Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação
Lei n.º 27/2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Hoje, o Governo traz a esta Casa uma proposta oportuna de alteração do IUC, no contexto de uma agenda de simplificação fiscal. E esta agenda marca uma enorme diferença entre o Governo atual e os Governos do Partido Socialista.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Para os particulares, até pode simplificar saber que têm de pagar o IUC sempre no mesmo mês, que será no mês de abril, e para a Autoridade Tributária e Aduaneira também será, certamente, uma simplificação, porque sabe que no mês de abril receberá uma batelada de dinheiro dos contribuintes.”
João Alves Ambrósio (IL)
O partido votou a favor
“Sabemos que alterar a temporalidade do pagamento do imposto não é suficiente para garantir que existe uma comunicação eficaz e corremos o risco de aumentar o incumprimento involuntário, precisamente o contrário do objetivo desta proposta de lei que o Governo nos traz.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Estamos perante uma medida que, sendo simples, responde a uma preocupação concreta dos portugueses: menos burocracia, mais clareza e mais previsibilidade no pagamento dos seus impostos.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Mas simplificar prazos não pode servir para esconder o problema principal: a carga fiscal continua exatamente a mesma. O Governo fala em eficiência e neutralidade, mas mantém o adicional do IUC, criado em 2014, como medida temporária.”
Marcus Santos (Chega)
O partido votou abstenção
“A autorização legislativa em discussão não oferece ao PCP considerações de monta, na parte relativa à forma e ao momento de liquidação do imposto único de circulação. Aparentemente, estão salvaguardados encargos adicionais momentâneos, com o estabelecimento de um período transitório a aplicar durante o ano de 2027.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou abstenção
“De boas intenções está o inferno cheio. A IL quer isentar de IUC os carros parados e diz que pode ser por motivos de reparação, por motivos de inutilização temporária ou por motivos de apego emocional.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou a favor
“A proposta do Governo sobre o imposto único de circulação parte de um diagnóstico correto. O modelo atual é pouco intuitivo, obriga os contribuintes a estar permanentemente atentos ao mês da matrícula de cada veículo e gera incumprimento involuntário.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou a favor
“Temos, muitas vezes, motociclos que pagam o mesmo do que um veículo ligeiro e temos muitos motociclos a fazerem entregas na rua todos os dias, a cumprirem milhares e milhares de quilómetros, que não pagam um único euro de imposto.”
Gonçalo Lage (PSD)
O partido votou a favor
“Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a simplificação das regras de liquidação do imposto merecem o nosso apoio e evitam o incumprimento involuntário. Agora, não havia nenhuma necessidade, Sr. Ministro, de ter trazido uma autorização legislativa à Assembleia da República quando podia ter trazido essa mesma alteração para ser discutida, votada e ser objeto de debate na especialidade.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (15)
“Hoje, o Governo traz a esta Casa uma proposta oportuna de alteração do IUC, no contexto de uma agenda de simplificação fiscal. E esta agenda marca uma enorme diferença entre o Governo atual e os Governos do Partido Socialista.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Mas simplificar prazos não pode servir para esconder o problema principal: a carga fiscal continua exatamente a mesma. O Governo fala em eficiência e neutralidade, mas mantém o adicional do IUC, criado em 2014, como medida temporária.”
Marcus Santos (Chega)
O partido votou abstenção
“Para os particulares, até pode simplificar saber que têm de pagar o IUC sempre no mesmo mês, que será no mês de abril, e para a Autoridade Tributária e Aduaneira também será, certamente, uma simplificação, porque sabe que no mês de abril receberá uma batelada de dinheiro dos contribuintes.”
João Alves Ambrósio (IL)
O partido votou a favor
“Temos, muitas vezes, motociclos que pagam o mesmo do que um veículo ligeiro e temos muitos motociclos a fazerem entregas na rua todos os dias, a cumprirem milhares e milhares de quilómetros, que não pagam um único euro de imposto.”
Gonçalo Lage (PSD)
O partido votou a favor
“O IUC, imposto único de circulação, foi criado com o objetivo de onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que estes provocam, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária.”
João Alves Ambrósio (IL)
O partido votou a favor
“De boas intenções está o inferno cheio. A IL quer isentar de IUC os carros parados e diz que pode ser por motivos de reparação, por motivos de inutilização temporária ou por motivos de apego emocional.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou a favor
“Sabemos que alterar a temporalidade do pagamento do imposto não é suficiente para garantir que existe uma comunicação eficaz e corremos o risco de aumentar o incumprimento involuntário, precisamente o contrário do objetivo desta proposta de lei que o Governo nos traz.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Estamos perante uma medida que, sendo simples, responde a uma preocupação concreta dos portugueses: menos burocracia, mais clareza e mais previsibilidade no pagamento dos seus impostos.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Temos hoje em discussão mais uma proposta do Governo sobre o IUC envolta na habitual retórica da simplificação fiscal, da transparência e da justiça tributária. Mas comecemos pelo essencial.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou abstenção
“A questão que, neste momento, o Sr. Deputado Rui Afonso nos vem colocar é: será que vai aumentar algum imposto no futuro? Quase como uma expectativa de um professor Karamba. Mas deixe-me que lhe diga, Sr. Presidente, nós não podemos, por um lado, inventar chuva e, por outro, inventar impostos.”
Gonçalo Lage (PSD)
O partido votou a favor
“A autorização legislativa em discussão não oferece ao PCP considerações de monta, na parte relativa à forma e ao momento de liquidação do imposto único de circulação. Aparentemente, estão salvaguardados encargos adicionais momentâneos, com o estabelecimento de um período transitório a aplicar durante o ano de 2027.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou abstenção
“Na verdade, foi a pressão da ACAP (Associação do Comércio Automóvel de Portugal), do ACP (Automóvel Club de Portugal), dos partidos da oposição, onde o PS se inclui, que forçou o Governo a adotar um período de transição que protege as famílias de engolir, por duas vezes, este imposto num tão curto espaço de tempo.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou a favor
“A proposta do Governo sobre o imposto único de circulação parte de um diagnóstico correto. O modelo atual é pouco intuitivo, obriga os contribuintes a estar permanentemente atentos ao mês da matrícula de cada veículo e gera incumprimento involuntário.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou a favor
“Hoje, com o Governo da AD, os portugueses pagam menos impostos; hoje, com o Governo da AD, os portugueses sabem que têm uma relação com o Estado mais simples, mais transparente e mais eficiente.”
Alberto Fonseca (PSD)
O partido votou a favor
“Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a simplificação das regras de liquidação do imposto merecem o nosso apoio e evitam o incumprimento involuntário. Agora, não havia nenhuma necessidade, Sr. Ministro, de ter trazido uma autorização legislativa à Assembleia da República quando podia ter trazido essa mesma alteração para ser discutida, votada e ser objeto de debate na especialidade.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 49/XVII XXV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.