Chumbado a 5 de dezembro de 2024
Intensifica a proteção dos animais de companhia, alterando o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, o Código Penal e o DL .º 314/2003, de 17 de Dezembro
Projeto de lei n.º 359/XVI
Proposto por Chega · entrada a 22 de novembro de 2024
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Agradeço, em primeiro lugar, aos peticionários que se dirigiram ao Parlamento em defesa da lei que criminaliza os maus-tratos a animais, proclamando também daqui que maltratar um animal tem de ser crime em Portugal.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou a favor
“Começo por saudar as peticionárias presentes na sala. O maltrato animal é um problema que a Assembleia da República tem de levar a sério. Nós levamos. Uma sociedade ou um país também se medem pela forma como tratam ou maltratam os animais.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou abstenção
“Fruto desta maturação democrática e da sensibilização social para estas matérias, o Tribunal Constitucional decidiu finalmente não declarar a inconstitucionalidade da norma que prevê a criminalização de maus-tratos a animais de companhia.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou abstenção
“Temos defendido, no Parlamento como nas autarquias, a sensibilização para a posse e detenção responsável de animais de companhia, ou o simples convívio social com eles, com vista à prevenção dos maustratos e do abandono.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou contra
“Portanto, o que, neste momento, nos parece importante é dizer que tudo o que seja aprofundar o cumprimento do Código Penal e o respeito pelos animais de companhia, e a obrigação de respeito por esses animais de companhia e a criminalização de quem não os respeitar, merece o nosso apoio e a nossa convicção.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“A jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional deixou claro que o entendimento do plenário do Tribunal vai no sentido da inexistência de inconstitucionalidade, por qualquer dos fundamentos que estiveram na base das decisões anteriores tomadas em secção, não só a nível da determinabilidade da lei penal, mas especialmente a nível da inexistência de um bem jurídico que o Tribunal agora reconhece como…”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“A justiça, obviamente, devendo ser cega e isenta, não pode fechar os olhos a estas situações e não pode deixar passar incólumes aqueles que, de forma gratuita e deliberada, tal como é reportado nestas petições, maltratem os animais.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“São petições que transitaram da anterior Legislatura, numa altura em que discutíamos, com grande preocupação, a possibilidade de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do crime de maus-tratos a animais de companhia.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
“Foi assim com a discussão que tivemos aquando do risco de retrocesso, de recuo por parte do Tribunal Constitucional, que pôs em causa a constitucionalidade da lei.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (14)
“Agradeço, em primeiro lugar, aos peticionários que se dirigiram ao Parlamento em defesa da lei que criminaliza os maus-tratos a animais, proclamando também daqui que maltratar um animal tem de ser crime em Portugal.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou a favor
“Começo por saudar as peticionárias presentes na sala. O maltrato animal é um problema que a Assembleia da República tem de levar a sério. Nós levamos. Uma sociedade ou um país também se medem pela forma como tratam ou maltratam os animais.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou abstenção
“Foi assim com a discussão que tivemos aquando do risco de retrocesso, de recuo por parte do Tribunal Constitucional, que pôs em causa a constitucionalidade da lei.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Fruto desta maturação democrática e da sensibilização social para estas matérias, o Tribunal Constitucional decidiu finalmente não declarar a inconstitucionalidade da norma que prevê a criminalização de maus-tratos a animais de companhia.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou abstenção
“A jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional deixou claro que o entendimento do plenário do Tribunal vai no sentido da inexistência de inconstitucionalidade, por qualquer dos fundamentos que estiveram na base das decisões anteriores tomadas em secção, não só a nível da determinabilidade da lei penal, mas especialmente a nível da inexistência de um bem jurídico que o Tribunal agora reconhece como…”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Temos defendido, no Parlamento como nas autarquias, a sensibilização para a posse e detenção responsável de animais de companhia, ou o simples convívio social com eles, com vista à prevenção dos maustratos e do abandono.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou contra
“Portanto, o que, neste momento, nos parece importante é dizer que tudo o que seja aprofundar o cumprimento do Código Penal e o respeito pelos animais de companhia, e a obrigação de respeito por esses animais de companhia e a criminalização de quem não os respeitar, merece o nosso apoio e a nossa convicção.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“A justiça, obviamente, devendo ser cega e isenta, não pode fechar os olhos a estas situações e não pode deixar passar incólumes aqueles que, de forma gratuita e deliberada, tal como é reportado nestas petições, maltratem os animais.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“São petições que transitaram da anterior Legislatura, numa altura em que discutíamos, com grande preocupação, a possibilidade de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do crime de maus-tratos a animais de companhia.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
“Por outro lado, deixo uma nota em relação ao Código Penal. Este regime já tem mais de 10 anos e ouvimos hoje algumas bancadas defenderem «tudo bem, se for apenas os de companhia».”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda recomenda ao Governo o fim dos apoios públicos a espetáculos que inflijam sofrimento aos animais. Ora, tendo em conta esta pretensão, há duas considerações importantes a fazer.”
Sofia Andrade (PS)
O partido votou contra
“Queria só referir aqui e recordar ao Sr. Luís Paulo Fernandes,… … ao Sr. Deputado,… ... ao Sr. Deputado Luís Paulo Fernandes que, se há exemplo maior nesta Câmara — até é um exemplo pedagógico, lá para casa — de que quantidade não significa qualidade é o da bancada do Chega.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“Espero que agora já haja condições, de facto. No fim deste debate, em que se tenta sempre politizar, fazer política rasteira, o PSD recusa-se a entrar nessa forma de fazer política para proteger os animais, porque devemos estar a pensar na proteção, na criminalização dos maus-tratos aos animais e na tutela efetiva dos maus-tratos, quando eles existem.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
“Gostaria de recordar que, quando aconteceram os acidentes na Serra da Agrela, os grandes incêndios que tiraram a vida a mais de 70 animais, esta Casa conseguiu, por um largo consenso, praticamente por unanimidade, alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal, reforçando a tutela de proteção aos animais.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.