Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.
Lei n.º 9/2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A proposta de lei do Governo que hoje discutimos destina-se a assegurar a execução do regulamento da União Europeia relativo a ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, para garantir um acesso mais rápido a terapias inovadoras para quem vive com doenças graves e raras e para assegurar maior transparência, menor burocracia e ainda uma maior proteção, uma proteção mais rigorosa, aos participantes nos ensaios.”
Irene Costa (PS)
O partido votou a favor
“Mas, no fundo, aquilo que me parece mais importante destacar nesta intervenção é que não podemos ignorar os problemas estruturais que continuam por resolver no SNS (Serviço Nacional de Saúde) e no sistema de saúde, e aqui temos de falar no Infarmed.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou a favor
“A segunda questão que gostaríamos de colocar prende-se com o facto de os ensaios clínicos se deverem integrar numa estratégia de investigação, no nosso país, que tenha em conta o interesse público, o interesse dos utentes e o interesse do Serviço Nacional de Saúde, e não o interesse da indústria farmacêutica.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Este debate já foi feito em conjunto porque diz respeito — não à mesma coisa, é verdade, desde logo porque estamos a falar de três regulamentos diferentes — a uma matéria que tem relação: neste caso, sobre ensaios clínicos relativos a medicamentos; no outro, relativamente à investigação clínica, mais em geral, e ao estudo e desempenho de dispositivos médicos.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“A investigação científica é um pilar fundamental para o progresso e para a melhoria dos cuidados de saúde prestados à população, e, simultaneamente, reconhecemos a importância de proteger os direitos e a segurança dos participantes em ensaios e investigação clínica.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Regulamentar os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano é, sem dúvida, um passo necessário, mas temos de garantir que essa lei não fique apenas pelo papel. É fundamental que os ensaios clínicos respeitem, acima de tudo e sempre, a segurança dos cidadãos e promovam transparência e acesso equitativo a tratamentos inovadores.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“ª, que visa assegurar a execução do Regulamento (UE) n.º 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. Trata-se de um passo legislativo há muito aguardado e tecnicamente indispensável para que Portugal consolide um ambiente regulatório moderno, transparente e competitivo no domínio da investigação clínica.”
Alberto Machado (PSD)
O partido votou a favor
“O artigo 9.º desta proposta de lei contém uma das disposições mais preocupantes deste diploma: o n.º 8 e o n.º 9, que permitem incluir menores institucionalizados em ensaios clínicos, salvo se da não participação resultar um potencial prejuízo ou desvantagem, cabendo essa justificação apenas ao médico assistente.”
Marta Martins da Silva (Chega)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“O artigo 9.º desta proposta de lei contém uma das disposições mais preocupantes deste diploma: o n.º 8 e o n.º 9, que permitem incluir menores institucionalizados em ensaios clínicos, salvo se da não participação resultar um potencial prejuízo ou desvantagem, cabendo essa justificação apenas ao médico assistente.”
Marta Martins da Silva (Chega)
O partido votou a favor
“A proposta de lei do Governo que hoje discutimos destina-se a assegurar a execução do regulamento da União Europeia relativo a ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, para garantir um acesso mais rápido a terapias inovadoras para quem vive com doenças graves e raras e para assegurar maior transparência, menor burocracia e ainda uma maior proteção, uma proteção mais rigorosa, aos participantes nos ensaios.”
Irene Costa (PS)
O partido votou a favor
“Mas, no fundo, aquilo que me parece mais importante destacar nesta intervenção é que não podemos ignorar os problemas estruturais que continuam por resolver no SNS (Serviço Nacional de Saúde) e no sistema de saúde, e aqui temos de falar no Infarmed.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou a favor
“A segunda questão que gostaríamos de colocar prende-se com o facto de os ensaios clínicos se deverem integrar numa estratégia de investigação, no nosso país, que tenha em conta o interesse público, o interesse dos utentes e o interesse do Serviço Nacional de Saúde, e não o interesse da indústria farmacêutica.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Este debate já foi feito em conjunto porque diz respeito — não à mesma coisa, é verdade, desde logo porque estamos a falar de três regulamentos diferentes — a uma matéria que tem relação: neste caso, sobre ensaios clínicos relativos a medicamentos; no outro, relativamente à investigação clínica, mais em geral, e ao estudo e desempenho de dispositivos médicos.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“A investigação científica é um pilar fundamental para o progresso e para a melhoria dos cuidados de saúde prestados à população, e, simultaneamente, reconhecemos a importância de proteger os direitos e a segurança dos participantes em ensaios e investigação clínica.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Regulamentar os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano é, sem dúvida, um passo necessário, mas temos de garantir que essa lei não fique apenas pelo papel. É fundamental que os ensaios clínicos respeitem, acima de tudo e sempre, a segurança dos cidadãos e promovam transparência e acesso equitativo a tratamentos inovadores.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“ª, que visa assegurar a execução do Regulamento (UE) n.º 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. Trata-se de um passo legislativo há muito aguardado e tecnicamente indispensável para que Portugal consolide um ambiente regulatório moderno, transparente e competitivo no domínio da investigação clínica.”
Alberto Machado (PSD)
O partido votou a favor
“Podíamos ter reforçado os centros do SNS com equipas dedicadas, carreiras próprias, autonomia e meios; podíamos ter criado incentivos reais para a investigação académica independente, que é aquela que melhores práticas clínicas tem, gera conhecimento e beneficia diretamente o sistema público; podíamos ter avançado com a digitalização, com a interoperacionalidade de dados, com prazos competitivos a nível europeu, com…”
Cristina Vieira Henriques (Chega)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 40/XVII XXV Governo ConstitucionalRegulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.