Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Lei n.º 55-A/2025
Votação
Outras votações (10): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Nós somos favoráveis a uma redução do IRS, aliás, o choque fiscal do ano passado foi aprovado pelo Partido Socialista, tanto os 1200 milhões de euros que o Governo do PS aprovou, como os 300 milhões de euros que aprovámos já na oposição e, diga-se, ambos com os votos contra da AD.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou abstenção
“São estas injustiças que minam a confiança no futuro e alimentam o desespero, sendo urgente aumentar os salários e aliviar o peso dos impostos sobre o rendimento de quem ganha menos.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou contra
“Durante décadas, PS e PSD anunciaram choques fiscais e reformas profundas que nunca saíram do papel. O resultado é um sistema tributário excessivamente penalizador quer para empresas quer para trabalhadores, essencialmente da classe média, que continuam a suportar o grosso do esforço fiscal do País.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“Portanto, sendo coisa pouca — e relembro, como disse há dois dias, que há um objetivo da Iniciativa Liberal de reduzir os impostos de tal monta que dá um passo no precipício, porque coloca em causa os serviços públicos do Estado —, para que os portugueses lá em casa percebam, o que está em causa é que, se aprovássemos a proposta da Iniciativa Liberal, o Ministério da Defesa e todo o seu orçamento ia à vida.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo apresenta esta proposta num momento em que já são conhecidos dados muito importantes sobre a política fiscal do Governo da AD, em particular, no IRS. Gostaria de salientar três.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Este é um princípio básico do funcionamento do IRS. As taxas são marginais, quando descemos as taxas até ao 5.º escalão beneficiamos todos os primeiros 2000 € de rendimento, quer das pessoas que não ganham 2000 € quer das pessoas que ganham 2000 €, 3000 €, 4000 €, 5000 €.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Somos um dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) com maior carga fiscal sobre o trabalho, e não é apenas uma questão de elevada tributação, é também um sistema fiscal extremamente complexo.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“A discussão fiscal que a direita quer fazer não é sobre o IRS, nem sobre o IVA (imposto sobre o valor acrescentado), é sobre o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas).”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Não acompanhamos a política de asfixia fiscal para o País. Entendemos que a política fiscal deve ser justa, do ponto de vista social e até ambiental. Ao olharmos para a proposta do Governo, verificamos que alguém que ganha 1500 € apenas recebe 7 € por mês com esta redução e que quem ganha 6000 € poupa 30 € por mês — ou seja, quatro vezes mais.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O JPP reconhece a importância da discussão em torno da alteração do Código do IRS, mas entende que esta proposta peca por não atacar de forma eficaz e imediata o verdadeiro problema que afeta o dia a dia das famílias portuguesas, que é a falta de liquidez no final do mês.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (34)
“A discussão fiscal que a direita quer fazer não é sobre o IRS, nem sobre o IVA (imposto sobre o valor acrescentado), é sobre o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas).”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Nós somos favoráveis a uma redução do IRS, aliás, o choque fiscal do ano passado foi aprovado pelo Partido Socialista, tanto os 1200 milhões de euros que o Governo do PS aprovou, como os 300 milhões de euros que aprovámos já na oposição e, diga-se, ambos com os votos contra da AD.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou abstenção
“Somos um dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) com maior carga fiscal sobre o trabalho, e não é apenas uma questão de elevada tributação, é também um sistema fiscal extremamente complexo.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“Portanto, sendo coisa pouca — e relembro, como disse há dois dias, que há um objetivo da Iniciativa Liberal de reduzir os impostos de tal monta que dá um passo no precipício, porque coloca em causa os serviços públicos do Estado —, para que os portugueses lá em casa percebam, o que está em causa é que, se aprovássemos a proposta da Iniciativa Liberal, o Ministério da Defesa e todo o seu orçamento ia à vida.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
“Durante décadas, PS e PSD anunciaram choques fiscais e reformas profundas que nunca saíram do papel. O resultado é um sistema tributário excessivamente penalizador quer para empresas quer para trabalhadores, essencialmente da classe média, que continuam a suportar o grosso do esforço fiscal do País.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“Estive a ouvi-lo falar sobre a vossa proposta — isto umas horas depois de o seu líder ter anunciado um entendimento em matéria fiscal — e ouvi-o também falar de reformas fiscais que não saíram do papel.”
Marina Gonçalves (PS)
O partido votou abstenção
“Respondo-lhe com uma afirmação básica sobre fiscalidade: o IRS é um imposto progressivo, o que significa que os contribuintes que estão no 6.º, 7.º, 8.º e até no 9.º escalões irão beneficiar da redução dos escalões inferiores.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“Este é um princípio básico do funcionamento do IRS. As taxas são marginais, quando descemos as taxas até ao 5.º escalão beneficiamos todos os primeiros 2000 € de rendimento, quer das pessoas que não ganham 2000 € quer das pessoas que ganham 2000 €, 3000 €, 4000 €, 5000 €.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“São estas injustiças que minam a confiança no futuro e alimentam o desespero, sendo urgente aumentar os salários e aliviar o peso dos impostos sobre o rendimento de quem ganha menos.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou contra
“A iniciativa do PCP tem como objetivo aliviar a tributação sobre os rendimentos do trabalho baixos e intermédios e garantir as receitas para assegurar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, assegurando a função redistributiva dos impostos.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Não acompanhamos a política de asfixia fiscal para o País. Entendemos que a política fiscal deve ser justa, do ponto de vista social e até ambiental. Ao olharmos para a proposta do Governo, verificamos que alguém que ganha 1500 € apenas recebe 7 € por mês com esta redução e que quem ganha 6000 € poupa 30 € por mês — ou seja, quatro vezes mais.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O JPP reconhece a importância da discussão em torno da alteração do Código do IRS, mas entende que esta proposta peca por não atacar de forma eficaz e imediata o verdadeiro problema que afeta o dia a dia das famílias portuguesas, que é a falta de liquidez no final do mês.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou abstenção
“O Governo apresenta esta proposta num momento em que já são conhecidos dados muito importantes sobre a política fiscal do Governo da AD, em particular, no IRS. Gostaria de salientar três.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Durante muitos anos, demasiados anos, de governação socialista os portugueses pagaram cada vez mais e mais impostos. A carga fiscal aumentou para níveis históricos, batendo recordes sucessivamente.”
Alberto Fonseca (PSD)
O partido votou a favor
“É muito enternecedor ouvir o PSD e o CDS e, em particular, o Sr. Deputado Paulo Núncio — que foi o autor moral do enorme aumento de impostos —, vir dizer que o PS é contra a diminuição do IRS.”
O partido votou abstenção
“Era para pedir os bons ofícios da Mesa e para poder distribuir às bancadas o Memorando de Entendimento que foi assinado pelo Governo do Partido Socialista,… … na altura liderado por alguém que está, neste momento, a ser julgado por corrupção em Portugal.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“É também para pedir os bons ofícios da Mesa, por favor, para poder relembrar o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS, que o VIII Governo Constitucional era constituído pelo PSD e pelo CDS e colocou o País na bancarrota, o que levou ao IX Governo Constitucional, liderado por Mário Soares, que teve de salvar o País da bancarrota.”
O partido votou abstenção
“Ouvi a intervenção do Sr. Deputado António Mendonça Mendes e não posso deixar de achar caricato que aqui venha dizer que isto não beneficia a classe média.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
“Estamos a discutir uma proposta do Governo que não vai ser obstaculizada, mas vejo que o Sr. Deputado Hugo Carneiro não pode desmentir isto: um professor no último escalão, um médico em início de carreira, um enfermeiro do último escalão é muito menos beneficiado do que o Sr. Deputado e do que eu, e a vossa conceção de classe média é esta, Sr. Deputado.”
O partido votou abstenção
“Temos de descer impostos e acho que isso é de um Parlamento que não quer ficar aqui só a falar, mas quer fazer. E hoje, quando chegar o fim do dia, as pessoas vão olhar para o televisor e ver que este Parlamento fez o que lhe competia: garantiu que quem trabalha, quem sustenta o País, paga menos impostos; e garantiu que o conseguimos fazer, ao contrário dos anos em que o Partido Socialista governou.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Há pelo menos — e foi uma pesquisa muito rápida — cinco, seis anos que todos os anos apresentamos o fim do regime do residente não habitual. Todos os anos. E só votámos contra da última vez que o PS acabou com ela, porque manteve um regime transitório em que muitos continuavam a ter o benefício durante 10 anos.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Queria dizer ao Sr. Deputado André Ventura que, com a anuência do Governo, o PSD proporá no próximo Orçamento do Estado, na especialidade, uma norma que acautele a redução do IRS nos escalões que o Deputado André Ventura aqui propôs.”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou a favor
“E é precisamente essa a grande questão política que acho que é preciso, a certa altura, desvendar: porque é que se discute com tanta facilidade uma descida do IRS que beneficia principalmente pessoas como nós — não estou só a falar de Deputados, mas pessoas da classe média e média alta — e não se fala, já se quer reverter o que foi feito no tempo do Governo de José Sócrates, da subida do IVA, que, essa sim, põe…”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“O Governo apresentou um pacote de 500 milhões de euros em IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares). O Partido Socialista não se opôs, mesmo não concordando inteiramente com o desenho da medida.”
Sofia Pereira (PS)
O partido votou abstenção
“O Sr. Presidente sabe… Continuação de protestos do PS. Estão nervosos, calma! O Sr. Presidente e todos os serviços da Assembleia da República sabem que Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, nomeadamente o Sr. Deputado André Ventura, abdicaram do seu aumento salarial e estão a doá-lo a uma lista de associações, que é pública e notória.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“Isto para evitar que sejam empurrados para países onde os salários são muito melhores, sendo que em muitos desses países, e não por acaso, a carga fiscal é até maior. Aliás, esse é um debate para fazermos com muito mais calma, e teremos de o fazer com mais tempo, aqui, no Parlamento, porque é fundamental.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou contra
“A questão do prémio salarial não é uma matéria fiscal. Já foi amplamente discutida na Comissão de Orçamento e Finanças e é uma matéria que não pode ser considerada. Por isso, votamos contra.”
Eduardo Teixeira (Chega)
O partido votou a favor
“Segundo ponto: diz que esta proposta visa salvaguardar o facto de esta medida ser cumulativa com o IRS Jovem. Ora, Srs. Deputados, ela é cumulativa! Não é preciso esta lei. Esta lei só serve para enganar as pessoas porque ela é cumulativa.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
“O PS foi, precisamente, o partido que não incluiu uma única linha sobre a redução do IRS no último programa eleitoral. Repito, Srs. Deputados, uma única linha! Isto significa que, para o PS, o IRS, como está, está bem.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Há uns meses, o Chega indignava-se porque o PSD queria descer os impostos aos mais ricos e não aceitava essa proposta. Mas, também há uns meses, o PSD indignavase com o populismo do Chega e dizia que «não é não», «nunca na vida», «nem pensar».”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Na verdade, é dinheiro que lhe é devolvido ao final do mês, os 4 €, a que, de forma muito criativa, assumimos, o Governo chamou redução de IRS. Enfim, é, de facto, um exercício de criatividade.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“O impacto destas propostas que aqui estão, para muitos desses mesmos jovens, é zero, porque o salário é baixo e nem sequer pagam o IRS. Esta é a realidade. Aquilo que se exigia, e que o Partido Socialista e os partidos de direita não resolvem, é justiça fiscal, para aliviar a tributação sobre os rendimentos baixos e intermédios e, sim, tributar de forma efetiva os rendimentos altos.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“O PAN tem o princípio de defender o fim da asfixia fiscal que o País tem atravessado ao longo de vários anos. Em relação ao prémio salarial e à descida do IRS que aqui discutimos hoje, há algumas dimensões que não podemos deixar de assinalar.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Isso poderá contribuir para que outras ideias de outros partidos possam fazer o Governo reconhecer que os portugueses estão a sentir muito o peso da carga fiscal nos bens essenciais.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 4/XVII XXV Governo ConstitucionalAltera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.