Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e procede à criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas
Lei n.º 53/2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O tráfico de seres humanos é um dos crimes mais graves que existem numa sociedade democrática. Falamos de pessoas exploradas sexualmente, exploradas no trabalho, sujeitas a mendicidade forçada ou integradas em redes criminosas que atentam contra a sua dignidade e liberdade.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“O tráfico de seres humanos é um crime que constitui uma das formas mais graves da violação de direitos humanos. Na grande maioria das vezes é transnacional e executado de forma silenciosa, tendo por trás uma organização criminosa que explora todas as vulnerabilidades e fragilidades,…”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Como fim, muitas vezes, está presente também a imigração ilegal, que, nos últimos anos, levou a que o crime de tráfico de seres humanos e a exploração laboral de pessoas imigrantes tenham sido dos crimes que mais aumentaram em Portugal — os dados do RASI, que a Sr.ª Ministra também citou, mostram isso de forma muito evidente.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Os crimes não são todos iguais, assim o reconhece o nosso Código Penal. O tráfico de seres humanos é a negação mais radical daquilo que um Estado livre existe para proteger, que é a liberdade e a dignidade de cada pessoa; é a escravatura do nosso tempo, e isso acontece, infelizmente, em Portugal e acontece hoje.”
O partido votou a favor
“Uma vítima de tráfico deve ser reconhecida como vítima e não transformada, uma segunda vez, em alvo do sistema penal. Saudamos igualmente a criação da figura do coordenador nacional da luta antitráfico, o reforço dos mecanismos de referenciação e proteção das vítimas, a aposta na formação especializada dos profissionais e a melhoria dos instrumentos de recolha e tratamento da informação sobre este fenómeno.”
Dália Miranda (PS)
O partido votou a favor
“O Governo traz hoje uma proposta de lei que trata de um dos mais vis e hediondos crimes que podem ser cometidos contra pessoas: o tráfico de seres humanos, uma das mais graves formas de negação da liberdade de uma pessoa por outra, através da coação física ou moral.”
Manuel Magno (Chega)
O partido votou abstenção
“Sabemos que combater este crime exige muito mais do que boas intenções. Precisamos de respostas permanentes que garantam estruturas de apoio às vítimas e os meios, a previsibilidade e a estabilidade de que elas precisam para as poderem acompanhar e responder às suas necessidades.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Talvez por isso poucos crimes revelem de forma tão crua uma agressão à dignidade humana como este. O tráfico de seres humanos rouba algo mais profundo: a própria condição de sujeito.”
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (10)
“O Governo traz hoje uma proposta de lei que trata de um dos mais vis e hediondos crimes que podem ser cometidos contra pessoas: o tráfico de seres humanos, uma das mais graves formas de negação da liberdade de uma pessoa por outra, através da coação física ou moral.”
Manuel Magno (Chega)
O partido votou abstenção
“O tráfico de seres humanos é um dos crimes mais hediondos que podemos testemunhar — homens, mulheres e crianças transformados em mercadorias, explorados sexualmente, submetidos a trabalho forçado, utilizados e instrumentalizados como se de lixo se tratassem por redes criminosas que lucram com o sofrimento humano.”
Madalena Cordeiro (Chega)
O partido votou abstenção
“O tráfico de seres humanos é um dos crimes mais graves que existem numa sociedade democrática. Falamos de pessoas exploradas sexualmente, exploradas no trabalho, sujeitas a mendicidade forçada ou integradas em redes criminosas que atentam contra a sua dignidade e liberdade.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“O tráfico de seres humanos é um crime que constitui uma das formas mais graves da violação de direitos humanos. Na grande maioria das vezes é transnacional e executado de forma silenciosa, tendo por trás uma organização criminosa que explora todas as vulnerabilidades e fragilidades,…”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Como fim, muitas vezes, está presente também a imigração ilegal, que, nos últimos anos, levou a que o crime de tráfico de seres humanos e a exploração laboral de pessoas imigrantes tenham sido dos crimes que mais aumentaram em Portugal — os dados do RASI, que a Sr.ª Ministra também citou, mostram isso de forma muito evidente.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Os crimes não são todos iguais, assim o reconhece o nosso Código Penal. O tráfico de seres humanos é a negação mais radical daquilo que um Estado livre existe para proteger, que é a liberdade e a dignidade de cada pessoa; é a escravatura do nosso tempo, e isso acontece, infelizmente, em Portugal e acontece hoje.”
O partido votou a favor
“Uma vítima de tráfico deve ser reconhecida como vítima e não transformada, uma segunda vez, em alvo do sistema penal. Saudamos igualmente a criação da figura do coordenador nacional da luta antitráfico, o reforço dos mecanismos de referenciação e proteção das vítimas, a aposta na formação especializada dos profissionais e a melhoria dos instrumentos de recolha e tratamento da informação sobre este fenómeno.”
Dália Miranda (PS)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista foi o partido que mais banalizou a entrada de imigrantes, que mais banalizou a entrada de membros de redes criminosas, que mais banalizou o combate ao tráfico de seres humanos,…”
Madalena Cordeiro (Chega)
O partido votou abstenção
“Sabemos que combater este crime exige muito mais do que boas intenções. Precisamos de respostas permanentes que garantam estruturas de apoio às vítimas e os meios, a previsibilidade e a estabilidade de que elas precisam para as poderem acompanhar e responder às suas necessidades.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Talvez por isso poucos crimes revelem de forma tão crua uma agressão à dignidade humana como este. O tráfico de seres humanos rouba algo mais profundo: a própria condição de sujeito.”
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 82/XVII XXV Governo ConstitucionalTranspõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.