Chumbado a 12 de maio de 2023
Cria a Base Patrimonial Única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre Conservatórias do Registo Predial, Autoridade Tributária, Autarquias e IMT
Projeto de lei n.º 753/XV
Proposto por Chega · entrada a 28 de abril de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Não irei gastar o pouco tempo que tenho a defender porque é que uma certidão de óbito não deve expirar ao fim de seis meses ou a explicar a injustiça de multar alguém que, tendo seguro, não colocou um papelinho qualquer no para-brisas.”
O partido votou a favor
“Não faz sentido nenhum que, depois de fazer a escritura, estejamos com uma série de problemas e que quem compra ou constrói uma casa tenha de, a seguir, ir à Autoridade Tributária e Aduaneira, à câmara municipal e que ande a rodar por uma série de organismos do Estado, sem conseguir os resolver, incluindo o pagamento do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) pelo meio.”
Bruno Nunes (Chega)
O partido votou a favor
“O PSD não pode deixar de congratular a IL por este agendamento, e acompanha, obviamente, as preocupações no sentido de modernizar e simplificar a nossa Administração Pública e, consequentemente, de eliminar a burocracia e as redundâncias que, infelizmente, ainda a caracterizam.”
Sofia Matos (PSD)
O partido votou abstenção
“Isto acaba por resultar numa visão do Estado absolutamente centralizadora e homogénea, onde a junta de freguesia pode ir saber do nosso IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), do registo criminal ou da ficha de saúde do Serviço Nacional de Saúde.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“E sempre se dirá que estão em curso as medidas do Governo em que a harmonização da informação existente nas diversas bases de dados na área registal e na administração tributária já se encontra planeada,…”
Anabela Real (PS)
O partido votou contra
“Simplificar, facilitar o acesso aos serviços públicos e dar-lhes maior proximidade aos cidadãos deve ser um desígnio da própria Administração Pública. No entanto, estamos aqui confrontados com um conjunto de iniciativas da Iniciativa Liberal, que, efetivamente, não tem em conta as implicações dessas mesmas propostas em toda a sua dimensão.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Queria, em primeiro lugar, cumprimentar a Iniciativa Liberal por trazer este debate, sendo que devo começar por uma crítica para, depois, seguir para as concordâncias. A crítica é a de que, quando se apresenta um conjunto de iniciativas ad hoc — isso faz-se pontualmente —, passa-se ao lado de uma visão holística do sistema, uma expressão de que a Iniciativa Liberal gosta muito.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou abstenção
“Esta é uma proposta perigosa, não só porque pode ser uma porta para maiores dificuldades nos serviços de compliance e para fugas de impostos, mas também porque pode pôr em causa os direitos dos trabalhadores.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.