Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
Lei n.º 62/2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Primeira falha: nenhuma das propostas contempla o enquadramento constitucional das regiões autónomas e a sua adaptação aos orçamentos regionais e regimes tributários. Bola! Segunda falha: falta de articulação com os estatutos políticoadministrativos da Madeira e dos Açores, que exigem consulta prévia em matéria fiscal.”
Francisco Gomes (Chega)
O partido votou a favor
“º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, pondo fim a uma norma iníqua e injusta que foi imposta pelo Partido Socialista no último Orçamento. Esta é uma regra que confunde justiça social com nivelamento por baixo, e acabava, por isso, por penalizar o reconhecimento do mérito que é justo e é digno.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Discutimos, há momentos, mais uma redução da taxa de IRC, mais um assalto aos recursos do Estado e o aprofundamento da injustiça fiscal. Agora, discutem-se mais alívios fiscais para os que mais têm e mais podem.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou contra
“Adicionalmente, o Governo apresenta-nos uma proposta inserida na sua Agenda para a Simplificação Fiscal, para a promoção da competitividade empresarial. É uma proposta que visa simplificar e reduzir o custo do cumprimento fiscal, permitindo também aos grupos económicos uma maior eficiência na gestão da tesouraria, através da consolidação de saldos de IVA, pelo que saudamos o Governo por esta iniciativa.”
Alberto Fonseca (PSD)
O partido votou a favor
“Uma outra questão, relacionada com a simplificação proposta, do ponto de vista fiscal, é a de saber se esta simplificação, tal como está exposta — não estou a fazer nenhum juízo de valor sobre isso, apenas estou a perguntar —, não abre brechas à fraude ou à evasão fiscal.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (9)
“Uma outra questão, relacionada com a simplificação proposta, do ponto de vista fiscal, é a de saber se esta simplificação, tal como está exposta — não estou a fazer nenhum juízo de valor sobre isso, apenas estou a perguntar —, não abre brechas à fraude ou à evasão fiscal.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou abstenção
“Adicionalmente, o Governo apresenta-nos uma proposta inserida na sua Agenda para a Simplificação Fiscal, para a promoção da competitividade empresarial. É uma proposta que visa simplificar e reduzir o custo do cumprimento fiscal, permitindo também aos grupos económicos uma maior eficiência na gestão da tesouraria, através da consolidação de saldos de IVA, pelo que saudamos o Governo por esta iniciativa.”
Alberto Fonseca (PSD)
O partido votou a favor
“Primeira falha: nenhuma das propostas contempla o enquadramento constitucional das regiões autónomas e a sua adaptação aos orçamentos regionais e regimes tributários. Bola! Segunda falha: falta de articulação com os estatutos políticoadministrativos da Madeira e dos Açores, que exigem consulta prévia em matéria fiscal.”
Francisco Gomes (Chega)
O partido votou a favor
“Aliás, este benefício fiscal emana de um acordo firmado pelo Governo do PS, em primeira instância. Mas, além dos salários, temos uma preocupação com as desigualdades de rendimentos e, desde logo, com leques salariais excessivos nas empresas.”
Miguel Cabrita (PS)
O partido votou abstenção
“º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, pondo fim a uma norma iníqua e injusta que foi imposta pelo Partido Socialista no último Orçamento. Esta é uma regra que confunde justiça social com nivelamento por baixo, e acabava, por isso, por penalizar o reconhecimento do mérito que é justo e é digno.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Discutimos, há momentos, mais uma redução da taxa de IRC, mais um assalto aos recursos do Estado e o aprofundamento da injustiça fiscal. Agora, discutem-se mais alívios fiscais para os que mais têm e mais podem.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou contra
“Ora, a AD promoveu diversas alterações ao acordo sobre rendimentos, que não melhoraram esse acordo, e uma dessas alterações está precisamente neste benefício fiscal.”
Miguel Cabrita (PS)
O partido votou abstenção
“O PS, na voz radical do seu antigo secretário-geral, limitou-se a dizer: «Cuidado, que a AD vai cortar salários e pensões; cuidado, que a AD diz que baixa impostos, mas, na verdade, aumenta-os; cuidado, que, com a AD, o salário mínimo deixará de aumentar tanto; cuidado, que a AD fará toda a espécie de malfeitorias aos trabalhadores em funções públicas; cuidado até, que, com a AD, o diálogo com os parceiros sociais será mais difícil.”
Marco Claudino (PSD)
O partido votou a favor
“Permita-me dizer desta forma muito direta: sim, achamos mesmo que a AD vai prejudicar os trabalhadores, até porque não é nada de novo, nós já vimos este filme acontecer há um tempo.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 28/XVII XXV Governo ConstitucionalIntroduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.