Chumbado a 18 de fevereiro de 2021
Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo
Projeto de lei n.º 644/XIV
Proposto por PCP · entrada a 11 de janeiro de 2021
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“De entre essas medidas consta a criação do regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde, nomeadamente a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos laborais a termo, por períodos de quatro meses, renováveis por iguais períodos, nos serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde por forma a reforçar a resposta do SNS.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou a favor
“Se o reforço do Serviço Nacional Saúde é a solução para o combate à epidemia da COVID-19 e para a recuperação da atividade assistencial, o reforço de profissionais de saúde é fundamental para assegurar a capacidade para a prestação dos cuidados de saúde necessários.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Hoje, ninguém é capaz de colocar em causa a importância do papel dos profissionais de saúde. Hoje, também ninguém é capaz de colocar em causa essa evidência, essa importância. A necessidade que o País tem destes profissionais de saúde é permanente e não temporária.”
Moisés Ferreira (BE)
O partido votou a favor
“A carreira de enfermagem continua por ser valorizada no nosso País e desde 2005 temos assistido a uma série de decisões políticas que não posso deixar de lembrar, nomeadamente: o congelamento e o descongelamento de carreiras; a criação de categorias que desconsideram o tempo de serviço; contratações por contratos individuais de trabalho com as mesmas responsabilidades e obrigações do que os contratos de trabalho em…”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje três iniciativas que tratam as necessidades de recursos humanos de profissionais de saúde no SNS. Na verdade, não tratam bem do problema da falta de profissionais de saúde na sua origem e múltiplas causas, focam-se numa questão única, que é uma agenda da esquerda, que é a vinculação destes profissionais à Administração Pública.”
Ana Rita Bessa (CDS)
O partido votou contra
“Estamos perante a discussão de três iniciativas legislativas — uma recomendação do PEV e dois projetos de lei, um do Bloco de Esquerda e outro do PCP — para combate aos vínculos precários no setor da saúde.”
Carla Barros (PSD)
O partido votou contra
“Uma primeira palavra para saudar as iniciativas legislativas do PCP e do Bloco de Esquerda, que pretendem, de forma genérica, reverter vínculos de contratação de profissionais na área da saúde, a que se juntou o projeto de resolução do PEV, que propõe a conversão em contratos por tempo indeterminado de contratos de enfermeiros com vínculo não permanente.”
Alexandra Tavares de Moura (PS)
O partido votou contra
“Dizer que, nestes últimos anos, com o apoio da esquerda parlamentar, o Partido Socialista reforçou o Serviço Nacional de Saúde e as suas componentes é não assumir que o plano de regularização falhou.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.