Autoriza o Governo a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa e o Regime Legal da Arbitragem Sucessória determinada pelo autor da sucessão, e a alterar o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Regime da Procriação Medicamente Assistida
Lei n.º 49/2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O direito sucessório tem impactos nas famílias, na habitação, no ordenamento do território e no acesso à justiça. É uma matéria que devia ser discutida nesta Assembleia, com o contributo de todos os partidos, e não decidida exclusivamente pelo Governo.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“As heranças indivisas são um dos fatores para que haja tantos imóveis devolutos e propriedades rurais ao abandono, mas a reforma que se vier a fazer não pode produzir maior litigância e entupir os nossos tribunais.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou a favor
“A mais significativa é a criação de um processo especial que permita a venda judicial de imóveis integrados em heranças indivisas quando não exista acordo entre os interessados.”
Dália Miranda (PS)
O partido votou a favor
“O JPP compreende o objetivo desta proposta de lei. Há muitas heranças indivisas que se arrastam durante anos, bloqueando imóveis, dificultando a sua conservação e agravando conflitos familiares.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Com esta alteração, o Governo cria um procedimento bastante complexo e moroso, que introduz maior litigiosidade, podendo até contribuir para aumento de processos nos tribunais, como aliás sublinha o parecer do Conselho Superior de Magistratura, alertando também para a necessidade de clarificação em diversos aspetos.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Eu estava aqui a organizar os argumentos para defender esta proposta, mas, de facto, a Sr.ª Deputada Paula Santos acabou de dar mais um: se o PCP vota contra, provavelmente é porque estamos perante uma proposta que traz avanço e que traz vantagem e que vence o imobilismo.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Existe também a questão da arbitragem sucessória, que é um mecanismo legal já existente, agora alargado ao direito sucessório, que permite a célere resolução de conflitos fora dos tribunais, através da nomeação de árbitros — de referir que existe a possibilidade de recurso para o Tribunal da Relação.”
Paulo Edson Cunha (PSD)
O partido votou a favor
“Neste caso, não apenas através dos julgados de paz, mas, sobretudo, não esgotando a via judicial através da mediação que estes podem oferecer de forma voluntária para, de alguma forma, mitigarmos o impacto que têm nos tribunais judiciais.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“A crise da habitação em Portugal é real e exige soluções sérias, mas uma crise não pode servir de pretexto para enfraquecer direitos fundamentais dos portugueses. O Governo apresenta esta proposta com um objetivo subjacente, que é o de colocar mais imóveis disponíveis no mercado.”
Sandra Ribeiro (Chega)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (10)
“A crise da habitação em Portugal é real e exige soluções sérias, mas uma crise não pode servir de pretexto para enfraquecer direitos fundamentais dos portugueses. O Governo apresenta esta proposta com um objetivo subjacente, que é o de colocar mais imóveis disponíveis no mercado.”
Sandra Ribeiro (Chega)
O partido votou abstenção
“O direito sucessório tem impactos nas famílias, na habitação, no ordenamento do território e no acesso à justiça. É uma matéria que devia ser discutida nesta Assembleia, com o contributo de todos os partidos, e não decidida exclusivamente pelo Governo.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“As heranças indivisas são um dos fatores para que haja tantos imóveis devolutos e propriedades rurais ao abandono, mas a reforma que se vier a fazer não pode produzir maior litigância e entupir os nossos tribunais.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou a favor
“A mais significativa é a criação de um processo especial que permita a venda judicial de imóveis integrados em heranças indivisas quando não exista acordo entre os interessados.”
Dália Miranda (PS)
O partido votou a favor
“O JPP compreende o objetivo desta proposta de lei. Há muitas heranças indivisas que se arrastam durante anos, bloqueando imóveis, dificultando a sua conservação e agravando conflitos familiares.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Com esta alteração, o Governo cria um procedimento bastante complexo e moroso, que introduz maior litigiosidade, podendo até contribuir para aumento de processos nos tribunais, como aliás sublinha o parecer do Conselho Superior de Magistratura, alertando também para a necessidade de clarificação em diversos aspetos.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Eu estava aqui a organizar os argumentos para defender esta proposta, mas, de facto, a Sr.ª Deputada Paula Santos acabou de dar mais um: se o PCP vota contra, provavelmente é porque estamos perante uma proposta que traz avanço e que traz vantagem e que vence o imobilismo.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Existe também a questão da arbitragem sucessória, que é um mecanismo legal já existente, agora alargado ao direito sucessório, que permite a célere resolução de conflitos fora dos tribunais, através da nomeação de árbitros — de referir que existe a possibilidade de recurso para o Tribunal da Relação.”
Paulo Edson Cunha (PSD)
O partido votou a favor
“Neste caso, não apenas através dos julgados de paz, mas, sobretudo, não esgotando a via judicial através da mediação que estes podem oferecer de forma voluntária para, de alguma forma, mitigarmos o impacto que têm nos tribunais judiciais.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“E quantas famílias portuguesas não vivem hoje o drama e o pesadelo de ver o património de uma vida bloqueado e degradado, em processos no tribunal, arrastando-se por anos e, por vezes, até décadas.”
Vanessa Barata (Chega)
O partido votou abstenção
Origem
- Projeto de lein.º 631/XVII ILEstabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança
- Proposta de lein.º 69/XVII XXV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.