviolência, estiveram muito atentos, muito preocupados, mas houve aqui um dissenso, que a Sr.ª Deputada não referiu, que nos separou e nos separa desde sempre, que é a natureza do crime público ou semipúblico e aquela que é a classificação do crime.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
“Argumentos sobre crime público, já os ouvimos desde que conseguimos consagrar a violência doméstica como crime público, e são iguais — repito, são iguais. Nós precisamos de um sistema judicial que consiga proteger as vítimas da dupla vitimização.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“A proposta do PCP procura que sejam concretizadas medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, com especial enfoque na avaliação e concretização das medidas legais já aprovadas.”
Tânia Mateus (PCP)
O partido votou abstenção
“Temos também uma realidade nova, para a qual não temos ainda cobertura adequada, que é a da manipulação de imagens através da criação de deepfakes — a criação de imagens onde elas não existiam —, que produzem o mesmo resultado, que é danoso para a vida das pessoas, que destrói as reputações e cria problemas, como aqueles que descrevemos aqui hoje, na sua saúde mental e no seu quotidiano.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Esta matéria assume especial gravidade se tivermos em conta que as crianças e jovens, devido às suas idades e falta de experiência, são alvos preferenciais e vítimas fáceis deste tipo de crimes.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou a favor
“Há vários anos que ouvimos histórias trágicas sobre a disseminação não consentida na internet de conteúdos íntimos ou sexuais — de crianças e jovens que se suicidaram, depois de terem sido divulgadas imagens suas, nuas, por toda a escola ou na comunidade, mas também de pessoas adultas que, depois de serem vítimas deste crime, perpetrado pelo namorado, ex-namorado, marido, ex-marido ou até por um mero encontro…”
Paula Cardoso (PSD)
O partido votou contra
“Quando estamos a falar da violência sexual em meio cibernético, dizemos que é um novo tipo de criminalidade, mas o CDS apresentou, em 2021, um projeto que agravava as penas aplicáveis a crimes contra a autodeterminação sexual de menores cometidos nos diferentes meios informáticos.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Mas, quando falamos em castração química e em prisão perpétua, já rasgam as vestes e querem defender o agressor.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“Com o Partido Socialista deram-se passos significativos, como a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2021-2024, a aprovação da Lei n.º 26/2023, que veio reforçar a proteção das vítimas de crimes de divulgação não consensual dos conteúdos íntimos, e a alteração ao Código Penal, que previu o agravamento das penas aplicáveis.”
Raquel Ferreira (PS)
O partido votou contra
“Para tal, apresentamos hoje duas medidas e acompanhamos também as iniciativas que, de forma séria, querem contribuir para a melhoria deste debate e aprovar, assim, um programa de melhoria no atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual no SNS.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Era só para retificar uma informação que dei, erradamente, há instantes. Referi que houve uma conferência do CENJOR esta manhã, quando, na verdade, é CoLABOR, que é o Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.