Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal
Lei n.º 67/2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Por outro lado, numa perspetiva de criminologia e estatística criminal, o Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça Penal, que é crucial na definição da política criminal, não apresenta dados relevantes do fenómeno criminal que aqui nos é trazido a debate e vertido nas exposições de motivos das iniciativas legislativas.”
André Rijo (PS)
O partido votou a favor
“Também o Código Penal acolheu, nos seus artigos 191.º e 215.º, este princípio constitucional. Portanto, o que se passa neste momento não pode, de maneira nenhuma, ficar afastado de um debate parlamentar e de medidas concretas que têm de ser tomadas.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“A defesa da propriedade, em tese, pode ser assegurada por ação direta — não nos cabe aqui debruçar sobre essa matéria —, pode, no limite, ser assegurada por ação direta da polícia, ou pode ser assegurada em função de uma decisão judicial.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“O direito à propriedade privada está consagrado nos acervos de direitos nos quais nos revemos — está na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, está na Declaração Universal dos Direitos Humanos, qualificado, é claro, como qualquer direito.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Entendemos que devem existir mecanismos judiciais que permitam a celeridade para a restituição da posse, mas não podemos desumanizar este debate, nem ir atrás de populismos e esquecer onde é que está centralizado o debate essencial, que é na falta de habitação.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Portugal vive das piores crises da habitação da Europa e o PSD escolheu debater, aqui, uma caricatura. Isto mostra que o próprio PSD se está a transformar numa caricatura da direita, que prefere discutir o PREC, enquanto há centenas e milhares de pessoas a dormirem na rua.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Se há hoje ocupações pontuais de imóveis, elas devem merecer a rápida intervenção, quer das autoridades judiciais… … quer dos instrumentos da ação social, nos termos da lei, como o PCP sempre defendeu.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“º do Código Penal, que tipifica o crime de usurpação de coisa imóvel, exige que a ocupação do imóvel alheio se dê por meio de violência ou ameaça grave. Sucede, como é sabido, que as ocupações identificadas aproveitam tantas vezes a ausência do proprietário que, sendo imigrante ou utilizando o imóvel como habitação secundária, acaba por se aperceber da ocupação mais tarde.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
“O tema que nos traz hoje aqui é do mais elementar bom senso e da mais elementar justiça. O País tem assistido, nos últimos dias, nas últimas semanas e nos últimos anos, à ocupação ilegal de imóveis, um pouco por todo o lado, com maior pendor em Lisboa, que mostra bem uma mentalidade de que nunca nos livrámos.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
Todas as intervenções (17)
“O tema que nos traz hoje aqui é do mais elementar bom senso e da mais elementar justiça. O País tem assistido, nos últimos dias, nas últimas semanas e nos últimos anos, à ocupação ilegal de imóveis, um pouco por todo o lado, com maior pendor em Lisboa, que mostra bem uma mentalidade de que nunca nos livrámos.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“A defesa da propriedade, em tese, pode ser assegurada por ação direta — não nos cabe aqui debruçar sobre essa matéria —, pode, no limite, ser assegurada por ação direta da polícia, ou pode ser assegurada em função de uma decisão judicial.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“º do Código Penal, que tipifica o crime de usurpação de coisa imóvel, exige que a ocupação do imóvel alheio se dê por meio de violência ou ameaça grave. Sucede, como é sabido, que as ocupações identificadas aproveitam tantas vezes a ausência do proprietário que, sendo imigrante ou utilizando o imóvel como habitação secundária, acaba por se aperceber da ocupação mais tarde.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
“Também o Código Penal acolheu, nos seus artigos 191.º e 215.º, este princípio constitucional. Portanto, o que se passa neste momento não pode, de maneira nenhuma, ficar afastado de um debate parlamentar e de medidas concretas que têm de ser tomadas.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Por outro lado, numa perspetiva de criminologia e estatística criminal, o Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça Penal, que é crucial na definição da política criminal, não apresenta dados relevantes do fenómeno criminal que aqui nos é trazido a debate e vertido nas exposições de motivos das iniciativas legislativas.”
André Rijo (PS)
O partido votou a favor
“Aquilo que é um atentado a um direito constitucional — que é um direito constitucional — e que a jurisprudência tem equiparado a direito fundamental, como é o direito de propriedade.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“O direito à propriedade privada está consagrado nos acervos de direitos nos quais nos revemos — está na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, está na Declaração Universal dos Direitos Humanos, qualificado, é claro, como qualquer direito.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Portanto, podemos conversar. Burburinho na bancada do CH. Estou de acordo com o direito à propriedade privada; ele é essencial e deve ser mantido, preservado, defendido.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“A tese que vem aqui defender é a de que é uma questão estatística — aliás, partilhada pela intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, para quem não sabemos bem qual é o número aceitável para definir…”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“Decidi colocar este pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Tavares — podia ser colocado também à bancada do Partido Socialista — , mas, bem mais do que um pedido de esclarecimento, é de facto uma consideração política.”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou a favor
“Uma vez que estes foram pedidos, tenho todo o prazer em enviar à Mesa, para distribuição à Câmara, os dados que têm que ver, precisamente, com o município de Lisboa, que nos dizem que, dessas 800 casas, 117 já foram regularizadas e…”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Entendemos que devem existir mecanismos judiciais que permitam a celeridade para a restituição da posse, mas não podemos desumanizar este debate, nem ir atrás de populismos e esquecer onde é que está centralizado o debate essencial, que é na falta de habitação.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Portugal vive das piores crises da habitação da Europa e o PSD escolheu debater, aqui, uma caricatura. Isto mostra que o próprio PSD se está a transformar numa caricatura da direita, que prefere discutir o PREC, enquanto há centenas e milhares de pessoas a dormirem na rua.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Se há hoje ocupações pontuais de imóveis, elas devem merecer a rápida intervenção, quer das autoridades judiciais… … quer dos instrumentos da ação social, nos termos da lei, como o PCP sempre defendeu.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Não venho falar-vos apenas de paredes, de cimento, de tijolos, venho falar-vos de sentimentos, venho falar-vos de justiça. Pergunto-me: quantos dos Srs. Deputados não têm uma casa de férias, ou aguardam a conclusão de um processo de reabilitação ou de uma habilitação de herdeiros?”
Jorge Galveias (Chega)
O partido votou contra
“É que quando desvalorizam esta questão, dizendo que já existe tutela penal, e referem, para tal, o artigo 215.º, gostava de recordar que o artigo 215.º diz, «com usurpação»: o tipo de crime que aqui é descrito é feito com violência ou ameaça grave.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
“Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que tenho muito orgulho em ter entre estes Deputados, entre os dirigentes e militantes deste partido, homens e mulheres que sentiram na pele os crimes que os senhores cometeram neste País, tirando-lhes a propriedade, o trabalho e a vida.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
Origem
- Projeto de lein.º 90/XVII PSDProtege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.