Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Lei n.º 32/2026
Votação
Outras votações (14): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Hoje, o ensino superior em Portugal é um sistema mais robusto do que era em 2007, mas é também mais complexo e enfrenta desafios muito relevantes. Por isso, não é aceitável que a racionalização da rede pública de ensino superior fique legalmente condicionada à existência de estabelecimentos privados.”
Aida Carvalho (PS)
O partido votou contra
“A academia está à espera de um novo RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) há anos. Há décadas que não era alterado. Há meses que este documento anda a ser debatido em comissão, entre os diferentes partidos.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou a favor
“Em sede do Orçamento do Estado, popularizouse a expressão «cavaleiro orçamental», mas hoje temos aqui o «cavaleiro legislativo», que é tentar meter pela porta dos cavalos aquilo que não conseguiram aprovar durante o processo de especialidade.”
Rui Cardoso (Chega)
O partido votou a favor
“Deixe-me que lhe diga que o Partido Socialista, ao longo deste processo… Começou logo mal, mas agora escolhe terminar ainda pior.”
Ana Gabriela Cabilhas (PSD)
O partido votou a favor
“Mantém e aprofunda o regime fundacional, mantendo a presença de entidades externas nos órgãos de gestão, o que, associado ao subfinanciamento das instituições do ensino superior, tornou-as dependentes de interesses alheios ao interesse público, chegando mesmo a subordinar a sua missão e o interesse público a interesses particulares.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Este Parlamento está a trabalhar num novo RJIES há mais de um ano. Discutimos as alterações que foram propostas por todos os partidos em inúmeras reuniões. Hoje, temos, finalmente, um RJIES mais abrangente, menos estatista e, por isso mesmo, menos socialista e menos ideológico.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“A atualização do RJIES é algo que é urgente e necessário para valorizar o ensino superior, valorizar as carreiras e os trabalhadores no ensino superior, mas não da forma como foi feita, não da maneira como o Governo a quer fazer.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou contra
“O PAN acompanha a necessidade de ter uma revisão do RJIES mais aprofundada, num modelo em que haja não só maior aproximação, mas sobretudo maior participação e valorização, em particular dos estudantes.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Abriu campo ao aprofundamento da precariedade, à desvalorização da investigação científica, à falta de participação dos estudantes e de outros profissionais que não os professores, mas a nota central deste debate, que não deixa de ser curiosa, é o facto de um conjunto alargado de bancadas se revoltarem contra um instrumento parlamentar de elementar democracia, que é o recurso para Plenário.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 30/XVII XXV Governo ConstitucionalProcede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
- Projeto de lein.º 41/XVII CHAltera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
- Projeto de lein.º 276/XVII PSAltera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.