Chumbado a 9 de março de 2023
Aumenta a protecção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal
Projeto de lei n.º 600/XV
Proposto por Chega · entrada a 28 de fevereiro de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.