Chumbado a 24 de setembro de 2026
Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia
Projeto de lei n.º 757/XVII
Proposto por Chega · entrada a 18 de setembro de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.