Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Lei n.º 12-B/2026
Votação
Aprovado por unanimidade.
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Aprovado por unanimidade.
Aprovado por unanimidade.
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Quando olhamos para o Orçamento do Estado e verificamos que o Governo optou por dar mais de 600 milhões de euros em benefícios fiscais,… … nomeadamente às empresas que mais poluem e lucram, verificamos que estas medidas são não só pensos rápidos como, ao mesmo tempo, medidas muito curtas, que não chegam efetivamente a quem mais precisa.”
Inês de Sousa Real (PAN)
“E todos eles tomaram uma decisão política clara: reduzir diretamente a carga fiscal efetiva suportada pelos consumidores, com medidas imediatas, percetíveis e economicamente eficazes.”
Rui Afonso (Chega)
“Não implica automaticamente uma nova descida de impostos, não resolve por si o problema estrutural dos preços e apenas garante que a margem legal existe para continuar a ajustar o ISP.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
“Tal como tantas outras, vem seguramente mitigar os efeitos de uma crise, neste caso a instabilidade geopolítica no Médio Oriente, mas não enfrenta o problema estrutural: a elevada carga fiscal que recai sobre os combustíveis em Portugal.”
Filipe Sousa (JPP)
“Trata-se de olhar para os dados dos reguladores da energia e das entidades do setor agrícola sobre os mecanismos de formação de preços e confirmar o evidente: os aumentos brutais não são só culpa da guerra ou dos impostos, são o resultado de um modelo especulativo a que o Governo recusa pôr fim.”
Alfredo Maia (PCP)
“Aquilo em que o Governo devia investir as suas energias era exatamente a baixar a carga de impostos sobre o ISP, que é algo que começa a fazer agora, mas não vai tão longe como poderia ir.”
“A proposta de lei que o Governo traz é coerente com o caminho que foi feito e, no segundo debate do dia, continuamos a não ouvir qualquer fundamentação para uma crítica que foi feita no primeiro debate, mas curiosamente já não foi feita neste, que é a de dizer que, afinal de contas, o Governo continuava a ganhar com a receita fiscal e não estava a aplicar o princípio da neutralidade.”
João Pinho de Almeida (CDS)
“Sr.as e Srs. Deputados, quando o Governo do PS atuou no mecanismo de neutralidade da receita fiscal, estava o gasóleo a 1,52 €. O Governo atuou apenas quando o gasóleo estava a 1,63 €.”
“Também se esqueceu de um outro facto, que foi quando o CDS inaugurou um outdoor, aqui bem perto, a defender o IVA zero para os alimentos. Espero que se recorde agora dessa proposta, porque vai ser votada na sexta-feira e contamos com o voto favorável do CDS.”
Fabian Figueiredo (BE)
“O que estamos a fazer comprova que não houve necessidade de fazer esta redução antes, porque não houve nenhuma redução do imposto que o Governo quisesse fazer que não tivesse feito por esta limitação da lei.”
Alberto Fonseca (PSD)
Todas as intervenções (18)
“E todos eles tomaram uma decisão política clara: reduzir diretamente a carga fiscal efetiva suportada pelos consumidores, com medidas imediatas, percetíveis e economicamente eficazes.”
Rui Afonso (Chega)
“Quando olhamos para o Orçamento do Estado e verificamos que o Governo optou por dar mais de 600 milhões de euros em benefícios fiscais,… … nomeadamente às empresas que mais poluem e lucram, verificamos que estas medidas são não só pensos rápidos como, ao mesmo tempo, medidas muito curtas, que não chegam efetivamente a quem mais precisa.”
Inês de Sousa Real (PAN)
“Sr.as e Srs. Deputados, quando o Governo do PS atuou no mecanismo de neutralidade da receita fiscal, estava o gasóleo a 1,52 €. O Governo atuou apenas quando o gasóleo estava a 1,63 €.”
“Com o engordar da carga fiscal, quem perde é o povo e quem lucra exponencialmente é o Estado. Neste contexto, diversos Estados-Membros da União Europeia adotaram medidas extraordinárias de mitigação.”
Eduardo Teixeira (Chega)
“Não implica automaticamente uma nova descida de impostos, não resolve por si o problema estrutural dos preços e apenas garante que a margem legal existe para continuar a ajustar o ISP.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
“Tal como tantas outras, vem seguramente mitigar os efeitos de uma crise, neste caso a instabilidade geopolítica no Médio Oriente, mas não enfrenta o problema estrutural: a elevada carga fiscal que recai sobre os combustíveis em Portugal.”
Filipe Sousa (JPP)
“O que estamos a fazer comprova que não houve necessidade de fazer esta redução antes, porque não houve nenhuma redução do imposto que o Governo quisesse fazer que não tivesse feito por esta limitação da lei.”
Alberto Fonseca (PSD)
“Segunda pergunta: Sr. Deputado, uma das medidas mais eficazes no aumento de preços e para o combate à inflação foi a descida brutal da carga fiscal sobre os combustíveis, quando se adotou a descida em 10 pontos percentuais do IVA equivalente a ISP.”
“Naturalmente, compreendemos as preocupações dos portugueses, mas temos de ser prudentes quando tomamos este tipo de medidas. Não podemos procurar o aplauso fácil e temos que estar sempre a pensar no nosso futuro.”
Alberto Fonseca (PSD)
“Trata-se de olhar para os dados dos reguladores da energia e das entidades do setor agrícola sobre os mecanismos de formação de preços e confirmar o evidente: os aumentos brutais não são só culpa da guerra ou dos impostos, são o resultado de um modelo especulativo a que o Governo recusa pôr fim.”
Alfredo Maia (PCP)
“Aquilo em que o Governo devia investir as suas energias era exatamente a baixar a carga de impostos sobre o ISP, que é algo que começa a fazer agora, mas não vai tão longe como poderia ir.”
“A proposta de lei que o Governo traz é coerente com o caminho que foi feito e, no segundo debate do dia, continuamos a não ouvir qualquer fundamentação para uma crítica que foi feita no primeiro debate, mas curiosamente já não foi feita neste, que é a de dizer que, afinal de contas, o Governo continuava a ganhar com a receita fiscal e não estava a aplicar o princípio da neutralidade.”
João Pinho de Almeida (CDS)
“Se aumentou o seu preço e se o IVA, por exemplo, é um imposto ad valorem, então o Estado está a encaixar mais receita fiscal. Diga lá onde é que nós mentimos hoje, no debate da manhã.”
“É que nem foi de manhã, nem foi o Partido Socialista, nem foi sobre o IVA, mas foi sobre o ISP, foi à tarde e foi outro grupo parlamentar. Mas tudo bem, vou-lhe responder na mesma.”
João Pinho de Almeida (CDS)
“Se aumentou o seu preço e se o IVA, por exemplo, é um imposto ad valorem, então o Estado está a encaixar mais receita fiscal. Diga lá onde é que nós mentimos hoje, no debate da manhã.”
“Também se esqueceu de um outro facto, que foi quando o CDS inaugurou um outdoor, aqui bem perto, a defender o IVA zero para os alimentos. Espero que se recorde agora dessa proposta, porque vai ser votada na sexta-feira e contamos com o voto favorável do CDS.”
Fabian Figueiredo (BE)
“Foi este o valor que o Partido Socialista arrecadou com o aumento do IVA, com o aumento dos impostos e com o aumento da inflação.”
Marco Claudino (PSD)
“Sim, sim. Primeiro, para poder distribuir os gráficos, que não tinha enviado, para poder fazer como o Sr. Deputado António Mendonça Mendes. E era para pedir também ao Sr. Presidente que pudesse distribuir os aumentos consecutivos do salário mínimo nacional feitos pela AD, que eu apoio convictamente.”
Marco Claudino (PSD)
Origem
- Proposta de lein.º 67/XVII XXV Governo ConstitucionalAltera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.