Chumbado a 7 de outubro de 2022
Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência
Projeto de lei n.º 263/XV
Proposto por Chega · entrada a 2 de setembro de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É com bastante perplexidade que assistimos, uma vez mais, num tema tão importante como o dos crimes sexuais, nomeadamente o crime de violação e abuso sexual de menores — os crimes sexuais mais graves e com tantas questões importantes para serem discutidas —, à discussão de um tema como o da castração química, uma questão que tem tanto de absurda como de inconstitucional.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Se, à partida, esta sanção só vai ser aplicada na pena de prisão, qual é a sua utilidade? Qual é o perigo que previne? A pessoa que já está presa, em ambiente vigiado, vai continuar a cometer crimes?!”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“Além de inúmeros constitucionalistas e entidades judiciais, também o Conselho Superior da Magistratura afirmou, num parecer anterior sobre este projeto de lei, que ele é materialmente inconstitucional, na medida em que «viola o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, à integridade física e psíquica da pessoa, redundando num tratamento desumano e cruel».”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Mas esta é uma ideia-base, há também outra, e queria focar-me aqui, porque, apesar de o estilo «mão pesada», «lei de talião», poder até ser mediaticamente apetecível, falsamente apaziguador, num primeiro instante, um direito penal focado no castigo, na retaliação da sociedade, é absolutamente ineficaz, e isto também se sabe.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“Pois se dois terços dos acusados não chegam a cumprir pena, porque o crime prescreve,… … não será aí que temos de agir?! Ou seja, à pena de castração química não aconteceria o mesmo que à pena de prisão, isto é, nunca chegaria a ser aplicada?!”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Isto, por uma questão de coerência — da mesma forma que permitimos que tivesse sido discutido o tema dos tribunais para a violência doméstica, proposto pelo Bloco de Esquerda, que era notoriamente inconstitucional — e, também, porque é uma oportunidade para se discutir e para não permitir que passem, constantemente, estes soundbites, do «nós vamos fazer justiça», com um instituto de crueldade, como o da castração química.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
“Queria apenas questionar por que razão o Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH), cuja discussão foi agendada hoje, em Conferência de Líderes, para o dia 7 de outubro, não baixou à comissão.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Receia ser condenado a muitos anos de prisão e prefere que lhe inutilizem a mão. Vamos aceitar uma espécie de amputação química dos dedos? O atrofiamento das mãos é admissível, se o arguido o pedir?”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (10)
“Queria apenas questionar por que razão o Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH), cuja discussão foi agendada hoje, em Conferência de Líderes, para o dia 7 de outubro, não baixou à comissão.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Gostava que todo o País visse o que lemos, hoje, logo pela manhã: «Só um terço dos condenados cumpre pena de prisão», quando se trata de abuso sexual de menores. Um terço! Um terço dos que atacam as nossas crianças, dos que atacam os menores, vão parar à cadeia; os outros dois terços estão no meio de nós, os outros dois terços vivem ao nosso lado e continuam impunemente a viver ao nosso lado.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“É com bastante perplexidade que assistimos, uma vez mais, num tema tão importante como o dos crimes sexuais, nomeadamente o crime de violação e abuso sexual de menores — os crimes sexuais mais graves e com tantas questões importantes para serem discutidas —, à discussão de um tema como o da castração química, uma questão que tem tanto de absurda como de inconstitucional.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Se, à partida, esta sanção só vai ser aplicada na pena de prisão, qual é a sua utilidade? Qual é o perigo que previne? A pessoa que já está presa, em ambiente vigiado, vai continuar a cometer crimes?!”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“Além de inúmeros constitucionalistas e entidades judiciais, também o Conselho Superior da Magistratura afirmou, num parecer anterior sobre este projeto de lei, que ele é materialmente inconstitucional, na medida em que «viola o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, à integridade física e psíquica da pessoa, redundando num tratamento desumano e cruel».”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Mas esta é uma ideia-base, há também outra, e queria focar-me aqui, porque, apesar de o estilo «mão pesada», «lei de talião», poder até ser mediaticamente apetecível, falsamente apaziguador, num primeiro instante, um direito penal focado no castigo, na retaliação da sociedade, é absolutamente ineficaz, e isto também se sabe.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“Pois se dois terços dos acusados não chegam a cumprir pena, porque o crime prescreve,… … não será aí que temos de agir?! Ou seja, à pena de castração química não aconteceria o mesmo que à pena de prisão, isto é, nunca chegaria a ser aplicada?!”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Isto, por uma questão de coerência — da mesma forma que permitimos que tivesse sido discutido o tema dos tribunais para a violência doméstica, proposto pelo Bloco de Esquerda, que era notoriamente inconstitucional — e, também, porque é uma oportunidade para se discutir e para não permitir que passem, constantemente, estes soundbites, do «nós vamos fazer justiça», com um instituto de crueldade, como o da castração química.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
“Disse que «o PSD estará sempre do lado da dignidade humana, mas com grande luta contra os crimes sexuais». Então, diga-me lá: qual é a solução apresentada pelo PSD? É que passaram 46 anos desde que os senhores aqui estão e nunca lutaram, uma única vez, contra o abuso sexual de menores.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Receia ser condenado a muitos anos de prisão e prefere que lhe inutilizem a mão. Vamos aceitar uma espécie de amputação química dos dedos? O atrofiamento das mãos é admissível, se o arguido o pedir?”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.