Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro
Lei n.º 12-A/2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Gostaria de cumprimentá-lo e saudar a celeridade com que foi trazido este tema, pela segunda vez, a esta Casa, a este Parlamento, depois de termos aprovado na generalidade, em dezembro, uma lei semelhante, relativa especificamente à execução, na ordem interna, do Regulamento Europeu sobre o Mercado de Serviços Digitais.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Mais: não há uma determinação na medida em que esta entidade exercerá esta competência, nem qual o procedimento em caso de recusa de autorização da autoridade judiciária competente.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou abstenção
“O Regulamento dos Serviços Digitais, ou Digital Service Act, que eu vou abreviar para DSA, foi vendido como a promessa de um espaço digital mais seguro e mais livre. Porém, o resultado está à vista: mais controlo administrativo, mais burocracia, mais poder discricionário; zero respostas às nossas carências estruturais enquanto União Europeia.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou contra
“O Governo apresenta uma proposta de lei que visa transpor e assegurar a execução, em Portugal, de um conjunto de regras sobre como deverão moldar-se os serviços digitais.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Viver em democracia nasce da voz de cada cidadão. É aceitar o conflito como parte da convivência, a divergência como sinal de vitalidade e o direito de questionar como a essência da liberdade.”
Patrícia Nascimento (Chega)
O partido votou contra
“É por todos consabido que os avanços tecnológicos, e, em particular, no campo da digitalização, já para não falar da inteligência artificial, levantam novos problemas às sociedades e facilitam, muitas vezes, os crimes, tornam-nos mais invisíveis, tornam-nos mais difíceis de detetar.”
João Torres (PS)
O partido votou abstenção
“Começaria a minha intervenção por lembrar que o Regulamento dos Serviços Digitais é de aplicação direta e imediata ao nosso ordenamento jurídico e devia ter sido feita em tempo oportuno, que mais não fosse para que Portugal não estivesse sempre em incumprimento e com um registo negativo no Tribunal de Justiça da União Europeia.”
Paulo Moniz (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (10)
“Gostaria de cumprimentá-lo e saudar a celeridade com que foi trazido este tema, pela segunda vez, a esta Casa, a este Parlamento, depois de termos aprovado na generalidade, em dezembro, uma lei semelhante, relativa especificamente à execução, na ordem interna, do Regulamento Europeu sobre o Mercado de Serviços Digitais.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Viver em democracia nasce da voz de cada cidadão. É aceitar o conflito como parte da convivência, a divergência como sinal de vitalidade e o direito de questionar como a essência da liberdade.”
Patrícia Nascimento (Chega)
O partido votou contra
“É por todos consabido que os avanços tecnológicos, e, em particular, no campo da digitalização, já para não falar da inteligência artificial, levantam novos problemas às sociedades e facilitam, muitas vezes, os crimes, tornam-nos mais invisíveis, tornam-nos mais difíceis de detetar.”
João Torres (PS)
O partido votou abstenção
“Mais: não há uma determinação na medida em que esta entidade exercerá esta competência, nem qual o procedimento em caso de recusa de autorização da autoridade judiciária competente.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou abstenção
“O Regulamento dos Serviços Digitais, ou Digital Service Act, que eu vou abreviar para DSA, foi vendido como a promessa de um espaço digital mais seguro e mais livre. Porém, o resultado está à vista: mais controlo administrativo, mais burocracia, mais poder discricionário; zero respostas às nossas carências estruturais enquanto União Europeia.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou contra
“O Governo apresenta uma proposta de lei que visa transpor e assegurar a execução, em Portugal, de um conjunto de regras sobre como deverão moldar-se os serviços digitais.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“A 18 de maio de 2022, a Sr.ª Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, afirmou, e cito: «Com efeito, se o indivíduo tem o direito à proteção contra a desinformação como forma de poder participar livremente no espaço público digital, as medidas a adotar não podem deixar de ser equilibradas e proporcionadas, sem comprometer a liberdade de expressão e de informação.”
Pedro Correia (Chega)
O partido votou contra
“Começaria a minha intervenção por lembrar que o Regulamento dos Serviços Digitais é de aplicação direta e imediata ao nosso ordenamento jurídico e devia ter sido feita em tempo oportuno, que mais não fosse para que Portugal não estivesse sempre em incumprimento e com um registo negativo no Tribunal de Justiça da União Europeia.”
Paulo Moniz (PSD)
O partido votou a favor
“Quero fazer-lhe a seguinte questão: já reconheceu que o Partido Socialista legislou sobre esta matéria, embora sem um regime contraordenacional; se este assunto era assim tão relevante para o nosso País, se era tão urgente, porque é que o Governo não lhe atribuiu a prioridade devida e, um ano e meio decorrido sobre a…”
João Torres (PS)
O partido votou abstenção
“Tenho de constatar que não é seu hábito, Sr. Deputado, mas hoje o Sr. Deputado está com alguma falha de detalhe, que não é, de facto, o registo que tenho de si. Mas nós, em dezembro, debatemos esta proposta aqui.”
Paulo Moniz (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 25/XVII XXV Governo ConstitucionalAssegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.