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Desde 1974

Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Lei n.º 28/2026

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção

Origem

  • Proposta de lein.º 56/XVII XXV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 28/2026
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVII Legislatura