Chumbado a 18 de dezembro de 2024
Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima
Projeto de lei n.º 385/XVI
Proposto por Chega · entrada a 13 de dezembro de 2024
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Sr.as e Srs. Deputados, também não podemos continuar a permitir que as vítimas esbarrem numa malha burocrática ou de custas judiciais para poderem ter acesso ao processo de divórcio, à partilha de responsabilidades parentais ou até mesmo à partilha de bens.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Neste quadro, destacam-se medidas como a nomeação de advogado por via de escala de prevenção, preferencialmente com formação na matéria de apoio à vítima; a isenção de custas, incluindo os encargos com honorários do defensor oficioso; a obrigatoriedade de notificação do arguido para a realização de perícia médica, sempre que da denúncia resultar a constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Gostaria de começar por agradecer ao Partido Socialista por trazer este tema a debate. Efetivamente é importante, perante os números que hoje conhecemos, continuarmos a debater este tema e a trazermos soluções para cima da mesa.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“Algumas das iniciativas hoje discutidas, que acompanhamos, focam-se nos direitos das mulheres, nos direitos das vítimas de violência doméstica, no direito à informação, no direito ao patrocínio judiciário, no direito à nomeação de defensor oficioso, no direito à isenção de custas processuais ou no direito a apoios complementares.”
Filipa Pinto (Livre)
O partido votou abstenção
“Também o RASI aponta o crime de violência doméstica contra cônjuge ou equiparado como representando 85,5 % dos crimes contra pessoas. É por isso que a gravidade do crime de violência doméstica está muito — mas muito, infelizmente!”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“Agradecemos por trazer aqui este assunto tão importante. No Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, o Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, abriu telejornais desvalorizando os números da violência contra as mulheres.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou abstenção
“O Governo reconhece a importância de uma adaptação progressiva e de um aperfeiçoamento contínuo da legislação nacional e das práticas institucionais. Nesse sentido, somos favoráveis ao princípio subjacente ao reforço das medidas de proteção das vítimas.”
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
O partido votou abstenção
“Mas, além dos pareceres, gostava de lhe perguntar — já agora, porque é advogada — quantas pessoas milionárias é que acha que vão prescindir de constituir o seu próprio mandatário e recorrer ao serviço de acesso ao direito.”
Cristina Rodrigues (Chega)
O partido votou a favor
“A violência doméstica é o crime que mais mata em Portugal. Não é uma perceção, é uma realidade com que nos confrontamos todos os dias. Os números estão aí para o comprovar: em 2024, foram já 18 as vítimas mortais deste crime — 15 mulheres e 3 homens.”
Alexandra Leitão (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (41)
“A violência doméstica é o crime que mais mata em Portugal. Não é uma perceção, é uma realidade com que nos confrontamos todos os dias. Os números estão aí para o comprovar: em 2024, foram já 18 as vítimas mortais deste crime — 15 mulheres e 3 homens.”
Alexandra Leitão (PS)
O partido votou contra
“Agradecemos por trazer aqui este assunto tão importante. No Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, o Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, abriu telejornais desvalorizando os números da violência contra as mulheres.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou abstenção
“O Governo reconhece a importância de uma adaptação progressiva e de um aperfeiçoamento contínuo da legislação nacional e das práticas institucionais. Nesse sentido, somos favoráveis ao princípio subjacente ao reforço das medidas de proteção das vítimas.”
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
O partido votou abstenção
“O crime de violência doméstica é o crime que mais mata em Portugal. Muito mais do que relacionado com qualquer outra situação, é o crime que mais mata em Portugal. Portanto, é para ele que devemos legislar, baseados em factos, em dados e não em perceções.”
Alexandra Leitão (PS)
O partido votou contra
“Gostaria de começar por agradecer ao Partido Socialista por trazer este tema a debate. Efetivamente é importante, perante os números que hoje conhecemos, continuarmos a debater este tema e a trazermos soluções para cima da mesa.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“Não sei onde é que leu «Ministério Público». Não está lá escrito; nem escrito nem na intenção. Para todos os que estamos aqui, quem nos ouça, onde quer que seja, não está lá escrito, não é isso que se diz.”
Alexandra Leitão (PS)
O partido votou contra
“Sr.as e Srs. Deputados, também não podemos continuar a permitir que as vítimas esbarrem numa malha burocrática ou de custas judiciais para poderem ter acesso ao processo de divórcio, à partilha de responsabilidades parentais ou até mesmo à partilha de bens.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Que estavam previstos para a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação, que incluía a prevenção e o combate à violência doméstica.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou abstenção
“A questão da violência doméstica, como sabe, sempre ocupou o PSD, aliás, como todas as formas de combate à violência doméstica equilibradas, razoáveis, porquanto é importante que este fenómeno, que é o mais reportado e um dos crimes que mais aflige toda a sociedade portuguesa, tem de ser combatido, de uma forma integrada, para que haja políticas integradas e não estejamos a tentar resolver caso a caso.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou abstenção
“Mas, além dos pareceres, gostava de lhe perguntar — já agora, porque é advogada — quantas pessoas milionárias é que acha que vão prescindir de constituir o seu próprio mandatário e recorrer ao serviço de acesso ao direito.”
Cristina Rodrigues (Chega)
O partido votou a favor
“Neste quadro, destacam-se medidas como a nomeação de advogado por via de escala de prevenção, preferencialmente com formação na matéria de apoio à vítima; a isenção de custas, incluindo os encargos com honorários do defensor oficioso; a obrigatoriedade de notificação do arguido para a realização de perícia médica, sempre que da denúncia resultar a constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“É que o RASI demonstrou-nos que, desde 2017, nunca houve tantos menores a serem identificados pelas autoridades, quer pela prática de crimes, quer por serem vítimas de crimes. Este aumento da agressividade nos jovens está relacionado com os problemas de saúde mental que os assolam e com a sua total incapacidade de gerir emoções.”
Eva Brás Pinho (PSD)
O partido votou abstenção
“Os apoios às vítimas de violência doméstica são fundamentais. Sobre isso, não há grandes dúvidas. Mas, para nós, está claro que não deve ser a entidade empregadora a assumir a função de Estado social, quando o Estado está a falhar nessa sua função.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“As iniciativas que o PCP nos traz à discussão apresentam semelhanças, na sua génese, em relação ao projeto que o Partido Socialista aqui apresentou, porque contêm uma perspetiva integrada e sistemática do combate à violência doméstica e à violência contra as mulheres.”
Patrícia Faro (PS)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, agradeço todas as perguntas que me foram dirigidas. Dirijo-me, desde já, à Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho. Aquilo que é necessário é um maior investimento também na prevenção, desde logo, no meio escolar.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Fazem-no porque, há mais de 20 anos, Luís Fazenda e Francisco Louçã ganharam a unanimidade do Parlamento para considerar a violência doméstica como um crime público. Foi um abanão nas convenções sociais que durante séculos normalizaram a imagem do marido que chega a casa aborrecido e espanca a mulher ou os filhos.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou abstenção
“Algumas das iniciativas hoje discutidas, que acompanhamos, focam-se nos direitos das mulheres, nos direitos das vítimas de violência doméstica, no direito à informação, no direito ao patrocínio judiciário, no direito à nomeação de defensor oficioso, no direito à isenção de custas processuais ou no direito a apoios complementares.”
Filipa Pinto (Livre)
O partido votou abstenção
“Ano após ano, a violência doméstica continua a ser um flagelo social, um crime que viola gravemente direitos humanos, afetando profundamente as vítimas e todos aqueles que as rodeiam.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“Também o RASI aponta o crime de violência doméstica contra cônjuge ou equiparado como representando 85,5 % dos crimes contra pessoas. É por isso que a gravidade do crime de violência doméstica está muito — mas muito, infelizmente!”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“A violência doméstica é uma das mais graves formas de violação dos direitos humanos, e trata-se do crime mais participado em Portugal. Em 2023, foram registadas 30 461 participações.”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
“Quero saudá-la, porque já é a segunda Deputada do PSD que, hoje, aqui reconhece que a violência doméstica e a violência de género são um problema em crescendo. … que parece entender que o que está em crescendo é a perceção, e não a realidade, da violência doméstica.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou abstenção
“Estes crimes não só estão a aumentar — segundo a APAV aumentaram 2 % no primeiro semestre de 2024 em relação a 2023 — como as vítimas o são de processos já conhecidos: pessoas que morreram por espancamento brutal, violência extrema e continuada contra um ser humano que não tem como se defender — e friso, Srs. Deputados, violência continuada!”
Felicidade Vital (Chega)
O partido votou a favor
“Por isso, Sr.ª Deputada, talvez não saiba, convido-a a ir ver o que dizem inúmeros especialistas nesta matéria sobre as questões da intervenção precoce na vítima, que diminuem brutalmente a reincidência, e é exatamente isso que queremos, porque uma das características do crime de violência doméstica é que tem uma significativa expressão na reincidência.”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
“Estamos perante o crime contra as pessoas mais participado em Portugal: 82 queixas por dia. É também o crime que mais mata mulheres, não só em Portugal, mas em todo o mundo. Se isto não é terrorismo de género, digam-me lá o que é!”
Elza Pais (PS)
O partido votou contra
“E hoje não há único português que não reconheça que a violência doméstica é um flagelo, um flagelo que continua a destruir vidas e continua a destruir famílias inteiras em Portugal.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou a favor
“Começou a sua intervenção precisamente por dizer que as crianças foram brutalmente agredidas também por este crime, e a Iniciativa Liberal está profundamente de acordo com essa afirmação.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, as crianças já estão protegidas pelo nosso direito penal, inclusivamente no artigo152.º, e em 2021 aprovámos aqui uma lei, por iniciativa do Governo do PS, para atribuir o estatuto de vítima às crianças que estão em situações de violência doméstica.”
Elza Pais (PS)
O partido votou contra
“Continuamos com um sistema judicial que não está preparado para acompanhar, recolher testemunhos e produzir sentenças justas que assentem no superior interesse da criança. As respostas de apoio às vítimas ainda não estão preparadas para acolher jovens e crianças.”
Madalena Cordeiro (Chega)
O partido votou a favor
“Tendo em conta que, em fevereiro de 2024, o líder do seu partido defendeu um corte de 400 milhões de euros na estratégia de combate à violência doméstica,… …”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou abstenção
“Desafio o Bloco de Esquerda a ter a coragem de penalizar os agressores da mesma forma que o Chega e a aprovar as propostas que o Chega apresenta. Relativamente às famílias, que foi o tema que abordei, deixo uma frase da Madre Teresa de Calcutá, que dizia: «Queres trazer a paz ao mundo?”
Madalena Cordeiro (Chega)
O partido votou a favor
“Creio que todos os partidos políticos têm ainda tempo para usar da palavra. Ora, como a Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro acabou de fazer uma intervenção, para o Chega não fazer duas intervenções seguidas, gostaria que algum partido político se disponibilizasse para fazer uma intervenção.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“Temos de tratar novamente de um tema de extrema importância, por várias vezes já discutido neste Parlamento, mas que tem sido solenemente ignorado pelo Governo.”
Manuel Magno (Chega)
O partido votou a favor
“O combate à violência doméstica — é preciso sublinhá-lo — não começa necessariamente na punição penal e no necessário apoio às vítimas; começa na escola, precisamente nas aulas de cidadania.”
O partido votou contra
“Se é verdade que todas as formas de criminalidade devem ser combatidas, quando falamos de segurança não podemos nunca esquecer o fundamental: o crime mais denunciado em Portugal é o crime de violência doméstica; o crime que mais mata em Portugal é o crime de violência doméstica, pelo que é o crime de violência doméstica que deveria ser uma prioridade absoluta na política de segurança de qualquer Governo.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou abstenção
“Falemos da violência que é responsável por mais de 80 % dos crimes contra as pessoas, porque essas pessoas merecem o respeito que os senhores não têm por elas. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): ⎯”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“A violência doméstica é uma matéria de direitos fundamentais, de direito à segurança, de justiça, de igualdade, mas também de proteção social. É por isso que o projeto do PS traz hoje melhorias num conjunto alargado de domínios, entre eles o da proteção social.”
Miguel Cabrita (PS)
O partido votou contra
“É precisamente para que não haja um agressor condenado que, quando sai da cadeia, volte a cometer os crimes, que achamos que é importante que haja este programa junto deles. Não se confunda isso com o estarmos a afastar-nos — nem que seja 1 mm!”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou abstenção
“Compreendo, até, a má consciência, porque aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro fez foi um erro, ao querer afirmar, perante o País, que a sua perceção é que o aumento da criminalidade associada à violência de género e à violência doméstica resulta de uma desocultação e não do aumento do crime.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou abstenção
“Não é porque a Sr.ª Deputada faz um julgamento de intenções das palavras do Sr. Primeiro-Ministro que elas correspondem à realidade. Portanto, se me ouviu, tem plena consciência disso.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou abstenção
“Muitas crianças são testemunhas do crime, o que é a violência das violências. Muitas foram as mães que denunciaram os seus agressores, mas que acabaram assassinadas, como mostram os casos recentes.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou a favor
“E também ficou claro que, em tempos de ações com base em perceções de segurança, é mesmo bom e importante recordar que este é o crime que mais mata em Portugal. O nosso projeto é integrado, não dispersa, não repete, não desvaloriza e não insiste em respostas penais já ensaiadas e já dadas.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.