Chumbado a 30 de janeiro de 2026
Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos
Projeto de lei n.º 117/XVII
Proposto por Chega · entrada a 7 de julho de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Hoje não vos peço um voto nem de direita nem de esquerda, peço-vos um voto constitucional para os que acham que esta proposta é uma ameaça ao Serviço Nacional de Saúde da forma como ele se encontra.”
Patrícia Nascimento (Chega)
O partido votou a favor
“Mais de 2400 pessoas encontram-se em lista de espera para cirurgia de cardiologia no Serviço Nacional de Saúde, sendo que, destas, mais de metade se encontra a aguardar por uma cirurgia para lá do tempo-limite legalmente admissível.”
João Alves Ambrósio (IL)
O partido votou contra
“O Serviço Nacional de Saúde é um pilar do Estado social que aqui ninguém pode colocar em causa. Mas defender o Serviço Nacional de Saúde não é fechar os olhos ao falhanço quando ele não responde em tempo útil.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Mais uma vez, num debate sobre política pública de saúde, a grande questão, e o que divide as bancadas, é qual é o destinatário da política pública de saúde, se temos uma política pública de saúde cujo destinatário é efetivamente o doente, aquele que precisa de cuidados, ou se temos uma política pública de saúde em que o destinatário é o Estado ou alguém em seu nome e em nome de um determinado complexo ideológico.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“Ora, para isso, não contam com o PCP, porque garantir os cuidados de saúde não é um ato isolado, é o acompanhamento do utente ao longo da sua vida.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Estou certa de que não, porque esta proposta que o Chega apresenta mais não é que dizer o mesmo que nos diz o decretolei do Governo: para combatermos a incapacidade de resposta no SNS, a solução é recorrer ao setor privado.”
Sofia Andrade (PS)
O partido votou contra
“Dizia eu, estamos de acordo, o tempo não para e, quando se trata da saúde e da vida dos portugueses, não há mesmo tempo a perder. O Chega apresenta hoje uma proposta para encaminhar doentes para o setor social e privado quando os tempos máximos de resposta garantidos são ultrapassados, e a proposta tem mérito, têm boas intenções, mas, Sr.ª Deputada, vem dramaticamente atrasada no tempo.”
Francisco Sousa Vieira (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (10)
“Hoje não vos peço um voto nem de direita nem de esquerda, peço-vos um voto constitucional para os que acham que esta proposta é uma ameaça ao Serviço Nacional de Saúde da forma como ele se encontra.”
Patrícia Nascimento (Chega)
O partido votou a favor
“Dizia eu, estamos de acordo, o tempo não para e, quando se trata da saúde e da vida dos portugueses, não há mesmo tempo a perder. O Chega apresenta hoje uma proposta para encaminhar doentes para o setor social e privado quando os tempos máximos de resposta garantidos são ultrapassados, e a proposta tem mérito, têm boas intenções, mas, Sr.ª Deputada, vem dramaticamente atrasada no tempo.”
Francisco Sousa Vieira (PSD)
O partido votou contra
“Estou certa de que não, porque esta proposta que o Chega apresenta mais não é que dizer o mesmo que nos diz o decretolei do Governo: para combatermos a incapacidade de resposta no SNS, a solução é recorrer ao setor privado.”
Sofia Andrade (PS)
O partido votou contra
“] 80 % dos doentes oncológicos a aguardar a primeira consulta ultrapassam tempos de espera»; «Tempos de espera no SNS continuam a aumentar: primeira consulta pode demorar mais de três anos»; «[…”
Patrícia Nascimento (Chega)
O partido votou a favor
“Mais de 2400 pessoas encontram-se em lista de espera para cirurgia de cardiologia no Serviço Nacional de Saúde, sendo que, destas, mais de metade se encontra a aguardar por uma cirurgia para lá do tempo-limite legalmente admissível.”
João Alves Ambrósio (IL)
O partido votou contra
“O Serviço Nacional de Saúde é um pilar do Estado social que aqui ninguém pode colocar em causa. Mas defender o Serviço Nacional de Saúde não é fechar os olhos ao falhanço quando ele não responde em tempo útil.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Mais uma vez, num debate sobre política pública de saúde, a grande questão, e o que divide as bancadas, é qual é o destinatário da política pública de saúde, se temos uma política pública de saúde cujo destinatário é efetivamente o doente, aquele que precisa de cuidados, ou se temos uma política pública de saúde em que o destinatário é o Estado ou alguém em seu nome e em nome de um determinado complexo ideológico.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“Ora, para isso, não contam com o PCP, porque garantir os cuidados de saúde não é um ato isolado, é o acompanhamento do utente ao longo da sua vida.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Porque sabem que chegam ao privado e, se a coisa complica, voltam para o SNS; porque sabem que chegam ao privado e, se a coisa é mais complexa, voltam para o SNS;… … porque sabem que chegam ao privado e, se o medicamento é caro, voltam para o SNS;…”
Susana Correia (PS)
O partido votou contra
“Será que o Chega quer fazer a mesma coisa que o Partido Socialista fez na revisão da Lei de Bases da Saúde, há uns anos, no enquadramento daquilo que era a geringonça, juntamente com o Partido Comunista Português e com o Bloco de Esquerda?”
Miguel Guimarães (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.