Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto
Lei Orgânica n.º 3/2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Hoje, discutimos um anteprojeto de lei da Assembleia Legislativa dos Açores, que nasce de um projeto do Bloco de Esquerda, que, creio, tem todas as condições para ter um apoio tão alargado neste Hemiciclo quanto teve nos Açores.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Esta é uma proposta de lei da autoria da Assembleia Legislativa dos Açores, que teve origem no Bloco de Esquerda e que foi aprovada por todos os partidos políticos, com exceção, curiosamente, do Chega, que se absteve.”
Francisco César (PS)
O partido votou a favor
“O PAN acompanha também esta iniciativa. Como é evidente, sabemos que nenhuma democracia é perfeita e, por isso, temos de dar passos para garantir que ela é mais inclusiva e abrangente do ponto de vista da participação eleitoral.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que procede à alteração da lei eleitoral da região. Trata-se de um diploma de enorme relevância democrática, porque mexe no coração do sistema: o direito de participação política e o exercício do voto.”
Ana Martins (Chega)
O partido votou a favor
“Como já aqui foi dito, hoje discutimos uma proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa dos Açores, de alteração à lei eleitoral, que consubstancia duas alterações. Uma tem a ver a ver com a questão de passar a representação de 33 % para 40 % de cada um dos sexos na lista dos candidatos — ou seja, as quotas — e a outra que tem a ver com a disponibilização de matrizes em braile.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Afirmamos com total convicção que, para que estes princípios se concretizem, é vital a inclusão das pessoas com deficiência na construção da vida política da nossa sociedade, sem que isso signifique o aumento da burocracia, mais entraves ou artificialismos que acabam por bloquear esta ambição de futuro.”
Marta Patrícia Silva (IL)
O partido votou a favor
“A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentou-nos esta proposta de alteração à sua lei eleitoral, que destaca como um marco relevante na modernização e no reforço democrático da região.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“A iniciativa que hoje discutimos aqui, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tem, da parte do CDS, uma valorização que diria de um duplo critério de autonomia.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Esta iniciativa, como acabou de ser referido, merecerá, julgo, um amplo consenso nesta Câmara. Estamos a falar de duas questões concretas: por um lado, temos medidas de inclusão no exercício do direito ao voto das pessoas com deficiência invisual; por outro lado, temos o aumento da paridade, que aproxima a representação dos géneros em eleições na Região Autónoma dos Açores.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (10)
“Hoje, discutimos um anteprojeto de lei da Assembleia Legislativa dos Açores, que nasce de um projeto do Bloco de Esquerda, que, creio, tem todas as condições para ter um apoio tão alargado neste Hemiciclo quanto teve nos Açores.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Esta iniciativa, como acabou de ser referido, merecerá, julgo, um amplo consenso nesta Câmara. Estamos a falar de duas questões concretas: por um lado, temos medidas de inclusão no exercício do direito ao voto das pessoas com deficiência invisual; por outro lado, temos o aumento da paridade, que aproxima a representação dos géneros em eleições na Região Autónoma dos Açores.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
“Esta é uma proposta de lei da autoria da Assembleia Legislativa dos Açores, que teve origem no Bloco de Esquerda e que foi aprovada por todos os partidos políticos, com exceção, curiosamente, do Chega, que se absteve.”
Francisco César (PS)
O partido votou a favor
“O PAN acompanha também esta iniciativa. Como é evidente, sabemos que nenhuma democracia é perfeita e, por isso, temos de dar passos para garantir que ela é mais inclusiva e abrangente do ponto de vista da participação eleitoral.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que procede à alteração da lei eleitoral da região. Trata-se de um diploma de enorme relevância democrática, porque mexe no coração do sistema: o direito de participação política e o exercício do voto.”
Ana Martins (Chega)
O partido votou a favor
“Como já aqui foi dito, hoje discutimos uma proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa dos Açores, de alteração à lei eleitoral, que consubstancia duas alterações. Uma tem a ver a ver com a questão de passar a representação de 33 % para 40 % de cada um dos sexos na lista dos candidatos — ou seja, as quotas — e a outra que tem a ver com a disponibilização de matrizes em braile.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Afirmamos com total convicção que, para que estes princípios se concretizem, é vital a inclusão das pessoas com deficiência na construção da vida política da nossa sociedade, sem que isso signifique o aumento da burocracia, mais entraves ou artificialismos que acabam por bloquear esta ambição de futuro.”
Marta Patrícia Silva (IL)
O partido votou a favor
“A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentou-nos esta proposta de alteração à sua lei eleitoral, que destaca como um marco relevante na modernização e no reforço democrático da região.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“A iniciativa que hoje discutimos aqui, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tem, da parte do CDS, uma valorização que diria de um duplo critério de autonomia.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Chegamos praticamente ao fim deste debate e devo saudar a posição que os diferentes partidos aqui trouxeram. Estas regras que agora se propõem introduzir nas eleições da Região Autónoma dos Açores estão em vigor nas leis eleitorais nacionais desde, pelo menos, 2018; desde esse ano que foram sendo introduzidas.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 9/XVII Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresDécima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.