Chumbado a 28 de abril de 2023
Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime contributivo
Projeto de lei n.º 728/XV
Proposto por Chega · entrada a 14 de abril de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.