Chumbado a 27 de setembro de 2024
Assegura que a procriação medicamente assistida é comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idade
Projeto de lei n.º 259/XVI
Proposto por Chega · entrada a 13 de setembro de 2024
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Para muitos, a concretização de um projeto de parentalidade depende de tratamentos de procriação medicamente assistida, que são, muitas vezes, limitados pelo acesso aos serviços de saúde e pelas longas filas de espera.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou abstenção
“Por outro lado, sabemos também que a média de tempo de espera no SNS varia entre um ano e meio e três anos e que o SNS apenas comparticipa tratamentos, no máximo, até aos 42 anos, o que leva a que muitas mulheres só tenham acesso ao tratamento no privado, onde a lei permite o tratamento até aos 50 anos.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“O que é preciso é que o Governo invista no Serviço Nacional de Saúde, nos centros de PMA, valorize as carreiras dos profissionais e especialistas e invista no banco público de gâmetas.”
Marisa Matias (BE)
O partido votou abstenção
“Também é preciso reforçar as equipas de saúde, para que os centros públicos de procriação medicamente assistida possam ter maior capacidade, bem como modernizar e reforçar os meios e equipamentos laboratoriais.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Se há instituição fundamental na nossa sociedade, essa instituição é a família. Falo de família nas suas diferentes formas: não é necessário que haja um pai e uma mãe para que seja uma família — podem ser dois pais, podem ser duas mães.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“De idade, porque o acesso no Serviço Nacional de Saúde é mais limitado em relação à disposição legal e à disponibilidade no setor privado. De localização geográfica, porque o sul do País não tem a cobertura que o resto do território nacional tem, o que torna a quem vive nessa região o acesso mais dificultado.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“A infertilidade é um drama que afeta inúmeros casais em Portugal. Este problema torna-se ainda mais preocupante para nós, enquanto sociedade, quando temos uma baixa taxa de natalidade.”
João Ribeiro (Chega)
O partido votou a favor
“Como é sabido, quando uma lei é aprovada pelo povo, representado na Casa da democracia, consagrando um direito — neste caso, o direito ao acesso à gestação de substituição —, essa lei impõe ao Governo a emissão de normas regulamentares para assegurar a sua execução, e o Governo não pode omitir essa regulamentação.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A infertilidade humana constitui um problema de saúde pública global, segundo a Organização Mundial da Saúde, afetando cerca de 17,5 % da população adulta mundial.”
Miguel Guimarães (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (14)
“Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A infertilidade humana constitui um problema de saúde pública global, segundo a Organização Mundial da Saúde, afetando cerca de 17,5 % da população adulta mundial.”
Miguel Guimarães (PSD)
O partido votou contra
“A infertilidade é um drama que afeta inúmeros casais em Portugal. Este problema torna-se ainda mais preocupante para nós, enquanto sociedade, quando temos uma baixa taxa de natalidade.”
João Ribeiro (Chega)
O partido votou a favor
“Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A infertilidade humana constitui um problema de saúde pública global, segundo a Organização Mundial da Saúde, afetando cerca de 17,5 % da população adulta mundial.”
Miguel Guimarães (PSD)
O partido votou contra
“Atualmente, em Portugal, as mulheres que necessitam de recorrer às técnicas de PMA através do SNS enfrentam um limite etário de 40 anos para tratamentos de fertilização in vitro e de 42 anos para a inseminação intrauterina.”
Diva Ribeiro (Chega)
O partido votou a favor
“Para muitos, a concretização de um projeto de parentalidade depende de tratamentos de procriação medicamente assistida, que são, muitas vezes, limitados pelo acesso aos serviços de saúde e pelas longas filas de espera.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou abstenção
“Por outro lado, sabemos também que a média de tempo de espera no SNS varia entre um ano e meio e três anos e que o SNS apenas comparticipa tratamentos, no máximo, até aos 42 anos, o que leva a que muitas mulheres só tenham acesso ao tratamento no privado, onde a lei permite o tratamento até aos 50 anos.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“O que é preciso é que o Governo invista no Serviço Nacional de Saúde, nos centros de PMA, valorize as carreiras dos profissionais e especialistas e invista no banco público de gâmetas.”
Marisa Matias (BE)
O partido votou abstenção
“Como é sabido, quando uma lei é aprovada pelo povo, representado na Casa da democracia, consagrando um direito — neste caso, o direito ao acesso à gestação de substituição —, essa lei impõe ao Governo a emissão de normas regulamentares para assegurar a sua execução, e o Governo não pode omitir essa regulamentação.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Também é preciso reforçar as equipas de saúde, para que os centros públicos de procriação medicamente assistida possam ter maior capacidade, bem como modernizar e reforçar os meios e equipamentos laboratoriais.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Se há instituição fundamental na nossa sociedade, essa instituição é a família. Falo de família nas suas diferentes formas: não é necessário que haja um pai e uma mãe para que seja uma família — podem ser dois pais, podem ser duas mães.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“De idade, porque o acesso no Serviço Nacional de Saúde é mais limitado em relação à disposição legal e à disponibilidade no setor privado. De localização geográfica, porque o sul do País não tem a cobertura que o resto do território nacional tem, o que torna a quem vive nessa região o acesso mais dificultado.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Falamos em procriação medicamente assistida e em fertilidade e parece que todos partimos para este debate do mesmo ponto. Mas isto não é verdade, por isso esta intervenção. Ouvimos também dizer, neste debate, que Portugal tem avançado no apoio a tratamentos de fertilidade.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“A procriação medicamente assistida tem uma elevada importância para a saúde sexual e reprodutiva e para os direitos humanos das mulheres, permitindo que se combata a infertilidade, definida pela OMS como um grave problema de saúde pública.”
Elza Pais (PS)
O partido votou contra
“O projeto de resolução que recomenda o reforço das técnicas de procriação medicamente assistida não é apenas uma questão de saúde, é uma exigência ética, é o nosso compromisso com a justiça social, que visa reforçar os centros públicos que prestam este atendimento, antecipar diagnósticos precoces, promover o acesso universal e também a nossa natalidade.”
Francisco Sousa Vieira (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.