Chumbado a 15 de dezembro de 2022
Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário
Projeto de lei n.º 255/XV
Proposto por Chega · entrada a 14 de agosto de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É dever do Estado promover a transparência e assegurar que esta Casa e os portugueses dispõem desta informação de forma a impedir enviesamentos da realidade que possam ser prejudiciais para todos e que possam colocar em causa a credibilidade das nossas forças e serviços de segurança.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“Além disso, o Chega vem falar em discriminação, incitamento ao ódio ou perseguição política contra os membros de órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais. Isto é tão absurdo como falar de incitamento ao ódio ao homem branco pelo feminismo ou de discriminação do homem branco por pessoas racializadas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Hoje, Sr. Deputado André Ventura, a pergunta, nas notícias, era a seguinte: «Quem cometeu um crime grave deve ou não continuar nas forças e serviços de segurança?» E seria de esperar, logo na abertura deste debate, uma posição sobre o prejuízo concreto para a imagem das forças de segurança na manutenção do seu corpo de elementos que foram condenados por crimes graves.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“As matérias relacionadas com a segurança interna merecem um debate sério, com os pés assentes no chão. Presta-se aqui, de facto, um mau serviço, porque quem ouve o Chega a meter tudo no mesmo saco ainda pensa que todos os polícias se reveem naqueles comportamentos.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“Hoje, saúdo, especialmente, os agentes da autoridade, cuja missão é proteger-nos aqui, nesta Sala, e aproveito para lhes dizer uma coisa: não há nada mais importante na vida do que distinguir entre falsos amigos e verdadeiros amigos.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Quando erguem a voz, imediatamente — nunca em defesa das vítimas de crimes graves, motivados por ódio, por racismo, por machismo ou por homofobia —, para dizer «estamos do lado da polícia», estão a passar um atestado de menoridade à polícia.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Agradeço imenso, naturalmente, as questões e as observações que foram feitas pelo Sr. Deputado André Ventura. Certamente que o Sr. Deputado André Ventura conhece a história recente deste País e o estado absolutamente lamentável como o PSD o herdou em 2011, depois de um resgate financeiro a que o País esteve sujeito.”
Joaquim Pinto Moreira (PSD)
O partido votou abstenção
“Mas, quando um polícia se suicida, ninguém vem a terreiro pedir justiça e dignidade. É a maior vergonha desde o 25 de Abril de 1974. Homens e mulheres de farda, aqueles que ainda seguram a ordem constitucional que temos hoje, são os primeiros a ser atacados por esta ordem constitucional.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (26)
“Mas, quando um polícia se suicida, ninguém vem a terreiro pedir justiça e dignidade. É a maior vergonha desde o 25 de Abril de 1974. Homens e mulheres de farda, aqueles que ainda seguram a ordem constitucional que temos hoje, são os primeiros a ser atacados por esta ordem constitucional.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“É dever do Estado promover a transparência e assegurar que esta Casa e os portugueses dispõem desta informação de forma a impedir enviesamentos da realidade que possam ser prejudiciais para todos e que possam colocar em causa a credibilidade das nossas forças e serviços de segurança.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“Nas Avenidas Novas existiram 1853 crimes, enquanto no Areeiro ocorreram 959, ou seja, quase o dobro dos crimes na freguesia em que não existe esquadra, Sr.ª Deputada. Se é assim nas cidades, imagine como é nos grandes territórios, Sr.ª Deputada.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou a favor
“Agradeço imenso, naturalmente, as questões e as observações que foram feitas pelo Sr. Deputado André Ventura. Certamente que o Sr. Deputado André Ventura conhece a história recente deste País e o estado absolutamente lamentável como o PSD o herdou em 2011, depois de um resgate financeiro a que o País esteve sujeito.”
Joaquim Pinto Moreira (PSD)
O partido votou abstenção
“Agradeço a sua intervenção nesta matéria, mas o Chega não pode deixar de notar e registar que há uma mudança na abordagem do PSD a esta problemática. Quando, em várias manifestações que tivemos em Portugal nos últimos três anos, os polícias saíram à rua a pedir que os defendessem nesta Câmara do epíteto de serem acusados de racistas ou extremistas, o PSD ficou em silêncio.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Além disso, o Chega vem falar em discriminação, incitamento ao ódio ou perseguição política contra os membros de órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais. Isto é tão absurdo como falar de incitamento ao ódio ao homem branco pelo feminismo ou de discriminação do homem branco por pessoas racializadas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Hoje, Sr. Deputado André Ventura, a pergunta, nas notícias, era a seguinte: «Quem cometeu um crime grave deve ou não continuar nas forças e serviços de segurança?» E seria de esperar, logo na abertura deste debate, uma posição sobre o prejuízo concreto para a imagem das forças de segurança na manutenção do seu corpo de elementos que foram condenados por crimes graves.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Quando erguem a voz, imediatamente — nunca em defesa das vítimas de crimes graves, motivados por ódio, por racismo, por machismo ou por homofobia —, para dizer «estamos do lado da polícia», estão a passar um atestado de menoridade à polícia.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“As matérias relacionadas com a segurança interna merecem um debate sério, com os pés assentes no chão. Presta-se aqui, de facto, um mau serviço, porque quem ouve o Chega a meter tudo no mesmo saco ainda pensa que todos os polícias se reveem naqueles comportamentos.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“Não, não, ainda tem tempo pode responder! Como dizia, deixei passar as intervenções do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e da Sr.ª Deputada Isabel Moreira, porque entendo que não são agentes idóneos para falar sobre polícia.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Hoje, saúdo, especialmente, os agentes da autoridade, cuja missão é proteger-nos aqui, nesta Sala, e aproveito para lhes dizer uma coisa: não há nada mais importante na vida do que distinguir entre falsos amigos e verdadeiros amigos.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“É apenas para notar o seguinte: ouvir o único Deputado desta Casa que tinha uma Deputada negra sentada no seu lugar, e que a mandou embora, dizer que nós somos racistas… Ó Sr. Deputado, isso é…”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Há uma boa razão pela qual não me desvio do tema do debate: eu sei que estou a falar verdade e sei que quem se desvia não está a falar verdade. Gostaria de pedir à Mesa que enviasse ao Sr. Deputado André Ventura os Orçamentos do Estado do Governo de cujo partido era militante, que efetuou os piores cortes de sempre nos salários e na condição policial.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Na senda da falta de verdade a que estamos habituados, da parte do Deputado único, que é parte da família socialista, vou pedir que distribua ao Sr. Deputado Rui Tavares, que, hoje está com falha de memória, as declarações da Deputada Joacine Katar Moreira — e, se fosse possível, poderíamos exibi-las no écran —, para o Sr. Deputado sentir vergonha na cara quando fala dos polícias, quando teve uma Deputada que disse…”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Segundo o RASI de 2021, o crime violento e grave é o mais baixo de sempre, descendo 6,9 %, em relação a 2020, ano em que já tinham sido registados os valores mais baixos. Com um total de 11 614 participações, a criminalidade violenta e grave representou 3,9 % de toda a criminalidade participada em 2021.”
Susana Amador (PS)
O partido votou contra
“Compromissos atrás de compromissos, anúncios atrás de anúncios, negociações atrás de negociações, promessas atrás de promessas. Para o Governo e para o Partido Socialista não foi desta, mas é seguramente na próxima; não foi este ano, mas no próximo é que será.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou abstenção
“É indiscutível que o exercício das profissões relacionadas com a segurança pública tem riscos associados, o que, inclusive, já é reconhecido legalmente, tanto no Decreto-lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, que aprova o sistema remuneratório dos militares da GNR, como no Decreto-lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e posteriores alterações, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“Não é sério trazer a debate uma iniciativa para que os crimes de resistência e coação sobre funcionários passem a ser julgados em processo sumário. E não é sério porque esta solução, apresentada pelo Chega, já consta da lei e, por isso, nada acrescenta, não tem qualquer efeito útil.”
Ofélia Ramos (PSD)
O partido votou abstenção
“Estes comportamentos afetam a imagem das instituições e minam a confiança dos cidadãos no Estado de direito e na justiça. Por isso, a comprovarem-se estes comportamentos, que consubstanciam a prática de crimes, dúvidas não restam de que têm de ser exemplarmente punidos.”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou abstenção
“Falou-se aqui muito em valorizar o trabalho das forças e serviços de segurança, dos homens e mulheres das forças e serviços de segurança. Valorizar esse trabalho é, desde logo, reconhecer que Portugal é um país seguro, reconhecer que os dados do RASI são válidos.”
Paulo Araújo Correia (PS)
O partido votou contra
“º do Código Penal, que já prevê a criminalização do incitamento ao ódio e a discriminação de alguns grupos, possa também incluir os membros de órgãos de polícia criminal e os membros de órgãos judiciais.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“Do que estamos a falar não é de ideais, é de crimes. Do que estamos a falar — o que motiva tudo isto — é de matéria de natureza potencialmente criminal, não é de ideais, porque os polícias podem ter qualquer ideal dos ideais presentes neste Parlamento.”
André Coelho Lima (PSD)
O partido votou abstenção
“O PSD não percebe que, quando o aplauso do PS vem é só por uma coisa: é porque se estão a afundar e a enterrar cada vez mais. Será que não compreendem? É assim tão difícil de perceber?!”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Gostava de começar por me dirigir ao Sr. Deputado André Coelho Lima. O Sr. Deputado referiu-se a taberna. Não sei onde é que andam os Deputados do PSD que, normalmente, não estão cá, mas o Grupo Parlamentar do Chega tem os 12 Deputados sempre nesta Câmara.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
“Gostaria de relembrar ao Sr. Deputado Miranda Sarmento — que, por vezes, está ausente dos debates e não presencia o que a sua bancada faz —,… … que o Sr. Deputado André Coelho Lima, que está sentado ao seu lado, insinuou que aqui nesta bancada estavam taberneiros, coisa que nós também não admitimos, Sr. Deputado.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
“Não cumprimento os membros do Governo porque, num debate tão importante como este sobre as forças de segurança, o Governo esteve todo ausente. Era algo que já esperávamos, já que é assim que o Governo, que o Partido Socialista apoia, liga às forças de segurança.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.