Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais

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Origem

• Proposta de lein.º 12/XVII XXV Governo ConstitucionalAltera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 65/2025
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVII Legislatura