Chumbado a 20 de outubro de 2023
Elimina a dupla tributação de Imposto sobre Veículos (ISV) e IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), sobre os veículos a motor
Projeto de lei n.º 943/XV
Proposto por Chega · entrada a 9 de outubro de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Não podemos permitir que a Autoridade Tributária puna fiscalmente os portugueses que querem usufruir das liberdades de circulação da União Europeia. Hoje, a Autoridade Tributária está a punir, como se vê pelo ISV, quem quer importar um carro de outro Estado-Membro.”
Bernardo Blanco (IL)
O partido votou a favor
“O que o Governo anda a fazer em matéria de tributação, desde logo na tributação dos veículos, é uma vergonha e é bem revelador desta governação dos truques, das ilusões, das falácias, das aparências, da voracidade fiscal.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou contra
“Paga-se ISV, paga-se IVA, paga-se ISP, que representa 50 % dos combustíveis, paga-se IUC, e estará para breve o dia em que Fernando Medina vai dizer que, para se andar dentro do próprio carro, vai ter de se pagar imposto sobre o oxigénio.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
“Certamente, esta questão da fiscalidade que é aplicada aos veículos automóveis é uma discussão que não começou agora, já vem acontecendo há vários anos, e recordamos, aliás, o debate que se realizou nesta Assembleia, em 2018, a propósito da discussão de uma petição que foi, na altura, apresentada sobre esta matéria.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou abstenção
“Também é importante o debate em relação aos impostos e ao transporte individual.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou contra
“Como dizia, cabe-nos aqui recordar a essência do imposto sobre veículos, que é um imposto que apresenta um objetivo extrafiscal. O artigo 1.º do Código do ISV prevê «onerar os contribuintes na medida dos custos que estes provocam nos domínios do ambiente, infraestruturas viárias e sinistralidade rodoviária.”
Diogo Cunha (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (9)
“Não podemos permitir que a Autoridade Tributária puna fiscalmente os portugueses que querem usufruir das liberdades de circulação da União Europeia. Hoje, a Autoridade Tributária está a punir, como se vê pelo ISV, quem quer importar um carro de outro Estado-Membro.”
Bernardo Blanco (IL)
O partido votou a favor
“Como dizia, cabe-nos aqui recordar a essência do imposto sobre veículos, que é um imposto que apresenta um objetivo extrafiscal. O artigo 1.º do Código do ISV prevê «onerar os contribuintes na medida dos custos que estes provocam nos domínios do ambiente, infraestruturas viárias e sinistralidade rodoviária.”
Diogo Cunha (PS)
O partido votou contra
“Paga-se ISV, paga-se IVA, paga-se ISP, que representa 50 % dos combustíveis, paga-se IUC, e estará para breve o dia em que Fernando Medina vai dizer que, para se andar dentro do próprio carro, vai ter de se pagar imposto sobre o oxigénio.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
“O que o Governo anda a fazer em matéria de tributação, desde logo na tributação dos veículos, é uma vergonha e é bem revelador desta governação dos truques, das ilusões, das falácias, das aparências, da voracidade fiscal.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou contra
“Primeira questão: confirma que 2010 foi o ano de passagem do antigo IA (imposto automóvel) para o ISV? Foi em 2010? Segunda questão: de 2011 a 2015 o Governo era PSD? Terceira questão: nesse período de Governo, foi ou não aumentada a carga fiscal em 1,4 mil milhões de euros e estava também contemplado o mesmo aumento do ISV?”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
“Primeira questão: confirma que 2010 foi o ano de passagem do antigo IA (imposto automóvel) para o ISV? Foi em 2010? Segunda questão: de 2011 a 2015 o Governo era PSD? Terceira questão: nesse período de Governo, foi ou não aumentada a carga fiscal em 1,4 mil milhões de euros e estava também contemplado o mesmo aumento do ISV?”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
“Certamente, esta questão da fiscalidade que é aplicada aos veículos automóveis é uma discussão que não começou agora, já vem acontecendo há vários anos, e recordamos, aliás, o debate que se realizou nesta Assembleia, em 2018, a propósito da discussão de uma petição que foi, na altura, apresentada sobre esta matéria.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou abstenção
“Também é importante o debate em relação aos impostos e ao transporte individual.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou contra
“Conhecemos bem a cartilha da Iniciativa Liberal em termos fiscais e sabemos que abomina tudo o que sejam impostos, porque não reconhece ao sistema tributário uma das suas principais funções — a função redistributiva e mitigadora das externalidades negativas que os mercados geram.”
Carlos Brás (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.