Chumbado a 9 de outubro de 2026
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo um maior rendimento disponível para as famílias
Projeto de lei n.º 787/XVII
Proposto por Chega · entrada a 25 de setembro de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.