Chumbado a 15 de outubro de 2021
Agravamento das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e actos sexuais com adolescentes.
Projeto de lei n.º 961/XIV
Proposto por Chega · entrada a 1 de outubro de 2021
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.