Chumbado a 15 de dezembro de 2022
Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais
Projeto de lei n.º 23/XV
Proposto por Chega · entrada a 3 de abril de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.