Chumbado a 21 de outubro de 2022
Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior
Projeto de lei n.º 343/XV
Proposto por Chega · entrada a 30 de setembro de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.