Chumbado a 10 de abril de 2026
Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia
Projeto de lei n.º 533/XVII
Proposto por Chega · entrada a 31 de março de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.