Alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo
Lei Orgânica n.º 2/2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É com agrado sincero que vemos o Governo trazer esta proposta ao Parlamento, uma proposta que visa, sobretudo, acabar com uma injustiça para as rádios locais e regionais que já vigorava há demasiados anos.”
Patrícia Carvalho (Chega)
O partido votou a favor
“A Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª, apresentada pelo Governo, tem dois objetivos centrais, que são alargar o direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais e referendos nacionais e alterar o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações com eficácia externa.”
Davide Amado (PS)
O partido votou a favor
“Foram precisos 13 anos para o Estado central perceber que o poder local não conseguia cumprir com as regras criadas pelo poder central — o Estado não consegue cumprir com as regras criadas pelo próprio Estado.”
Rodrigo Saraiva (IL)
O partido votou a favor
“Também gostaria de lhe colocar duas questões. É verdade que estamos perante uma proposta de lei que, apesar de alterar leis eleitorais e o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na prática constitui um mecanismo de apoio para as rádios regionais e locais, um aspeto que consideramos importante.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“A iniciativa que o Governo nos traz cruza duas realidades, dois aspetos essenciais da política local. Por um lado, o papel das autarquias locais na intervenção pública e a divulgação e transparência que as suas iniciativas e deliberações devem ter; por outro lado, o papel da comunicação social local na divulgação dessas iniciativas e na aproximação entre os eleitos e eleitores na dimensão local.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Esta matéria, sendo uma das que constava do Programa do Governo, significa também que o Governo cumpre.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“A iniciativa do Livre é bastante simples. É reconhecermos, por um lado, que a inteligência artificial já entrou nas nossas vidas, já entrou em todas as áreas e vai entrar cada vez mais em todas as áreas da nossa sociedade e vai entrar também na política.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (11)
“É com agrado sincero que vemos o Governo trazer esta proposta ao Parlamento, uma proposta que visa, sobretudo, acabar com uma injustiça para as rádios locais e regionais que já vigorava há demasiados anos.”
Patrícia Carvalho (Chega)
O partido votou a favor
“Também gostaria de lhe colocar duas questões. É verdade que estamos perante uma proposta de lei que, apesar de alterar leis eleitorais e o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na prática constitui um mecanismo de apoio para as rádios regionais e locais, um aspeto que consideramos importante.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“A iniciativa do Livre é bastante simples. É reconhecermos, por um lado, que a inteligência artificial já entrou nas nossas vidas, já entrou em todas as áreas e vai entrar cada vez mais em todas as áreas da nossa sociedade e vai entrar também na política.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Ex.mos Membros do Governo: Foram 51 anos de abandono da rádio e imprensa local pelos governos PS e PSD, órgãos de comunicação local de importância extrema. Basta lembrar os Srs. Deputados da importância crucial das rádios locais quando o apagão afetou o País.”
Jorge Galveias (Chega)
O partido votou a favor
“A Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª, apresentada pelo Governo, tem dois objetivos centrais, que são alargar o direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais e referendos nacionais e alterar o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações com eficácia externa.”
Davide Amado (PS)
O partido votou a favor
“Foram precisos 13 anos para o Estado central perceber que o poder local não conseguia cumprir com as regras criadas pelo poder central — o Estado não consegue cumprir com as regras criadas pelo próprio Estado.”
Rodrigo Saraiva (IL)
O partido votou a favor
“Como já fiz referência, estamos perante uma proposta que, apesar de alterar diversa legislação, alarga os tempos de antena eleitorais nas rádios de âmbito local e regional, já previstos para as eleições autárquicas, para as eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os referendos de âmbito nacional, sendo o Estado a assumir esse encargo, de acordo com uma tabela a aprovar.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Gostaria agora também de me referir à iniciativa que o Governo aqui apresenta. Todos sabemos que a imprensa livre é essencial para a democracia e a imprensa local livre é essencial para a democracia local.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“A iniciativa que o Governo nos traz cruza duas realidades, dois aspetos essenciais da política local. Por um lado, o papel das autarquias locais na intervenção pública e a divulgação e transparência que as suas iniciativas e deliberações devem ter; por outro lado, o papel da comunicação social local na divulgação dessas iniciativas e na aproximação entre os eleitos e eleitores na dimensão local.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Esta matéria, sendo uma das que constava do Programa do Governo, significa também que o Governo cumpre.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“É precisamente para, no fundo, responder às considerações que o Sr. Deputado teceu sobre o projeto do Livre. Nós percebemos que este é um debate que está a começar e ainda vai correr muita tinta sobre este debate.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 62/XVII XXV Governo ConstitucionalAltera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.