Assegura em todos os níveis de ensino a acessibilidade dos estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei n.º 41/2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Ao contrário de alguns argumentos que temos ouvido ao longo do tempo, neste Parlamento, nomeadamente de quem acha que é nivelar por baixo quando falamos das questões da deficiência ou até mesmo da saúde mental, não podemos ignorar que, apesar das várias iniciativas que já aqui foram discutidas, continuamos a ter uma realidade na União Europeia em que, em particular, meninas, raparigas e mulheres com deficiência, mas…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Todos os dias, as pessoas com deficiência enfrentam uma sociedade que as menoriza e que lhes diz que alguém que não elas sabe melhor que elas aquilo que é melhor para elas; uma sociedade que nega, todos os dias, condições de igualdade, para depois excluir aqueles que não se incluem nos seus modelos e nas suas formas.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“As pessoas com deficiência não podem ser abandonadas, é-lhes devida igualdade de oportunidades no acesso à educação, à fruição cultural e ao desporto, a movimentarem-se nas ruas, nos edifícios públicos, nas suas casas.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou abstenção
“Permitam-me que, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, cumprimente todos aqueles que hoje presencialmente, ou à distância, muitas vezes por impossibilidade de se deslocarem e de estarem aqui presentes, acompanham com especial atenção este debate.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“Há famílias neste País que não vivem, mas que resistem. E resistem porque o Estado falhou de forma repetida. Falhou ao prometer apoios que não chegam. Falhou ao criar sistemas que empurram as famílias para a exaustão.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Em 2024, o Pedro tornou-se o primeiro aluno cego a concluir o doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É uma história feliz, é uma história inspiradora — todos concordamos —, mas é uma história que não devia ser uma exceção.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou a favor
“Muito há a fazer para garantir a igualdade, vida digna e autonomia às pessoas com deficiência, em inúmeras áreas da nossa vida, da educação à saúde, da habitação ao emprego, do lazer à mobilidade, do direito ao corpo, à cultura, entre tantas outras.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou abstenção
“O Partido Socialista fixa hoje a ordem do dia apresentando sete — sete! — projetos de lei sobre o tema «vida independente e direitos para pessoas com deficiência»: falta de inclusão, de autonomia e de dignidade.”
Felicidade Vital (Chega)
O partido votou a favor
“Sr.ª Deputada Lia Ferreira, ouvi atentamente a intervenção que fez neste Parlamento, e sem dúvida que esse assunto é uma prioridade, mas não pelas palavras bonitas ou pela quantidade de propostas apresentadas hoje.”
Isaura Morais (PSD)
O partido votou abstenção
“Por isso, propomos o regime jurídico específico para o acesso e permanência no ensino superior. Desta forma, conseguiremos que o número de pessoas com deficiência que conclui o ensino superior exceda os 5,4 %.”
Lia Ferreira (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (45)
“Por isso, propomos o regime jurídico específico para o acesso e permanência no ensino superior. Desta forma, conseguiremos que o número de pessoas com deficiência que conclui o ensino superior exceda os 5,4 %.”
Lia Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista fixa hoje a ordem do dia apresentando sete — sete! — projetos de lei sobre o tema «vida independente e direitos para pessoas com deficiência»: falta de inclusão, de autonomia e de dignidade.”
Felicidade Vital (Chega)
O partido votou a favor
“Sr.ª Deputada Lia Ferreira, ouvi atentamente a intervenção que fez neste Parlamento, e sem dúvida que esse assunto é uma prioridade, mas não pelas palavras bonitas ou pela quantidade de propostas apresentadas hoje.”
Isaura Morais (PSD)
O partido votou abstenção
“Com que tratam direitos humanos, como a falta de cuidado que tiveram no estudo sobre aquilo que tem sido o caminho no reconhecimento de direitos das pessoas com deficiência.”
Lia Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“A proposta apresentada pelo Partido Socialista reconhece dificuldades no acesso das pessoas com deficiência ao ensino superior. Mas, reconhecer problemas depois de décadas de governação, não é o suficiente.”
Lina Pinheiro (Chega)
O partido votou a favor
“Hoje debatemos vários projetos de lei sobre estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, retomando iniciativas já apresentadas na legislatura anterior.”
Carolina Marques (PSD)
O partido votou abstenção
“Ao contrário de alguns argumentos que temos ouvido ao longo do tempo, neste Parlamento, nomeadamente de quem acha que é nivelar por baixo quando falamos das questões da deficiência ou até mesmo da saúde mental, não podemos ignorar que, apesar das várias iniciativas que já aqui foram discutidas, continuamos a ter uma realidade na União Europeia em que, em particular, meninas, raparigas e mulheres com deficiência, mas…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“As pessoas com deficiência não podem ser abandonadas, é-lhes devida igualdade de oportunidades no acesso à educação, à fruição cultural e ao desporto, a movimentarem-se nas ruas, nos edifícios públicos, nas suas casas.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou abstenção
“Hoje discutimos duas iniciativas do PCP que tocam numa temática muito simples, que se chama «respeito». Respeito por quem vive com deficiência e, muitas vezes, ainda tem de lutar contra o Estado, como se estivesse a pedir um simples favor.”
Paulo Seco (Chega)
O partido votou a favor
“Creio que as propostas que o PCP traz a debate, incluindo para a agilização de procedimentos, designadamente na atribuição do atestado multiúso, são suficientemente claras no sentido da remoção de obstáculos burocráticos,…”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou abstenção
“Em 2024, o Pedro tornou-se o primeiro aluno cego a concluir o doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É uma história feliz, é uma história inspiradora — todos concordamos —, mas é uma história que não devia ser uma exceção.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou a favor
“O processo legislativo deve ser claro, acessível e agregador, permitindo que estes cidadãos sejam, efetivamente, incluídos no acesso ao ensino, à formação, ao emprego, à saúde, ao desporto, à música, à cultura e a uma vida e percursos de vida dignos.”
Armando Grave (Chega)
O partido votou a favor
“A Iniciativa Liberal apresenta uma proposta que contempla a inclusão de guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e também pretende a clarificação da isenção de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) nas bolsas de formação desportiva, proposta que já tinha sido apresentada aquando do Orçamento do Estado para 2026 — processo no qual foram aprovadas, com o voto favorável do PSD, outras…”
Rui Rocha Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
“Agradeço a sua pergunta. De facto, o Sr. Deputado não disse nada muito diferente daquilo que eu disse ali de cima, da tribuna: nós temos um problema grave de execução das leis que aprovamos aqui.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou a favor
“Muito há a fazer para garantir a igualdade, vida digna e autonomia às pessoas com deficiência, em inúmeras áreas da nossa vida, da educação à saúde, da habitação ao emprego, do lazer à mobilidade, do direito ao corpo, à cultura, entre tantas outras.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou abstenção
“O Livre reclama mais docentes de educação especial e técnicos especializados, nas escolas. Então, o Livre, tal como o Chega,… … desconhece que o Governo, no primeiro trimestre deste ano, autorizou, nas escolas, o vínculo de 1406 técnicos especializados para outras funções, sendo 830 desses lugares para psicólogos e 576 para terapeutas da fala, assistentes sociais e até técnicos de informática?”
Joaquim Barbosa (PSD)
O partido votou abstenção
“Ouvimos associações de pais, ouvimos as associações de pessoas com deficiência, ouvimos a comunidade escolar, e todos nos dizem que faltam recursos nas escolas, que é preciso mais apoio nas escolas,…”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou abstenção
“Todos os dias, as pessoas com deficiência enfrentam uma sociedade que as menoriza e que lhes diz que alguém que não elas sabe melhor que elas aquilo que é melhor para elas; uma sociedade que nega, todos os dias, condições de igualdade, para depois excluir aqueles que não se incluem nos seus modelos e nas suas formas.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“O Projeto de Lei n.º 329/XVII/1.ª (BE) que hoje nos trouxe, aliás, como o Projeto de Lei n.º 313/XVII/1.ª (PS) e também, por arrastamento a este, o Projeto de Lei n.º 327/XVII/1.ª (PAN) versam sobre um assunto da maior importância.”
Nuna Menezes (PSD)
O partido votou abstenção
“Há violências que não deixam nódoas visíveis na pele, mas deixam cicatrizes permanentes na vida. A esterilização forçada de pessoas com deficiência é uma dessas violências, silenciosa, íntima e definitiva, e, por isso mesmo, intolerável num Estado de direito que se quer digno deste nome.”
António Carneiro (Chega)
O partido votou a favor
“Vim para este debate convencida de que tanto o PSD como o Chega seriam contra os projetos que criminalizam a esterilização forçada. Saio deste debate convencida de que não é assim, que estamos de acordo com esse princípio.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Permitam-me que, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, cumprimente todos aqueles que hoje presencialmente, ou à distância, muitas vezes por impossibilidade de se deslocarem e de estarem aqui presentes, acompanham com especial atenção este debate.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“Naturalmente que não desconsideramos as palavras e as reflexões que proferiu da tribuna em relação à necessidade de melhorar a vida das pessoas com deficiência auditiva.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou abstenção
“Todos conhecemos alguém que começou a ouvir menos, devagar, quase sem dar conta. Primeiro, é a televisão mais alta; depois, as conversas evitadas e o isolamento que se instala sem fazer ruído.”
Joana Seabra (PSD)
O partido votou abstenção
“Falamos de crianças que não são diagnosticadas a tempo e chegam à escola já em desvantagem. Falamos de adultos que perdem a audição e, com ela, perdem oportunidades de trabalho, autonomia e participação cívica.”
Sónia Monteiro (Chega)
O partido votou a favor
“Agradeço ao Sr. Deputado Alfredo Maia, à Sr.ª Deputada Joana Seabra e à Sr.ª Deputada Sónia Monteiro as perguntas formuladas e agradeço também aos Grupos Parlamentares do PSD e da Iniciativa Liberal o tempo que cederam para esta resposta.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“Há famílias neste País que não vivem, mas que resistem. E resistem porque o Estado falhou de forma repetida. Falhou ao prometer apoios que não chegam. Falhou ao criar sistemas que empurram as famílias para a exaustão.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Estão hoje em apreciação cerca de duas dezenas de iniciativas legislativas, muitas delas apresentadas pelo Partido Socialista, incidindo sobre matérias absolutamente centrais — emprego, educação, acessibilidades, juntas médicas, pensões, produtos de apoio, saúde sexual e reprodutiva, planeamento familiar.”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
“Sr.ª Deputada, de facto, o Partido Socialista tem mesmo de questionar algo que é óbvio: disse que não fizemos nada durante a nossa governação, mas o que é que se pode dizer em relação à criação da PSI (prestação social para a inclusão), do MAVI (Modelo de Apoio à Vida Independente), das quotas para a deficiência?”
Patrícia Faro (PS)
O partido votou a favor
“É bom ver que o Modelo de Apoio à Vida Independente se tornou relativamente consensual, porque é um passo muito importante. A Sr.ª Deputada referiu a necessidade da sustentabilidade do Modelo de Apoio à Vida Independente, para o seu alargamento, mas a verdade é que essa sustentabilidade não pode depender da condição de recursos das pessoas com deficiência.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou abstenção
“Quero, naturalmente, agradecer à Sr.ª Deputada Patrícia Faro e à Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes as perguntas que nos foram colocadas. E vem bem a propósito, porque eu queria aqui esclarecer uma mentira que foi passada neste debate, em que se disse que o Governo aprovou a condição de recursos.”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
“Depois da intervenção inicial da minha camarada Lia Ferreira, não se atreva a chamar a este debate «oportunismo político». Não se atreva a chamar a este debate «oportunismo político».”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou a favor
“Para milhares de crianças e jovens com deficiência e para as suas famílias, a escola pública continua a ser um espaço onde os seus direitos ficam à porta. Ainda este mês, tivemos uma notícia que refere que duplicaram os alunos com necessidades educativas sem acesso a docente de educação especial, e isso é inaceitável.”
Filipa Pinto (Livre)
O partido votou abstenção
“Quem nos acompanha aqui nas galerias e em casa: Está em curso o processo de avaliação independente da aplicação do regime jurídico da educação inclusiva, conforme previsto num decreto-lei de 2018.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou a favor
“E não há verdadeira liberdade quando o acesso ao conhecimento, a uma profissão, a uma carreira, a uma perspetiva de vida através do ensino superior, depende da condição física, da saúde, do contexto social ou das dificuldades individuais de cada pessoa.”
Sofia Pereira (PS)
O partido votou a favor
“O Chega apresenta, hoje, dois projetos de lei, um pela inclusão de jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior, para que, de forma igual às crianças e jovens com necessidades educativas especiais do 1.”
Jorge Galveias (Chega)
O partido votou a favor
“Neste debate sobre matéria de extrema relevância, peço a atenção de todos os grupos parlamentares para o Projeto de Lei n. 309/XVII/1.ª que apresentamos, em especial aos Srs. e às Sr.as Deputadas que já aqui hoje mostraram a sua preocupação com o tempo que as juntas médicas demoram a ser realizadas.”
Susana Correia (PS)
O partido votou a favor
“No final desta discussão, saúdo o Partido Socialista por ter trazido a debate o tema da deficiência, que nos permite elencar algumas das medidas decididas, e em implementação por este Governo, na área da deficiência, e que já estão a fazer a diferença na vida destas pessoas.”
Helga Correia (PSD)
O partido votou abstenção
“Na redução da idade de reforma, na proteção das pessoas contra a esterilização, no apoio ao ensino superior, em todas as matérias que aqui estão, o PSD vai, ou não, acompanhar o que aqui hoje estamos a propor?”
Miguel Cabrita (PS)
O partido votou a favor
“A esterilização forçada precisa ser erradicada em Portugal e, portanto, acompanharemos e trabalharemos, na especialidade, os projetos que a querem criminalizar, mas pedimos que o Governo divulgue o estudo que já foi aprovado há alguns anos, por proposta do Livre, para recolher todos os dados sobre a esterilização forçada em Portugal.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou abstenção
“Hoje, nesta Casa, fez-se história. Pela primeira vez, debatemos assuntos que são de extrema importância para a vida, não só das pessoas com deficiência, como de todas as famílias.”
Lia Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Sr.ª Deputada Lia Ferreira, o Partido Socialista apresentou aqui hoje, mas preferiu não discutir, o Projeto de Lei n.º 308/XVII/1.ª. E essa proposta do Partido Socialista visa, na verdade, uma confissão de responsabilidade, ou irresponsabilidade, do Partido Socialista.”
Marcus Santos (Chega)
O partido votou a favor
“Confesso que não consegui perceber a pergunta,… … ainda por cima vinda de uma bancada que, em momento algum, votou favoravelmente as propostas que apoiam a proteção da vida das pessoas com deficiência,…”
Lia Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Já tentei contactar a Mesa, e devo dizer-lhe que o faço por uma questão de total cortesia, agora também dizendo-o ao Plenário. Tenho o maior respeito por todo o debate que aqui aconteceu e creio que é um debate, até, verdadeiramente importante, mas a verdade é que não podem estar presentes na Sala pessoas que não são Deputadas da Assembleia da República,…”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou abstenção
“Aquilo que o Partido Socialista trouxe hoje é um conjunto de instrumentos legislativos que vão desde os direitos, liberdades e garantias, à educação, às acessibilidades, à vida digna e ao modelo de vida independente.”
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 31/XVII CHPela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.