Chumbado a 21 de abril de 2023
Reforça a proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar
Projeto de lei n.º 705/XV
Proposto por Chega · entrada a 31 de março de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.