Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Lei n.º 34/2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Portugal já teve um sistema com mais fluidez processual, que acabou em 1974, quando se acabou com a mordaça aos advogados, e é isso que este projeto traz, Sr.ª Ministra. Há uma grande diferença entre um processo penal e um processo cível.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
“Começo por dizer-lhe que não faz sentido nomear uma comissão para rever o Código de Processo Penal e, depois, avançar com medidas avulsas em contradição com a nomeação dessa comissão.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Quando acreditamos num Estado de direito forte, o mesmo não pode ser feito, nem construído, à conta de amordaçar os advogados e, em particular, aquele que é o direito de participação e de defesa que, hoje, temos previsto no nosso ordenamento jurídico.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“A proposta de lei aqui em discussão tem como propósito aumentar a celeridade da administração de justiça em processo penal, nomeadamente no que diz respeito a processos especialmente complexos.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“Apesar de ser apresentada como uma contribuição para a celeridade da justiça penal, a proposta que o Governo apresenta está muito longe de ser a reforma legislativa necessária para esse objetivo.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Portanto, daqui a uns meses vamos estar a discutir essa matéria e vamos fazendo alterações ao Código de Processo Penal um bocadinho desligadas umas das outras, quando temos de olhar para ele como um todo e temos de perceber como é que funciona no seu todo e quais é que são as garantias que existem do início até ao fim.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“Não podemos ter um País que passa o tempo ou a ver notícias ou a republicar coisas nas redes sociais relativamente àquilo que se passa nos tribunais portugueses e, depois, olhar para os seus políticos e ver que não têm nenhuma capacidade de dar resposta a essas perplexidades e a essas indignações.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje uma proposta de lei do Governo para melhorar a justiça penal e promover a celeridade processual. Entre várias medidas importantes de simplificação e aceleração processual, quero aqui salientar duas.”
Paulo Lopes Marcelo (PSD)
O partido votou a favor
“Esta proposta de lei pretende aperfeiçoar o sistema penal aos processos especialmente complexos, os chamados «megaprocessos», nomeadamente com vista a uma maior celeridade na administração da justiça, alterando o Código de Processo Penal e, conexamente, o Regulamento das Custas Processuais.”
Nuno Gabriel (Chega)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (12)
“Portugal já teve um sistema com mais fluidez processual, que acabou em 1974, quando se acabou com a mordaça aos advogados, e é isso que este projeto traz, Sr.ª Ministra. Há uma grande diferença entre um processo penal e um processo cível.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
“Esta proposta de lei pretende aperfeiçoar o sistema penal aos processos especialmente complexos, os chamados «megaprocessos», nomeadamente com vista a uma maior celeridade na administração da justiça, alterando o Código de Processo Penal e, conexamente, o Regulamento das Custas Processuais.”
Nuno Gabriel (Chega)
O partido votou a favor
“Começo por dizer-lhe que não faz sentido nomear uma comissão para rever o Código de Processo Penal e, depois, avançar com medidas avulsas em contradição com a nomeação dessa comissão.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Quando acreditamos num Estado de direito forte, o mesmo não pode ser feito, nem construído, à conta de amordaçar os advogados e, em particular, aquele que é o direito de participação e de defesa que, hoje, temos previsto no nosso ordenamento jurídico.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“A proposta de lei aqui em discussão tem como propósito aumentar a celeridade da administração de justiça em processo penal, nomeadamente no que diz respeito a processos especialmente complexos.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“O segundo mito que importa desconstruir é o de que o tempo da política é muito mais rápido do que o tempo da justiça. Nem sempre é verdade. Olhemos de novo para o caso José Sócrates.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“Apesar de ser apresentada como uma contribuição para a celeridade da justiça penal, a proposta que o Governo apresenta está muito longe de ser a reforma legislativa necessária para esse objetivo.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Portanto, daqui a uns meses vamos estar a discutir essa matéria e vamos fazendo alterações ao Código de Processo Penal um bocadinho desligadas umas das outras, quando temos de olhar para ele como um todo e temos de perceber como é que funciona no seu todo e quais é que são as garantias que existem do início até ao fim.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“Não podemos ter um País que passa o tempo ou a ver notícias ou a republicar coisas nas redes sociais relativamente àquilo que se passa nos tribunais portugueses e, depois, olhar para os seus políticos e ver que não têm nenhuma capacidade de dar resposta a essas perplexidades e a essas indignações.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje uma proposta de lei do Governo para melhorar a justiça penal e promover a celeridade processual. Entre várias medidas importantes de simplificação e aceleração processual, quero aqui salientar duas.”
Paulo Lopes Marcelo (PSD)
O partido votou a favor
“No final deste importante debate, quero dizer que tivemos aqui o Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, a fazer um ataque de baixo nível ao Chega. Pensei que ele iria falar do caso Ricardo Salgado, mas não pode falar porque são os amigos da IL, da elite da IL, por isso não pode falar.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“No final deste importante debate, quero dizer que tivemos aqui o Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, a fazer um ataque de baixo nível ao Chega. Pensei que ele iria falar do caso Ricardo Salgado, mas não pode falar porque são os amigos da IL, da elite da IL, por isso não pode falar.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 54/XVII XXV Governo ConstitucionalAltera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.