Chumbado a 3 de julho de 2026
Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS
Projeto de lei n.º 179/XVII
Proposto por Chega · entrada a 8 de setembro de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O PAN propõe, por isso, que, além de alargarmos o apoio fiscal já previsto, haja uma adaptação específica para a inclusão dos jovens com menos de 35 anos. Não mandamos ninguém andar a poupar no privado, quando o Estado tem de ter uma palavra a dizer no que diz respeito ao seu direito à reforma.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O partido Chega traz hoje a debate um conjunto de propostas sobre poupança, pensões e, acima de tudo, proteção das famílias.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Há precisamente duas semanas, o Chega aliou-se à esquerda e à extrema-esquerda para chumbar a reforma do Código do Trabalho. Os portugueses não tinham saudades da «cheringonça», mas a «cheringonça» voltou, agora unida com punhos cerrados contra o Governo que os portugueses elegeram.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Na esteira da sua luta pela melhoria das condições de quem trabalha e de quem trabalhou uma vida inteira, o PCP traz hoje novamente a debate duas importantes iniciativas. Uma com o objetivo de limitar a acumulação de subvenções e da eliminação dos regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados, já propostas noutras ocasiões.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou contra
“O que nós estamos a pedir é que os nossos jovens possam, eles próprios, ter uma conta-poupança que esteja, até um determinado montante, isenta de impostos, para que possam começar a constituir o seu pé-de-meia e o seu aforro.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“Este programa criou incentivos ao regresso, nomeadamente através de um regime fiscal aplicável aos rendimentos do trabalho e permitiu o regresso, de facto, de milhares de portugueses e familiares.”
Catarina Louro (PS)
O partido votou abstenção
“Uma vida digna pressupõe condições sociais, financeiras, de saúde, bem como disponibilidade para usufruir do tempo, da família, dos amigos, para si próprio, ao longo de toda a vida, em todas as fases da nossa vida.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou contra
“Nada impede a criação de um contributo extraordinário, um imposto temporário sobre estas subvenções vitalícias para reverter para o Fundo de Estabilização da Segurança Social.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
“O Chega convoca-nos, hoje, para discutir um conjunto de propostas que não procuram mais do que criar expectativas aos portugueses e arrancar aplausos. O Sr. Deputado, da tribuna, e nas propostas que nos apresenta, fala-nos de exemplos internacionais.”
Isaura Morais (PSD)
O partido votou contra
“Apresentamos medidas para reforçar a poupança privada através da atualização dos benefícios fiscais dos PPR (planos de poupança reforma), porque sabemos que um sistema moderno não pode depender exclusivamente do modelo de repartição.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (45)
“Apresentamos medidas para reforçar a poupança privada através da atualização dos benefícios fiscais dos PPR (planos de poupança reforma), porque sabemos que um sistema moderno não pode depender exclusivamente do modelo de repartição.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“O Chega convoca-nos, hoje, para discutir um conjunto de propostas que não procuram mais do que criar expectativas aos portugueses e arrancar aplausos. O Sr. Deputado, da tribuna, e nas propostas que nos apresenta, fala-nos de exemplos internacionais.”
Isaura Morais (PSD)
O partido votou contra
“Há precisamente duas semanas, o Chega aliou-se à esquerda e à extrema-esquerda para chumbar a reforma do Código do Trabalho. Os portugueses não tinham saudades da «cheringonça», mas a «cheringonça» voltou, agora unida com punhos cerrados contra o Governo que os portugueses elegeram.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Dizer que se baixa a idade da reforma fica bem num qualquer cartaz à beira da estrada. Srs. Deputados, quem faz essas promessas deve responder a uma pergunta muito simples: quem paga e como paga?”
Helga Correia (PSD)
O partido votou contra
“Desde já, agradeço aos Srs. Deputados as questões levantadas. Relativamente à questão levantada pela Sr.ª Deputada Isaura Morais, quero dizer que o Fundo de Estabilização Financeira tem, neste momento, um saldo de 42 mil milhões de euros e não 49 mil milhões de euros, conforme estava a dizer.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“Este programa criou incentivos ao regresso, nomeadamente através de um regime fiscal aplicável aos rendimentos do trabalho e permitiu o regresso, de facto, de milhares de portugueses e familiares.”
Catarina Louro (PS)
O partido votou abstenção
“E hoje querem que regressem para terem um regime fiscal diferente. Eu queria perguntar-lhe Sr.ª Deputada, qual é esse regime fiscal diferente que propõe. Propõe um alargamento das categorias que estão previstas na lei, hoje, para o tal desconto de 50 % sobre os pensionistas?”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, quero corrigir: durante os Governos do Partido Socialista não ouviu — nem ninguém, aliás, fora dos Governos do Partido Socialista nunca ouviu — um socialista apelar à emigração de qualquer português ou portuguesa jovem.”
Catarina Louro (PS)
O partido votou abstenção
“Na esteira da sua luta pela melhoria das condições de quem trabalha e de quem trabalhou uma vida inteira, o PCP traz hoje novamente a debate duas importantes iniciativas. Uma com o objetivo de limitar a acumulação de subvenções e da eliminação dos regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados, já propostas noutras ocasiões.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou contra
“Nada impede a criação de um contributo extraordinário, um imposto temporário sobre estas subvenções vitalícias para reverter para o Fundo de Estabilização da Segurança Social.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
“Uma vida digna pressupõe condições sociais, financeiras, de saúde, bem como disponibilidade para usufruir do tempo, da família, dos amigos, para si próprio, ao longo de toda a vida, em todas as fases da nossa vida.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou contra
“Quer garantir que o trabalho compensa, mas quer continuar a aumentar o IRS! Sabe como é que o trabalho compensa? É diminuindo os impostos sobre quem trabalha, que é o contrário do que o Livre quer fazer.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Nós temos muita confiança nas lideranças do Livre, aliás, vamos ter um congresso eletivo, não neste, mas no próximo fim de semana, e nós, ao contrário do Sr. Deputado André Ventura, temos muita confiança do que vai sair deste congresso, porque temos muita confiança na democracia interna do Livre.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou contra
“O que nós estamos a pedir é que os nossos jovens possam, eles próprios, ter uma conta-poupança que esteja, até um determinado montante, isenta de impostos, para que possam começar a constituir o seu pé-de-meia e o seu aforro.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“Por falar em ilusões, o Chega volta a vender mais uma ilusão. Agora é a ilusão da reforma mais cedo. Mas quem não a quer? Só que o Chega esconde a conta. E esconde que, pelo menos, terão de ser pagos 2,5 biliões de euros todos os anos, ano após ano, permanentemente.”
Joaquim Barbosa (PSD)
O partido votou contra
“É para solicitar a distribuição à Câmara do gráfico do Instituto Mais Liberdade, intitulado Dívida pública corresponde a quase três quartos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que explica que as ações só podem constituir 25 % do investimento do fundo de estabilização.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
“Referiu ilusão, e nós não estamos perante uma ilusão, estamos perante uma burla política. Nas burlas, geralmente agora pede-se um PIN, pede-se uma transferência por MB WAY. O que o Chega faz é pedir um voto.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“O PAN propõe, por isso, que, além de alargarmos o apoio fiscal já previsto, haja uma adaptação específica para a inclusão dos jovens com menos de 35 anos. Não mandamos ninguém andar a poupar no privado, quando o Estado tem de ter uma palavra a dizer no que diz respeito ao seu direito à reforma.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Considero importante falarmos da questão do regresso e do programa Regressar, e, apesar das divergências, gostava de fazer um pequeno comentário. É que não é o programa Regressar 2.”
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
O partido votou contra
“O partido Chega traz hoje a debate um conjunto de propostas sobre poupança, pensões e, acima de tudo, proteção das famílias.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Voltando às subvenções vitalícias, o Chega veio aqui, mais uma vez, tentar gerar ódio e ressentimento. Para isso, ignora a Constituição, e o Tribunal Constitucional é-lhe indiferente.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou abstenção
“Portugal adotou um modelo automático e independente do decisor político que associa o cálculo da idade da reforma à esperança média de vida, o que é o mesmo que dizer que o cálculo visa garantir que o pagamento das reformas continua, sem que seja necessário aumentar os impostos às empresas e ao rendimento dos portugueses.”
Miguel Rangel (IL)
O partido votou a favor
“Chegados a esta fase do debate, era importante darmos algumas notas sobre o que aqui foi dito. Vou começar pela Deputada Isabel Moreira, que já não está aqui. Em qualquer caso, terá a oportunidade de ouvir depois, quando voltar.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Volta a proposta do Chega que propõe a baixa da idade da reforma para os 65 anos e a eliminação da penalização para quem tem 40 anos de descontos. Vou insistir numa questão, porque o Sr. Deputado não respondeu e não explicou neste debate quanto custa esta proposta e como pretende financiar esta proposta.”
Vânia Jesus (PSD)
O partido votou contra
“Falou do tempo da troica e de medidas exemplares que muitas vezes têm de ser tomadas. De facto, alguns de nós estiveram cá nesse tempo e tiveram de tomar essas medidas. E, portanto, eu venho falar-lhe sobre uma muito concreta, que é a questão das subvenções.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Vou começar pelo Deputado João Almeida porque entendo, de facto, que é importante termos um caminho comum para podermos acabar com estas subvenções vitalícias. Não só com as que estavam, mas também com algumas que manifestamente são desproporcionais e desadequadas, mesmo face aos critérios que estavam então em vigor.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Mais uma vez, quis o debate que o PSD volte a debate para esclarecer a verdade perante as mentiras constantes do Chega. Há uma verdade que eu queria desde logo dizer à Câmara e ao Chega: as subvenções vitalícias, Srs. Deputados, acabaram em 2005.”
Andreia Neto (PSD)
O partido votou contra
“Mais uma vez, o Chega procura desviar a atenção dos problemas que afetam a vida das pessoas todos os dias. Até parece que o problema do Chega com as subvenções vitalícias é não terem direito a elas.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“A contribuição para os trabalhadores permanece igual, há apenas perda da receita da Segurança Social e borlas fiscais para os empregadores. Não, a borla fiscal é para as empresas.”
Ana Bernardo (PS)
O partido votou abstenção
“Temos hoje em análise várias iniciativas que estabelecem regimes fiscais de apoio ao regresso dos nossos emigrantes. Todos nós reconhecemos a importância dos nossos emigrantes, o contributo que dão à economia nacional e aquilo que os regressados podem trazer ainda ao desenvolvimento de Portugal.”
Pedro Coelho (PSD)
O partido votou contra
“Queremos ajudar os nossos emigrantes, nas nossas comunidades, que querem voltar e que têm, objetivamente, um entrave fiscal que é reportado por toda a gente.”
O partido votou abstenção
“Portugal já reconhece algumas, mas a ciência evoluiu muito mais depressa do que a legislação, portanto, está na altura de considerar critérios objetivos: exposição ao risco, carga fiscal, carga psicológica, trabalho noturno, doença profissional, incapacidade funcional e anos de vida saudável perdidos.”
Cristina Vieira Henriques (Chega)
O partido votou a favor
“Pensava que ia me colocar uma questão relativamente à intervenção que fiz, à questão da borla fiscal de 250 000 €, mas não colocou essa questão. Relativamente à reforma, o Chega promete, mas sabe que não podemos cumprir.”
Pedro Coelho (PSD)
O partido votou contra
“Numa das suas intervenções, usou como argumento para justificar esta irresponsável redução da idade da reforma a ideia de que era preciso os mais velhos reformarem-se para libertar lugares e combater o desemprego jovem.”
Miguel Rangel (IL)
O partido votou a favor
“Já agora, gostava que a direita e o PS, sobretudo o PSD e o PS, nos dissessem quanto é que custam as borlas fiscais e os incentivos fiscais para os grandes grupos económicos e para o select club dos vistos gold.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou contra
“É que a mesma direita que tanto clama contra o Estado e pelo mercado livre pede agora ao Estado que subsidie os produtos de investimento, isentando-os de impostos, isto porque, sem o Estado, não é atrativo o suficiente; sem o Estado, não é rentável o suficiente; ou, pior, sem o Estado, as pessoas não sabem o suficiente.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou abstenção
“Uma pessoa trabalha, leva com o peso do Estado no IRS; consome, leva com o peso do IVA (imposto sobre o valor acrescentado); tem uma casa, leva com o peso do IMI (imposto municipal sobre imóveis); tem um carro, leva com o peso do imposto único de circulação.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“Nós percebemos porquê: é porque lhe descobriram a careca, e é por isso que vira para o chinelo a falar da vida profissional dos Srs. Deputados. Eu lamento, mas, a mim, não me dá lições.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou abstenção
“Os debates de hoje, que tivemos até agora, merecem ser vistos em comparação, porque eles dão-nos uma espécie de dois atos de uma cena política que, infelizmente, tem alguns tons de farsa.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Sr.as e Srs. Deputados, seria o risco da bancarrota ou de cortes futuros, pois, sem dinheiro para pagar as reformas a longo prazo, a medida obrigaria o Estado a aumentar brutalmente os impostos sobre os trabalhadores ativos ou, eventualmente, a cortar no valor das próprias pensões para evitar a falência do sistema.”
Carla Barros (PSD)
O partido votou contra
“A segunda é se não reconhece hoje a importância da criação do AIMI (adicional ao imposto municipal sobre imóveis),…”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
“Eu agradeço-lhe mesmo em duplicado, porque o Sr. Deputado fez-me uma pergunta e teve o cuidado de lembrar uma das medidas que o PSD tomou, quando iniciou a sua governação, e um dos compromissos que fez, que foi precisamente descer a carga fiscal das empresas e dos trabalhadores.”
Carla Barros (PSD)
O partido votou contra
“2,6 milhões de pensionistas de velhice, com pensões inferiores a 500 €, a que o Estado acrescenta um subsídio. É isto que o socialismo e a socialdemocracia nos trouxeram: subsídios e complementos eventuais.”
Jorge Galveias (Chega)
O partido votou a favor
“O povo português trabalha mais horas do que a média europeia, paga, quanto à generalidade dos casos e dos países, impostos mais altos, e isto acontece quer a trabalhadores quer a empresários, sufocados em segurança social e em impostos.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Ao contrário de outros, quando estou em discordância consigo, não lhe volto as costas na minha bancada e encaro-o olhos nos olhos, como agora estou a fazer. Começo por dizer, Sr. Presidente, que, obviamente, em matéria de apartes e interrupções, não há aqui nenhum Calimero.”
Rodrigo Alves Taxa (Chega)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.