Chumbado a 14 de fevereiro de 2025
Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário
Projeto de lei n.º 345/XVI
Proposto por Chega · entrada a 21 de outubro de 2024
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A educação dos filhos é um direito dos pais e não um direito do Estado. Este é um princípio fundamental do qual nós não abdicamos. As crianças não são geradas pelo Estado, não são produto do Estado e muito menos são um brinquedo do Estado.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Aliás, a insistência em retirar uma eventual ideologia da disciplina de Cidadania é já um pouco triste e é um sinal claro de resistência a um ensino que promove o respeito pelos direitos humanos, pela diversidade e pela igualdade, valores que o Chega e, lamentavelmente, o CDS, ignoram, mas que a sociedade progressista não ignora.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“O que o Chega quer é atacar a escola pública, a escola de Abril, a escola dos direitos. O que verdadeiramente pretende é o regresso à escola do passado, do «ler, escrever e contar», ao obscurantismo e ao autoritarismo, onde não havia lugar nem estímulo ao espírito crítico, ao questionamento, muito menos era admitido qualquer tipo de participação.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Que fala de educação ambiental, que ensina a reciclagem, que ensina as questões das alterações climáticas? Têm medo disto? Têm medo da democracia? Têm medo de que os jovens saibam que têm voz e quais as formas como podem participar, que conheçam as instituições democráticas?”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou contra
“Os jovens devem sair da escola preparados para a vida real, com capacidade para tomar decisões informadas, aproveitar oportunidades e compreender os seus direitos e deveres, mas para isso precisam de conhecimento sobre o mundo do trabalho, sobre o empreendedorismo, sobre o valor das instituições e participação democrática, precisam de literacia financeira, jurídica, digital, política.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou a favor
“«A educação para a cidadania visa contribuir para a formação de pessoas responsáveis, autónomas, solidárias, que conhecem e exercem os seus direitos e deveres em diálogo e no respeito pelas outras, com espírito democrático, pluralista, crítico e criativo, tendo como referência os valores dos direitos humanos», cito o site da Direção-Geral da Educação.”
Inês Barroso (PSD)
O partido votou contra
“A educação é um direito de todas as crianças e a educação universal e obrigatória tem objetivos definidos na Constituição.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Compete à escola esta missão, garantindo a educação como direito fundamental para todos e compete às políticas públicas a geração de condições necessárias à sua efetivação. A educação não é neutra de valores e princípios e estes não se aprendem no vazio, mas, sim, em interação com os outros informados pelo conhecimento e realizados em competências e atitudes.”
Rosário Gambôa (PS)
O partido votou contra
“Foi neste Governo que se deram os primeiros passos para o assalto ideológico aos currículos escolares. Criaram, na altura, as disciplinas de Área de Projeto, Estudo Acompanhado e Formação Cívica.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (15)
“Foi neste Governo que se deram os primeiros passos para o assalto ideológico aos currículos escolares. Criaram, na altura, as disciplinas de Área de Projeto, Estudo Acompanhado e Formação Cívica.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“A educação dos filhos é um direito dos pais e não um direito do Estado. Este é um princípio fundamental do qual nós não abdicamos. As crianças não são geradas pelo Estado, não são produto do Estado e muito menos são um brinquedo do Estado.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Aliás, a insistência em retirar uma eventual ideologia da disciplina de Cidadania é já um pouco triste e é um sinal claro de resistência a um ensino que promove o respeito pelos direitos humanos, pela diversidade e pela igualdade, valores que o Chega e, lamentavelmente, o CDS, ignoram, mas que a sociedade progressista não ignora.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“A educação é um direito de todas as crianças e a educação universal e obrigatória tem objetivos definidos na Constituição.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Compete à escola esta missão, garantindo a educação como direito fundamental para todos e compete às políticas públicas a geração de condições necessárias à sua efetivação. A educação não é neutra de valores e princípios e estes não se aprendem no vazio, mas, sim, em interação com os outros informados pelo conhecimento e realizados em competências e atitudes.”
Rosário Gambôa (PS)
O partido votou contra
“O que o Chega quer é atacar a escola pública, a escola de Abril, a escola dos direitos. O que verdadeiramente pretende é o regresso à escola do passado, do «ler, escrever e contar», ao obscurantismo e ao autoritarismo, onde não havia lugar nem estímulo ao espírito crítico, ao questionamento, muito menos era admitido qualquer tipo de participação.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“ª (CH) — Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“Que fala de educação ambiental, que ensina a reciclagem, que ensina as questões das alterações climáticas? Têm medo disto? Têm medo da democracia? Têm medo de que os jovens saibam que têm voz e quais as formas como podem participar, que conheçam as instituições democráticas?”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou contra
“Os jovens devem sair da escola preparados para a vida real, com capacidade para tomar decisões informadas, aproveitar oportunidades e compreender os seus direitos e deveres, mas para isso precisam de conhecimento sobre o mundo do trabalho, sobre o empreendedorismo, sobre o valor das instituições e participação democrática, precisam de literacia financeira, jurídica, digital, política.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou a favor
“«A educação para a cidadania visa contribuir para a formação de pessoas responsáveis, autónomas, solidárias, que conhecem e exercem os seus direitos e deveres em diálogo e no respeito pelas outras, com espírito democrático, pluralista, crítico e criativo, tendo como referência os valores dos direitos humanos», cito o site da Direção-Geral da Educação.”
Inês Barroso (PSD)
O partido votou contra
“Luís Montenegro fala de doutrinação nas escolas, mas o Ministro da Educação relativizou o tema e diz que espera o resultado de avaliações externas. O que é que o PSD precisa de ver e ainda não viu que é claro?”
Madalena Cordeiro (Chega)
O partido votou a favor
“Obviamente, o Grupo Parlamentar do PSD votará contra o projeto de lei do Chega. E porquê? Bem nos tentam empurrar para os extremos, mas o Partido Social Democrata é um partido de responsabilidade, de moderação e de respeito pela dignidade…”
Inês Barroso (PSD)
O partido votou contra
“A minha intervenção é breve e apenas porque, quando falei da importância da educação sexual, muitos Deputados referiram que há uma idade limite mínima para isso. Fui à página de internet da PJ (Polícia Judiciária) sobre abuso sexual de crianças e não recomendo a ninguém a leitura sobre a idade mínima em que começam os abusos sexuais: 5 anos, 6 anos, 7 anos, 10 anos…”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“E é também por isso que a Constituição obriga o Estado a promover a educação de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade. A escola não é neutra no sentido em que a escola está vinculada à Constituição, que fez uma opção clara: a igualdade está certa, a desigualdade está errada.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Quando a maioria dos jovens sai da escola sem saber o que é o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), sem saber como adquirir uma casa ou celebrar o contrato mais básico, quer com o banco quer com o senhorio, precisávamos de uma disciplina de Cidadania que apostasse na literacia financeira.”
Madalena Cordeiro (Chega)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.