Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global
Lei n.º 26/2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Em Espanha, curiosamente, está 10 % mais baixo, porque baixaram o IVA (imposto sobre o valor acrescentado). Mas é nesta economia que a família que controla a Galp é a família mais rica de Portugal, com uma fortuna de 6700 milhões de euros.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“O Governo insiste em processos de urgência sobre matérias nucleares do sistema financeiro, sem qualquer estudo e pareceres da Autoridade Tributária e Aduaneira, do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Imobiliários.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou contra
“Porque, sem prejuízo do que está em causa nas diretivas, que é alargarmos a base para que todos paguem aquilo que lhes compete e assim termos um sistema fiscal mais justo — muito bem, estamos de acordo relativamente a isso —, depois há as opções discricionárias de políticas públicas, que definem como é que cada um de nós se posiciona na sua jurisdição.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Se queremos justiça fiscal a sério, precisamos de fiscalização eficaz, meios para a Autoridade Tributária e Aduaneira e coragem política para enfrentar interesses instalados. Porque não há igualdade sem justiça fiscal e não há justiça fiscal se uns pagam e outros passam entre os pingos da chuva.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“1200 milhões de euros é quanto Portugal perde todos os anos em fraude e evasão fiscal. É dinheiro que falta para investirmos no SNS, nas escolas, na habitação, para apoiar as famílias e as empresas — por exemplo, agora, que tanto precisam e que o dinheiro não está a chegar na resposta às tempestades.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou a favor
“Quando não há informação, quando não há troca de dados, quando não há capacidade de cruzar o que acontece em diferentes países, em diferentes contas e plataformas, o Estado perde poder fiscal.”
Tomás Pereira (Livre)
O partido votou abstenção
“Cito mais algumas notícias: «Fraude de 4 milhões na obtenção de fundos»; «Atalaia, 5 milhões por trabalho nunca prestado a empresa de amigo do presidente»; «7 milhões em benefícios fiscais para a empresa investigada por fraude».”
Francisco Gomes (Chega)
O partido votou a favor
“Sabe porquê? Porque cada pessoa que consegue escapar à pobreza é um prego no caixão da revolução do proletariado; cada empresa que consegue ter lucro é um prego no caixão da revolução do proletariado; cada pessoa que tem sucesso, cada família que escapa à pobreza é um prego no caixão da revolução do proletariado.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou abstenção
“A proposta que hoje discutimos representa um passo relevante na adaptação do nosso sistema fiscal à realidade digital, em particular ao crescimento dos criptoativos. Num contexto em que as transações digitais se tornam cada vez mais complexas e transfronteiriças, era essencial garantir que o nosso sistema fiscal não ficasse para trás.”
Célia Freire (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (11)
“Cito mais algumas notícias: «Fraude de 4 milhões na obtenção de fundos»; «Atalaia, 5 milhões por trabalho nunca prestado a empresa de amigo do presidente»; «7 milhões em benefícios fiscais para a empresa investigada por fraude».”
Francisco Gomes (Chega)
O partido votou a favor
“A proposta que hoje discutimos representa um passo relevante na adaptação do nosso sistema fiscal à realidade digital, em particular ao crescimento dos criptoativos. Num contexto em que as transações digitais se tornam cada vez mais complexas e transfronteiriças, era essencial garantir que o nosso sistema fiscal não ficasse para trás.”
Célia Freire (PSD)
O partido votou a favor
“Em Espanha, curiosamente, está 10 % mais baixo, porque baixaram o IVA (imposto sobre o valor acrescentado). Mas é nesta economia que a família que controla a Galp é a família mais rica de Portugal, com uma fortuna de 6700 milhões de euros.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“O Governo insiste em processos de urgência sobre matérias nucleares do sistema financeiro, sem qualquer estudo e pareceres da Autoridade Tributária e Aduaneira, do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Imobiliários.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou contra
“Porque, sem prejuízo do que está em causa nas diretivas, que é alargarmos a base para que todos paguem aquilo que lhes compete e assim termos um sistema fiscal mais justo — muito bem, estamos de acordo relativamente a isso —, depois há as opções discricionárias de políticas públicas, que definem como é que cada um de nós se posiciona na sua jurisdição.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Se queremos justiça fiscal a sério, precisamos de fiscalização eficaz, meios para a Autoridade Tributária e Aduaneira e coragem política para enfrentar interesses instalados. Porque não há igualdade sem justiça fiscal e não há justiça fiscal se uns pagam e outros passam entre os pingos da chuva.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“1200 milhões de euros é quanto Portugal perde todos os anos em fraude e evasão fiscal. É dinheiro que falta para investirmos no SNS, nas escolas, na habitação, para apoiar as famílias e as empresas — por exemplo, agora, que tanto precisam e que o dinheiro não está a chegar na resposta às tempestades.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou a favor
“Quando não há informação, quando não há troca de dados, quando não há capacidade de cruzar o que acontece em diferentes países, em diferentes contas e plataformas, o Estado perde poder fiscal.”
Tomás Pereira (Livre)
O partido votou abstenção
“Hoje discutimos duas iniciativas distintas, mas que incidem sobre a mesma matéria: a fiscalidade internacional, os criptoativos e o imposto mínimo global. A proposta de lei do Governo transpõe duas diretivas europeias relativas à cooperação administrativa em matéria fiscal, reforçando a troca automática de informações, incluindo sobre criptoativos, e introduzindo novas obrigações declarativas e sancionatórias.”
Patrícia Almeida (Chega)
O partido votou a favor
“Sabe porquê? Porque cada pessoa que consegue escapar à pobreza é um prego no caixão da revolução do proletariado; cada empresa que consegue ter lucro é um prego no caixão da revolução do proletariado; cada pessoa que tem sucesso, cada família que escapa à pobreza é um prego no caixão da revolução do proletariado.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou abstenção
“Na matéria hoje em apreço, criptoativos, não se trata apenas de uma transposição técnica, é muito mais do que isso, é um compromisso com a transparência, com a estabilidade, com o futuro e, sobretudo, com os mecanismos de informação e de cooperação administrativa e fiscal.”
Pedro Coelho (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 64/XVII XXV Governo ConstitucionalTranspõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.