Chumbado a 9 de março de 2023
Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de de abuso sexual de crianças ou outros conexos
Projeto de lei n.º 150/XV
Proposto por Chega · entrada a 14 de junho de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“São esmagadores e devem envergonhar-nos profundamente, principalmente sabendo que as crianças ou jovens que foram e são vítimas deste tipo de abusos apenas denunciam os crimes e procuram ajuda, no mínimo, 20 anos após o abuso, com todo o efeito devastador que isso teve nas várias dimensões da sua vida e também com a ocultação que ao longo dos anos se tem vindo a permitir na nossa sociedade e, em particular, agora, no caso da Igreja.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Da nossa parte, tudo bem e até aceitaria o tempo que o Chega me desse para a resposta, dado que tem uma imensidão de tempo. Assim, poderia organizar a resposta com a profundidade, o que, creio, o Deputado André Ventura quererá.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Aqueles e aquelas a quem devemos a coragem de terem entregado os seus testemunhos à Comissão Independente foram abusados. Mas, antes disse, houve quem os e as usasse, manipulasse, chantageasse.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Com a divulgação do relatório da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais contra as Crianças na Igreja Católica Portuguesa, foram de conhecimento público factos muito graves, de prática reiterada de crimes de abuso sexual de crianças e jovens por parte de membros da Igreja.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“Importa, contudo, ter em conta que o Código Penal se constitui como uma unidade, no sentido em que é construído para responder, em determinado momento histórico, aos anseios das populações, aos problemas concretos da vida em toda a sua amplitude, em dar-lhe a possibilidade de perdurar no tempo e, assim, evitando desestabilização, desequilíbrio e ausência de segurança jurídica.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou contra
“Crimes branqueados durante anos e anos, crimes impunes durante anos e anos, principalmente porque as circunstâncias concretas desta realidade acabam por beneficiar os abusadores. Uma dessas circunstâncias é o facto de as vítimas apenas denunciarem estes crimes já muito tarde na sua vida adulta, mantendo o silêncio durante demasiado tempo.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“Vamos falar sobre vítimas de crimes sexuais contra crianças e o assunto exige-nos todo o respeito e toda a contenção. As crianças vítimas de crimes sexuais são instrumentalizadas por adultos que se aproveitam da sua vulnerabilidade.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“Diz aqui que Luís Montenegro defende o aumento dos prazos para crimes deste tipo. O orador exibiu cópia de uma notícia de jornal. Sr. Deputado, está aqui! Não fui eu que inventei.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (25)
“Diz aqui que Luís Montenegro defende o aumento dos prazos para crimes deste tipo. O orador exibiu cópia de uma notícia de jornal. Sr. Deputado, está aqui! Não fui eu que inventei.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“São esmagadores e devem envergonhar-nos profundamente, principalmente sabendo que as crianças ou jovens que foram e são vítimas deste tipo de abusos apenas denunciam os crimes e procuram ajuda, no mínimo, 20 anos após o abuso, com todo o efeito devastador que isso teve nas várias dimensões da sua vida e também com a ocultação que ao longo dos anos se tem vindo a permitir na nossa sociedade e, em particular, agora, no caso da Igreja.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Crimes branqueados durante anos e anos, crimes impunes durante anos e anos, principalmente porque as circunstâncias concretas desta realidade acabam por beneficiar os abusadores. Uma dessas circunstâncias é o facto de as vítimas apenas denunciarem estes crimes já muito tarde na sua vida adulta, mantendo o silêncio durante demasiado tempo.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“Na discussão que aqui tivemos, em dezembro, a Sr.ª Deputada disse, e cito: «A dilatação e a suspensão dos prazos de prescrição não pode ser encarada como uma linha de atuação e como o primeiro recurso da política criminal de um sistema judicial lento, sob pena de essa lentidão se arrastar ainda mais, com o alargamento dos prazos máximos de prescrição.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Da nossa parte, tudo bem e até aceitaria o tempo que o Chega me desse para a resposta, dado que tem uma imensidão de tempo. Assim, poderia organizar a resposta com a profundidade, o que, creio, o Deputado André Ventura quererá.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Importa, contudo, ter em conta que o Código Penal se constitui como uma unidade, no sentido em que é construído para responder, em determinado momento histórico, aos anseios das populações, aos problemas concretos da vida em toda a sua amplitude, em dar-lhe a possibilidade de perdurar no tempo e, assim, evitando desestabilização, desequilíbrio e ausência de segurança jurídica.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou contra
“Ontem, ouvi o líder do PSD dizer que agora concorda com o aumento do prazo de prescrição para este tipo de crimes. Que eu saiba, não há dois PSD, há um. É o que diz o seu líder, e que penso que este Parlamento acompanhará.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Vamos falar sobre vítimas de crimes sexuais contra crianças e o assunto exige-nos todo o respeito e toda a contenção. As crianças vítimas de crimes sexuais são instrumentalizadas por adultos que se aproveitam da sua vulnerabilidade.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“Aqueles e aquelas a quem devemos a coragem de terem entregado os seus testemunhos à Comissão Independente foram abusados. Mas, antes disse, houve quem os e as usasse, manipulasse, chantageasse.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Com a divulgação do relatório da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais contra as Crianças na Igreja Católica Portuguesa, foram de conhecimento público factos muito graves, de prática reiterada de crimes de abuso sexual de crianças e jovens por parte de membros da Igreja.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“Existem vários fatores que poderão ter impacto na vontade da criança, ou jovem, para revelar a situação de que foi vítima, mas há uma conclusão que nos parece óbvia: a esmagadora maioria destes crimes graves cometidos contra crianças não são punidos, também, porque não chegam sequer ao conhecimento das autoridades judiciárias ou policiais de investigação.”
Cristiana Ferreira (PSD)
O partido votou contra
“Mas, em relação ao que disse o líder da bancada do PSD, o Chega pede, também, a distribuição da notícia onde se pode ler: «Se houver diligências para que na lei penal possam ser alargados os prazos de prescrição, acompanharemos essa evolução».”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Queremos que os crimes ocorridos sejam investigados pelo Estado de direito, no respeito pela separação de poderes. Queremos alargar os deveres de participação e queremos que nada disto volte a acontecer.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Existem números da Polícia Judiciária que referem cerca de 2500 casos, em média, de abusos sexuais, nos últimos cinco anos. Portanto, não estamos a falar de nenhuma estimativa para 72 anos, estamos a falar de casos reais.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou a favor
“Falamos de atos e de crimes hediondos, absolutamente chocantes e totalmente inaceitáveis, perpetrados contra crianças inocentes. Sr.as e Srs. Deputados, 20 anos depois do choque revelado com a Casa Pia, voltamos a ser confrontados com notícias igualmente chocantes relativas a abusos sexuais reiteradamente cometidos contra crianças.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou contra
“É que o Chega tenta, neste debate, fazer um aproveitamento político do sofrimento das vítimas e da condenação generalizada que estes crimes horríveis geraram na sociedade portuguesa.”
O partido votou contra
“Nós não temos dúvidas: lugar de pedófilo é na prisão, e é aí que o queremos manter. Não temos dúvidas: lugar de pedófilo é na prisão. Sabemos que a IL não pensa assim. É legítimo!”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Por isso, aquilo a que aqui assistimos hoje foi uma tremenda injustiça para com as nossas crianças. E deixem-me dizer-vos que o Chega trouxe a debate o tema do combate ao abuso sexual de menores.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
“O abuso sexual das crianças é, seguramente, um dos crimes que mais choca as sociedades contemporâneas, que mais nos choca a todos. Confronta-nos com o incumprimento do dever de cuidar e do compromisso de proteger, que é papel dos adultos relativamente às crianças.”
Marta Temido (PS)
O partido votou contra
“Há aqueles que querem pegar na dignidade da pessoa humana para dizer que nada se pode fazer, que nada pode mudar na lei penal e há aqueles que, como nós, acreditam que pode haver castração química, mesmo em ordenamentos onde há dignidade da pessoa humana.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Para refletir, de forma cuidada, sobre a legislação para o futuro, sabendo sempre que este tema não se resolve apenas com a lei penal. Este tema resolve-se com canais de denúncia adequados e faz-se com a intervenção social junto dos mais vulneráveis, para que saibam que os abusos sexuais de menores não são admissíveis na sociedade de hoje e não são admissíveis em qualquer circunstância.”
O partido votou contra
“» Muito antes de qualquer conversa, já o Chega estava ao lado das vítimas, a pedir essa justiça.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Aí é o sítio onde têm de cumprir as penas pelos crimes. Falaram todos. Blá-blá-blá, sim, senhor, estão todos muito preocupados com o tema, mas o que é certo é que, na hora de se falar em castração química e na hora de se falar em prisão perpétua, não pode ser.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“O primeiro deles é não só a presunção de inocência, como o direito de todas as instituições terem a possibilidade e a capacidade de se relacionarem com a justiça e de, sendo inocentadas, ou nem sequer acusadas, manterem o seu bom nome preservado.”
O partido votou contra
“Teve de ser esta intervenção do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias para lhe baterem palmas de pé, coisa que não acontecia há muito tempo. Tinha de vir dizer isso do Chega, essas coisas, essa retórica que gosta de dizer, essa homilia que gosta de fazer mais ou menos a esta hora.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.