Chumbado a 7 de julho de 2023
Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais
Projeto de lei n.º 513/XV
Proposto por Chega · entrada a 25 de janeiro de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.